norma nº 1/2010

PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, 
Em 2 de Março de 2010 
Thays via 
de a Ro 
câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/10 
"Dispõe sobre as contas da Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, relativas ao exercício 
de 2.007". 
EU, KATSU YONAMINE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
BA LN I RIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO 
CONI.ERIDAS PELO ARTIGO 35, 111 DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 -
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
011 A VA SESSÃO ORDINÁRIA DA S I UNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 24 DE MARÇO DE 2.010, APROVOU EM 
DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 1° - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura da Estância 
Balncária de Praia Grande, relativas ao exercício de 2.007. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes com execução do presente Decreto 
Legislativo correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 24 de Março de 2010 
KATSU YONAMINE 
residente 
PAULO S GIO PIMENTEL SILVEIRA 
Proc rador-Chefe Jurídico 
./7-. 
Afixado no quadro geral de 
avisos do L.e.gislativo Municip 
confcrme art. 106 da Lei n.° 6811 
(Lei Orgânica Municipal), durant 
- iffemtibtittutier 4,31"
.2010 
Praia Grande,
03 (três) dias.„.. -5- 
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