norma nº 2216/2024

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LEI N° 2216/2024
DE 02 DE JULHO DE 2024
"Dispõe sobre a distribuição de honorários
sucumbencíaís aos Procuradores da Câmara
Municipal da Estância Baineáría de Praia
Grande e dá outras providências".
EU, MARCO ANTONIO DE SOUSA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
ME SÀO CONFERIDAS PELO ARTIGO 15. DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
FACO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. EM SUA
DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA. DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 25
DE JUNHO DE 2024. APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Os valores Exados e percebidos a título de honorários advocatícios por arbitramento, acordo ou
sucumbência, nas ações judiciais ou administrativas de qualquer natureza em que for parte a Câmara
Municipal de Praia Grande, serão devidos e destinados aos Procuradores ocupantes de cargo de provimento
efetivo, na forma estabelecida nos arts. 3, § I, 22, 23 e 24, § 3°, da Lei Federal n° 8.906/94 e no art. 85, §
19, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015.
Parágrafo único. A verba honorária prevista no caput não constitui encargo da Câmara Municipal, sendo
paga exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
Art. 2°. Os honorários serão partilhados de forma igualitária entre os ocupantes de cargo
de provimento efetivo de Procurador que estejam e/ou estiveram em exercício no período entre o
ajuizamenío do processo até o proferimento da decisão, da sentença ou do acórdão que os ensejaram.
Parágrafo único. Participarão do rateio os Procuradores efetivos referidos no caput que
estejam no exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, desde que lotados na
Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal.
Art. 3". Os honorários advocatícios serão devidos aos beneficiários sem prejuízo dos vencimentos integrais
de seus cargos e funções.
§ 1° Os valores percebidos a titulo dos honorários advocatícios de que trata esta Lei não
servirão de parâmetro, nem influenciarão nos percentuais, nos índices ou na data base de reajuste dos
Procuradores, nem mesmo incidirão no computo de décimo terceiro salário, abono de férias e outras verbas
legais.
§ 2° Os honorários constituem verba variável, não incorporável, nem computável para cálculo de qualquer
vantagem remuneratória, não estando sujeita à incidência de contribuição previdenciária.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRA
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Wâáicá^ de ^^a^éo￾Art. 4°. Para o cumprimento desta Lei, os recolhimentos dos honorários serão feitos em
guias próprias e em conta vinculada.
§ l® Os honorários advocatícios arrecadados serão partilhados e repassados aos Procuradores mediante
transferência bancária para as contas individuais indicadas pelos beneficiários.
§ 2® O repasse mensal ocorrerá até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que se apurou o
montante arrecadado.
Art 5°. Na hipótese de férias, afastamentos ou licenças, salvo na hipótese de licença não remunerada, os
Procuradores não perderão o direito aos honorários advocatícios.
Art. 6°. O Chefe do Poder Legislativo expedirá os atos que se fizerem necessários à regulamentação da
presente lei.
Art. T. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Env-ô^fdNulho de 2024
O ANTONIO DE SOUSA
Presidente
SECRETARIA LEGISALTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 02 de julho de 2024
DANÍÈüE FRANCÍSTTDE BRITO
Diretora Legislativo
Afixado no quadro geral de
avisos do Legislativo
conforme art. 105 da Lei
jLei Orgânica Municipal), duran
03 (três) dias oi \
Praia
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