norma nº 674/2013

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 674 
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. 
"Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de 
Habitação "Chave dos Sonhos - Funcionário Público" e 
adota outras providências". 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia 
Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando a necessária valorização dos 
servidores públicos municipais, através do acesso à moradia, além de contribuir para diminuição do déficit 
habitacional. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta sessão Extraordinária, realizada 
em 09 de dezembro, aprovou e Eu promulgo a seguinte Lei Complementar. 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1°. A presente Lei Complementar cria o Programa Municipal de Habitação "Chave dos 
Sonhos - Funcionário Publico", direcionada aos servidores públicos do município de Praia Grande, através 
de financiamentos e descontos aos servidores interessados e a concessão de beneficios aos empreendedores 
que aderirem a este programa que é vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida instituído pelo Governo 
Federal por meio da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009 e suas alterações ou outro programa de 
financiamento habitacional que vier a ser instituído na esfera estadual ou federal desde que possa ser 
direcionada a este público alvo. 
§1. Só terão direito aos beneficios que tratam esta Lei Complementar os 
empreendedores que aderirem a este Programa e atenderem as exigências e condições ora 
estabelecidas. 
§2. Só terão direito aos beneficios e descontos que tratam esta Lei Complementar os 
servidores que se enquadrarem nas exigências estabelecidas na presente Lei. 
Art. 2° As unidades residenciais construídas através do Programa "Chave dos Sonhos - 
Funcionário Publico" serão direcionadas para os servidores municipais de Praia Grande que se enquadrem 
nas seguintes faixas de renda familiar mensal: 
1- Até R$ 3.000,00(três mil reais), denominada "faixa A" do programa 
II- Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), denominada "Faixa B" deste programa. 
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Município da Estância Balneária de Praia Grande 
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§1. Para valor limite de renda de ate R$ 3.000,00(três mil reais), "faixa A" os servidores 
poderão adquirir imóveis no valor máximo de até R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil 
reais); 
§2. Para valor limite de renda de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), "faixa B" os servidores 
poderão adquirir imóveis no valor máximo de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil 
reais). 
§3. Os valores estabelecidos neste artigo seguem as diretrizes do Programa Minha Casa 
Minha Vida do governo federal, e serão atualizados em consonância com as alterações que 
este vier a sofrer. 
Art. 3°. São condições para participação no Programa "Chave dos Sonhos - Funcionário 
Publico": 
I. O servidor público e as pessoas que integram a renda familiar devem atender as 
condições exigidas pelo Programa de financiamento adotado; 
11. Não terem recebido atendimento habitacional pela Secretaria de Habitação de Praia 
Grande ou outro agente; 
III. Possuir crédito pré-aprovado pelo banco responsável pela concessão do crédito 
habitacional; 
IV. Autorizar a utilização das informações cadastrais constantes na Secretaria de 
Administração na verificação de enquadramento no programa; 
V. Ser servidor, empregado público do Município com pelo menos 3(três) anos no 
serviço público; 
VI. Não possuir imóvel urbano ou rural no pais; 
VII. Não possuir financiamento de imóvel no pais; 
VIII. Não ter recebido benefícios da mesma natureza; 
IX. 1/4Somente o servidor público poderá aderir ao Programa e só será válida 01(uma) 
adesão por núcleo familiar. 
Art. 4°. Não serão admitidos no programa: 
I- Servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão ou de função de 
confiança; 
II- Servidores admitidos em caráter temporário; 
III- Servidores de outros estados, municípios ou esferas de governo, mesmo quando 
prestando serviços nos órgãos municipais. 
Art.5°. O empreendimento deve ser voltado exclusivamente para atendimento aos servidores 
públicos municipais, ficando somente as unidades remanescentes desimpedidas para vendas a terceiros 
estranhos ao programa. 
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Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
SEÇÃO II 
DOS BENEFICIOS AOS EMPREENDEDORES 
Art.6°. O Município da Estância Balneária de Praia Grande poderá conceder aos 
empreendedores que aderirem ao Programa "Chave dos Sonhos - Funcionário Publico", e que atenderem 
exigências e condições estabelecidas nesta Lei Complementar, os benefícios ora instituídos, para construção 
de moradias . 
