norma nº 1702/2013

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1702 
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. 
"INSTITUI O PROGRAMA DE HUMANIZAÇÃO DO 
ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA 
DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE 
PRAIA GRANDE - PROGRAMA HUMANIZAÇÃO 
PARA TODOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Primeira Sessão Extraordinária, realizada 
em 27 de Novembro de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. I" 11,•,iap-ii atado o hormilia dc Iltimanizaçào do Atendimento de Saúde Pública em todas 
as unidades eeI le do da Ksiiineia Hainearia de Praia Grande, denominado Programa 
Humanização Para 1, 41, 
Art. 2° - O Pioria= I I umanizaçào Para Todos tem como objetivo estabelecer diretrizes para a 
implantação, desenvolvinicia, , , ,.c.,1;10, ampliação, valorização e avaliação de iniciativas de humanização nos 
hospitais, pronto socorros, unidades dc pronto atendimento, unidades básicas de saúde, unidades de saúde da 
família, unidades de especialidades médicas, unidades ambulatoriais, unidades de terapia, reabilitação e 
recuperação, unidades de coleta de materiais para analises laboratoriais e fornecimentos de resultados de 
exames, entre outras unidades de atendimento ao público, pertencentes ou ligadas a Secretaria Municipal de 
Saúde Pública da Prefeitura da Estância 13alneária de Praia Grande. 
Art. 3° - Para a implantação do Programa Humanização Para Todos, o Poder Público Municipal 
poderá buscar a participação de órgãos federais, estaduais, municipais, e da iniciativa privada, mediante a 
celebração de convênios, ajustes ou congêneres. 
Art. 4° - São Objetivos do Programa de Humanização Para Todos: 
I — Fomentar a constituição de um grupo de trabalho denominado Grupo de Trabalho de 
Humanização da Saúde - GTHS para a organização e acompanhamento das ações gestoras, sensibilizadoras e 
educativas de competência do Programa Humanização Para Todos. 
II - Entende-se por Grupo de Trabalho de Humanização da Saúde - GTHS o espaço coletivo 
organizado, participativo e democrático, com funcionamento similar a um órgão colegiado e destinado a 
empreender uma política institucional de resgate de valores humanitários na assistência de saúde, em 
beneficio dos usuários e dos profissionais de saúde. 
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S E A D
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Estado de São Paulo 
- Capacitar e promover treinamentos aos profissionais de todas as unidades de saúde pública 
para o novo conceito de atendimento à saúde, valorizando a integralidade dos processos de atendimento, bem 
como as crenças e o estilo de vida do paciente, a subjetividade e a cidadania; 
IV - Planejar, implantar, orientar, fiscalizar e acompanhar as Comissões de Humanização — CHs de 
todas as unidades de saúde publica; 
V - Divulgar e difundir o Programa. 
VI - Promover projetos, campanhas, fóruns, seminários, conferências, reuniões, eventos e demais 
atividades relacionadas à humanização na saúde pública; 
VII - Distribuir o material de suporte do Programa; 
\ III I ¡mia a análise de indicadores e aperfeiçoamentos requeridos pelo 
Programd 'mento; 
I c consolidar a criação de unia cultura de humanização democrática, 
solidária e vriiica ein dc saúde pública pertencentes ou ligadas a Secretaria Municipal de 
Saúde Pública do muni, qui, I !binária de Praia Grande; 
X - Conscientizar os profissionais de saúde, gestores e comunidade sobre a necessidade de um 
atendimento digno, humanizado e de qualidade; 
XI - Melhorar a qualidade e a eficácia da atenção dispensada aos usuários de todas as unidades de 
saúde pública; 
XII- Estimular a realização de parcerias e intercâmbios de conhecimentos, experiências e 
pesquisas em humanização já existentes nos serviços de Saúde Pública de instituições públicas ou privadas 
de dentro ou de fora do município; 
XIII- Sugerir o fomento de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, através da 
participação de voluntários e estagiários no Programa de Humanização Para Todos. 
