norma nº 1853/2017

Município da Estância Batneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N°1853 
DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 
"Institui o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade 
Racial e dá outras providências" 
r. tio da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
I'ia.que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Quarta Sessão Ordinária, realizada em 17 de 
(le 2017, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Fica criado o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Praia Grande, com a 
A lid.ule de elaborar e programar, em todas as esferas da administração do Município de Praia 
r, políticas públicas sob a ótica da população afrodescendente e outros grupos étnico-raciais, 
idas a garantir a igualdade de oportunidade e de direitos entre todos, de forma a assegurar à 
lação afrodescendente e outro grupos étnico-raciais o pleno exercício de sua cidadania. 
ALIDADE E DA COMPETÊNCIA 
) Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, órgão colegiado de caráter 
ivo e consultivo, no âmbito de sua competência, tem por finalidade propor políticas de 
to da igualdade racial, com ênfase na população negra e outros segmentos étnicos da 
do, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito e a discriminação racial e de reduzir 
woaldades, inclusive no aspecto econômico e financeiro, social, político e cultural, ampliando o 
de controle social sobre as referidas políticas. 
\u Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial - COMPIR compete: 
I wipar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e 
hIodes para assegurar as condições de igualdade à população negra e de outros segmentos étnicos 
rvillação; 
1 ,,„por estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no 
.o deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a 
to da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal; 
.i , por a realização e gerenciar o processo organizacional da Conferência Municipal de Promoção 
iythildade Racial, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse da 
lação negra e de outros segmentos étnicos; 
npanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações 
mentais com vistas à implementação de ações de promoção da igualdade racial; 
rlicular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, especialmente aqueles que tenham como 
,1 ,vo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações de igualdade racial, objetivando 
1 ,i i a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação da política de 
Lide racial e o fortalecimento do processo de controle social; 
Município da Estancia Balnearia de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
r pelos direitos culturais da população negra, especialmente pela preservação da memória e das 
s africanas e afro-brasileiras, bem como dos demais segmentos étnicos constitutivos da 
Ao histórica e social; 
lar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais 
.1. ,. por discriminação racial e demais formas de intolerância; 
111 iii(por e contribuir para a realização de campanhas de informação sobre o combate ao racismo e 
)1, milinação racial; 
.1, iloir suas diretrizes e programas de ação; e 
Iliborar o regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros. 
lidho único. Fica facultado ao COMPIR propor a realização de seminários ou encontros regionais 
temas constitutivos de sua agenda. 
IMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO 
1 COMPIR será composto de forma paritária e será constituído com a seguinte composição: 
eis) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos: 
;i) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; 
b) 01 (um) representante Secretaria de Promoção Social; 
c) 01 (um) representante da Secretaria de Educação; 
d) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde Pública; 
e) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo; 
f) (01) representante da Secretaria de Relações de Emprego e Trabalho. 
(seis) representantes da Sociedade Civil Organizada, indicados pelos titulares das Associações 
ondentes, com atuação na área, devidamente registradas no Cartório de Registro de Pessoas 
Cas e com sede no Município de Praia Grande; 
Os membros do Conselho serão indicados pelos grupos que representarão e serão designados 
Prdeito para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais 01(um) mandato. 
iiipre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o 
III.) poderá contar com a participação de consultores, a serem indicados por seus representantes e 
dos por decreto do Prefeito. 
'Os membros do Conselho terão suplentes que os substituirão em seus impedimentos. 
Os membros referidos nos incisos II e III do deste Lei poderão perder o mandato, antes do 
de dois anos, nos seguintes casos: 
renúncia; 
Ia ausência imotivada em três reuniões consecutivas do COMPIR; e 
Ia prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria absoluta dos 
ros do COMPIR. 
rafo único. No caso de perda do mandato, será designado novo conselheiro para a titularidade da 
o. 
(V, O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente na forma 
lecida em seu regimento. 
A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas, no mesmo ano, sem substituição pelo 
Tile, implicará a perda automática do mandato pelo conselheiro titular. 
A critério do Conselho poderão participar das reuniões convidados com direito a voz. 
ALBERTO A MOU 
O 
Maura Ligia osta Russ 
Secretária Munic • al de Go erno 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
7". As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como 
lvvanie serviço público. 
1111 , O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial de 
(Irande será coordenado por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo 
por seus pares, em reunião extraordinária, especialmente convocada para este fim. 
No prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua instalação, o Conselho elaborará o seu 
nto Interno, que será aprovado por Decreto. 
O", Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em 
Ia Lei n° 1.509, de 24 de abril de 2011. 
o São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 20 de 
de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
egistrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 20 de outubro de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
r • 
80 Administrativo n° 8276/2010