Art. 7°. Para obtenção dos benefícios, os interessados em construir para as faixas A e B do 
programa deverão firmar compromisso ou promessa irretratável de vender as unidades habitacionais aos 
servidores públicos municipais. 
§ 1. A minuta do ajuste com o beneficiário final deverá ser previamente submetida à análise e 
aprovação do órgão técnico competente da Secretaria de Habitação de Praia Grande. 
§ 2. O disposto no caput deste artigo não se aplica em relação à unidades que excederem, em 
número, ao dos servidores interessados no programa ou quando estes não preencherem as exigências para a 
obtenção do financiamento para a aquisição da unidade. 
Art.8°. Aos empreendedores que aderirem ao programa atendendo os servidores inseridos na 
Faixa A será concedido um aumento de potencial construtivo, que se dará mediante a emissão de um 
"Certificado de Potencialização para Construção" pela Secretaria Municipal de Habitação, tendo o 
empreendedor o direito a emissão de 1 (um) certificado para cada 1 (uma) unidade residencial construída e 
adquirida pelo servidor desde que observada às normas definidas nesta Lei Complementar. 
Parágrafo Único .0 Certificado de Potencialização para Construção poderá ser utilizado para 
implementar o numero maximo de unidades de um empreendimento na proporção de 1:1, para as zonas 
ZPR2, ZPR3 ZM, ZCI, CC1 E CIT 1, assim definidas no Plano Diretor Municipal, través do calculo do 
coeficiente de potencialização, 
I-0 coeficiente de potencialização é o índice pelo qual multiplica-se a área do terreno do lote ou 
gleba, para fins de calculo do Coeficiente de Aproveitamento Maximo normativo (CA) e da Área Ideal de 
Terreno por Unidade Mínima Normativa (AIT), o coeficiente de potencialização poderá atingir o valor 
máximo de 1,25. 
II - Empreendedor devera possuir um numero de certificados equivalente ao numero total de <
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Unidades Residenciais para o empreendimento potencializado. q -:, ,,,, -t,
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III- Os Certificados de Potencialização para Construção serão expedidos em favor do9- S 11' A 1) e P 
e i J 9 empreendedor com caráter personalíssimo, após a certificação pelos órgãos de fiscalização da conclusão de 4/ - '5" 
pelo menos 30% ( trinta por cento) das obras aprovadas nas condições da presente Lei Complementar. 
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IV-A utilização dos Certificados de Potencialização para Construção dar-se-á no prazo máximo 
de 18 ( dezoito) meses de sua expedição. 
Art.9°. Poderão ser concedidos os seguintes beneficios fiscais para empreendedores que 
direcionem seus projetos para Faixa A e Faixa B do programa de que trata esta Lei: 
Parágrafo Único. Isenção de tributos municipais enquanto durar o "Chave dos Sonhos -
Funcionário Publico", compreendendo: 
I - Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis — ITBI na primeira transação 
entre o FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) e o mutuário; 
a) A isenção de que trata este artigo aplicar-se-á tão somente à construção cuja Certidão de 
Baixa e respectiva Carta de Habitação tenha sido expedida pelo órgão municipal competente. 
II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; 
a) Os empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa " Chave dos Sonhos￾funcionário publico de Praia Grande" , estarão isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, especificamente em relação à atividade de construção civil prevista na legislação pertinente. 
b) A isenção de que trata este artigo deverá ser requerida previamente ao órgão municipal 
competente. 
c) A isenção de que trata este inciso aplicar-se-á durante o período de obras e tão somente a 
empreendimento cujo Alvará de Construção tenha sido expedido pela Municipalidade. 