XIV- Desenvolver e aplicar parâmetros que avaliem a atuação das CHs nas unidades de saúde 
pública; 
XV- Criar, após resultados dos parâmetros para humanização, alternativas e soluções que ajudem a 
melhorar o atendimento e o trabalho nos serviços de saúde. 
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XVI- Intervir, reorganizar, reordenar e substituir as Comissões de Humanização - CHs de qualquer 
urna das unidades de saúde publica caso haja necessidade; 
Art. 5° - São Diretrizes do Programa estimular a criação de urna Comissão de Humanização - CH 
em cada unidade de saúde pública do município da Estância Balnearia de Praia Grande nomeadas pelo 
GTHS. 
Ar(. 6" - Compete a ( 
a) Constituir um espaço coletivo democrático, de análise, elaboração e decisão sobre 
os projetos de humanização, que venham tornar mais digno o atendimento na unidade de saúde 
pública; 
I)) Contribuir para melhorar as relações entre direção da unidade de saúde pública, 
prolissionai dudc familiares e comunidade; 
Apoiar e difundir as diversas iniciativas humanizadoras dentro da unidade de 
ti 11 t I ) 1'11 1111 3 
;I) I Itiscar ativamente a cooperação da gestão em saúde pública para a inig ;lu 1)„1.. ;I, 
Programa I I iimanização Para Todos; 
e) Criar formas de participação da comunidade, buscando os pontos de mi. 
comentidades da sociedade civil, com o poder público, e outras instituições; 
O Estabelecer, sobre as propostas de humanização, um pi oees,,i; interno de 
comunicação, que relacione os vários setores da instituição de saúde e sua I-1,1.1 ,I.• ,'estão, bem 
como um processo externo de comunicação que interligue a institui, .1, i i. usuários e a 
comunidade; 
g) Avaliar e divulgar os resultados referentes A •.egundo os indicadores 
propostos pelo Programa Humanização Para Todos; 
h) Prestar atendimento de orientação aos linuiliares dos pacientes; 
i) Disponibilizar um local adequado pai d que 5 nimiliares dos pacientes sejam 
acolhidos, ouvidos e orientados; 
j) Instituir mecanismos de controle que permitam aos pacientes e seus familiares 
saberem por quais profissionais de saúde estão sendo atendidos; C3'0 
SEAD 
í. 
URÃO 
Reinaldo Mor 
Controlador-Geral 
ra B 
do Gab'nete 
Registrado e publicado na Secretaria de Ad dezembro de 2013. 
ecretário de A. inistração 
Proc. adm. n" 29965/2013 
vi 
SEAD 
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k) Instituir mecanismos para acolhimento e avaliação de risco e agilidade como 
forma de reduzir filas; 
1) Implantar brinquedoteca constituída por brinquedos educativos destinados à 
recreação em espaços propícios ao desenvolvimento de atividades lúdicas para crianças internadas 
ou mantidas em observação médica em unidades hospitalares, unidades de saúde de urgências e 
emergências, unidades de saúde de kl 1 L'ibilitações e recuperações; 
ni) Implantar biblioteca com o intuito de recobrar o ânimo e a vitalidade através da 
leitura para todos os pacientes internados ou mantidos em observação em unidades hospitalares, 
unidades de saúde de urgências e emergências, unidades de saúde de terapias, reabilitações e 
recuperações; 
Art. 7" Fica instituído o Título de "Unidade de Saúde Humanizada", para aquelas unidades 
participantes do Programa de Illtimanização Para Todos, qualificadas e capacitadas. 
Parágrafo Único - Receberá o Título de que trata este Artigo, com validade pelo prazo de um 01 
(um) ano, a unidade de saúde pública que, após participar de todas as etapas de capacitação do Programa 
I lumanizaçii,,I ',H ;1 'rodos, lenha efetivamente implantado uma política de humanização no seu serviço. 
Art. 8" - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 180 dias. 
Art. 9" - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em 
contrario. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de 
dezembro de 2013.