norma nº 2/2016

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ATO DA MESA N° 02/16
A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 681, de 06 de abril de 1990, Lei
Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande e considerando:
a) o que dispõe a Lei n® 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata
do acesso à informações e documentos públicos;
b) a realização do Pregão 002/2016 para instalação de local físico para
funcionamento da Ouvidoria, que funcionará também para recebimento de pedidos físicos de
Informações;
RESOLVE
Art 1®. Os serviços de protocolo de pedidos de informações a que se refere a Lei Federal n.®
12.527/2011 será realizado na Sala da Ouvidoria, a ser instalada no Salão Nobre da Câmara
Municipal de Praia Grande, onde serão realizados a orientação procedimental e análise de
conteúdo das informações solicitadas.
§ único - Os serviços de que trata este artigo, que serão realizados pelo servidor indicado nos
termos do artigo 40 da Lei Federai n.® 12.527/2011, contempla as seguintes atribuições;
I - protocolizar documentos e requerimentos de acesso às informações;
lí - analisar, cadastrar e atender às solicitações feitas presencialmente, por correspondência física
ou por meio eletrônico no site o" - link e-sic, ou através de e-mail
encaminhado ao endereço eletrônico • ■: jgraíi io.ou.ao';
III - examinar as condições de armazenamento e disponibilização dos arquivos e propor as
alterações necessárias à sua acessibilidade;
IV - realizar a análise e classificação das informações, em caráter geral ou pontual, segundo os
parâmetros contidos nos artigos 27 e seguintes da Lei n® 12.527, de 18 de novembro de 2011;
V - analisar, em cada caso, a aplicação de restrições totais ou parciais no fornecimento de
informação, diante do regramento do artigo 31 da Lei n® 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VI- receber requerimentos, tanto no meio físico, como eletrônico e direcioná-los aos
departamentos competentes que detenham a informação solicitada, sendo que estes terão o prazo
de 15 (quinze) dias para formular e encaminhar a resposta. Caso o pedido se relacione com dois
ou mais setores, a Coordenadoria de Assuntos de Transparência poderá desmembrá-lo,
informando os envolvidos;
VII - recusar as informações, por decisão fundamentada, dando ciência ao requerente;
VIII - receber recurso contra a negativa ou pedido de desclassificação, encaminhando-os à
Presidência da Câmara para apreciação;
IX- A Procuradoria Jurídica promoverá a emissão de pareceres relativos aos pedidos formulados.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www,camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Art 2®. Até que seja editada lei municipal tratando especificamente sobre a matéria, o sitio oficial
da Câmara Municipal deverá conter as seguintes informações:
I - estrutura organizacional, competências, nome de seus dirigentes, endereços e telefones das
unidades, horários de atendimento ao público;
II - execução orçamentária e financeira;
III - licitações, em andamento, com os respectivos editais e anexos, atos de adjudicação, recursos,
além dos contratos firmados e números das notas de empenho;
IV - vencimento básico, subsídios e funções gratificadas decorrentes do exercicio do cargo, de
maneira individualizada; e
V - respostas a perguntas mais freqüentes da sociedade.
Art 3®. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
§ 1 ®. O pedido poderá ser feito em formulário padrão a ser disponibilizado pelo setor, para pedidos
físicos de informações, bem como disponibilizado no portal e-s/c, no sitio na Internet através do
uso da ferramenta própria ali existente, no caso de pedido eletrônico do informações.
§ 2®. O prazo para resposta será de 20 (vinte) dias e será contado a partir da data de apresentação
do pedido no protocolo físico, ou do registro no sistema eletrônico.
§ 3®. O referido prazo poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao
requerente antes do término do prazo inicial de 20 (vinte) dias.
Art.4®. O pedido de acesso à informação deverá conter
I - nome do requerente:
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da
informação requerida.
Art. 5®. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados.
Art. 6®. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.
§ 1®. Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no capirt, os servidores
responsáveis deverão, no prazo de até 20 (vinte) dias:
I - enviar a informação ao endereço fisico ou eletrônico informado: ou
II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter
certidão relativa à informação;
III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a
detenha;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapralagrande.sp.gov.br
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V - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
§ 2° Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de
documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será
adotada a medida prevista no inciso II do § r deste artigo.
§ 3°. Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o
órgão ou entidade deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com
certificação de que confere com o original.
§ 4°. Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3° deste artigo, o requerente poderá
solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por
outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.
Art T. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação
aplicável, a Coordenadoria de Assuntos de Transparência poderá oferecer meios para que o
próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
Art. 8®. Caso a informação esteja disponível ao público em formato Impresso, eletrônico ou em
qualquer outro meio de acesso universal, os servidores responsáveis deverão informar ao
requerente o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida
informação, procedimento esse que desonerará a administração da obrigação de seu
fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo
tais procedimentos.
Art 9®. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de
resposta, comunicação com:
I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e
III - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o
caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.
Parágrafo Único. O setor de protocolo disponibilizará formulário padrão para apresentação de
recurso e de pedido de desclassificação.
Art 10. No caso de indeferimento do pedido de informações, o interessado poderá Interpor recurso
contra a decisão denegatória, no prazo de dez dias a contar da respectiva ciência.
§ 1 ®. A decisão negativa de acesso deverá ser sempre fundamentada.
§ 2®. O recurso será dirigido à Presidência da Câmara Municipal, que se manifestará no prazo de
cinco dias.
Art 11. Os titulares das unidades administrativas são responsáveis pelas informações prestadas
e, em caso de recusa, pelas justificativas apresentadas.
Art. 12.0 servidor indicado para o exercício das atribuições descritas no artigo 40 da Lei n® 12.527,
de 2011, terá como objetivo:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraíagrande.sp.gov.br
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I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação:
II - monitorar a implementação do disposto neste Decreto e apresentar relatórios periódicos sobre
o seu cumprimento;
III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e
procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto neste Ato da Mesa;
IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto neste Ato da
Mesa.
Art. 13 - Este Ato da Mesa entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBUQUE-SE, CUMPRA-SE E DÊ-SE CIÊNCIA.
Gabinete da Presidência, em 01 de abril de 2016.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidem
EDNAL S SANTOS PASSOS
® Secretário
.OS EDUARDO BARBOSA
T Secretário
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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