III - Taxas de Licença para Execução de Obras Particulares, vistoria de aprovação de projeto, 
rebaixamento de guia, exame de projeto na aprovação, construção, certidão de emplacamento, alvará de 
edificação, alvará de aprovação, alvará de alinhamento, alinhamento, vistoria carta de habitação, carta de 
habitação, emolumeftos, habite-se de interesse social, desdobro e unificação, inclusive para Zeis; 
a) Os empreendedores que aderirem a este programa ficarão isentos das Taxas de Licença para 
Execução de Obras Particulares previstas na legislação pertinente, exclusivamente nos casos de projetos 
aprovados em processos regulares para execução de empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa 
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - em Praia Grande até conclusão da obra. 
b) A isenção prevista no "caput" deste artigo se estende aos pedidos de certidões municipais 
específicas necessárias à aprovação de empreendimentos habitacionais vinculados a este programa. 
IV - Cobrança do Imposto Territorial Urbano ate a assinatura do contrato pelo mutuário ; 
Art. 10°. A isenção de tributos municipais a que alude a Seção V deste Capítulo, será concedida 
em 100% (cem por cento) quando se tratar de empreendimentos construídos através deste Programa. 
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Art. 11° Os benefícios de que trata esta seção somente serão concedidos às pessoas jurídicas 
regularmente inscritas nos órgãos federais, estaduais e municipais competentes e inteiramente regulares e 
quites com todas as obrigações e normas legais e fiscais exigidas para sua plena execução. 
Art.12° Empreendimentos já iniciados poderão aderir ao programa desde que atendidas ao 
exigências desta Lei Complementar. 
SEÇÃO III 
DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR 
Art.13°. O município em parceria com os empreendedores interessados poderá conceder os 
seguintes benefícios: 
§ 1. Parcelamento da entrada do financiamento em ate 48 (quarenta e oito) vezes descontados os 
valores correspondentes em folha de pagamento; 
§2. Desconto de 10% (dez por cento) no valor total dos imóveis direcionados aos servidores 
municipais inclusos na Faixa B deste programa. 
SEÇÃO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 14°. Para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei Complementar, os interessados 
deverão entregar no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura requerimento instruído com os documentos 
necessários acompanhados da aprovação pelo órgão técnico da Secretaria de Habitação de Praia Grande. 
Art. 15°. Caberá às Secretarias Municipais de Habitação, Urbanismo, Obras Públicas e 
Finanças, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei 
Complementar. 
Art. 16°. Os benefícios desta Lei estendem-se aos projetos habitacionais de de interesse 
específico vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, ou outro que vier a ser instituído 
pelas esferas estadual e federal desde que atenda a demanda prevista nesta lei, iniciados e ainda não 
concluídos, desde que atendido o disposto na presente Lei Complementar. 
Art. 17°. Os empreendedores que aderirem a este Programa e receberem os benefícios 
instituídos por esta Lei Complementar, ao descumprirem as condições e normas aqui estabelecidos terão 
seus benefícios cassados, incidindo à espécie os tributos e emolumentos sem os benefícios da presente Lei 
Complementar, acrescida de multa equivalente 50% (cinquenta por cento) calculada sobre o valor do metro 
quadrado contratado no Programa Minha Casa Minha Vida. 
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Registrado e publicado na Secreta embro de 2013. 
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Registrado Is m Livro Compon,inte e riftraoo no 
Quadro Geral de vises do Pvço Municipal 
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(Lei Orgânica da E st. Baln. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em 21— Aa'W,.../p/ 20 
Município da Estância Balneária. de Praia Grande 
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Art.18°. Os benefícios concedidos aos empreendedores serão validos ate a data limite do alvará 
de execução da obra sendo cancelados a partir de então. 
Art.19°. A municipalidade poderá leiloar os certificados de potencialização de que trata ao 
artigo 8° desta Lei Complementar, relativos aos empreendimentos das Faixas A e B, não utilizados pelo 
empreendedor no prazo estabelecido ou por expressa renúncia. 
Art. 20°. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações 
próprias do orçamento. 
Art. 21°. Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto, no que for necessário. 
Art. 22°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 
de dezembro de 2013. 
Antonio Aifredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627 
Proc adm. n° 29490/2013