norma nº 68/2024

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^â^tado- de (^ao- ^aeda
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM
CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2" DA LEI N" 681.
DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. FAZ SABER:
OUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BjaNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA PRIMEIRA SESSÃO
EXTRAODINARIA, DA OUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2024. APROVOU EM
SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:
EMENDA A LEI ORGANICA N° 68/2024
Altera o inciso III do art. 49 Lei n^68Í, de 06 de abril
de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância
Balneária de Praia Grande.
Art. 1®. O inciso III do art. 49 da Lei n® 681, de 06 de abril de 1990, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 49 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
Leis que versem sobre:
(...)
III - matéria orçamentária;"
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 16 de fevereiro de 2.024
MARCO ANTONI
Presidente
ELINO^ANTOS GOMES
l®ySécretário
SECRET
NAtANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
2® Secretário
lmara municipal da estância balneária de praia grande
Em 16 de fevereiro de 2.024 Ha
i Afixado no quaaro çeral de
„ . . avisos <30 Usisioiivo Munwpal
/ÍL ír^,, conforn-í- a-t. v-v Lei 681/90 f^.Vpf. stmac/gomes (Lei O: : • ffiimiCipai), aurante
iiretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl ^^4^6-1700 - BÓt5UEIRÂ0 - PF^IA GRANDE - SP
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