norma nº 2/2010

Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Gramie 
Est. de São Paulo 
Em 11 e Agosto de 2010 
Dr. PAULO SÉ GIO PINE EL SILVEIRA 
Proc dor-Chef Jurídico 
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/10 
"Cria o 'Dia da Cidadania-Mirim' da Estância 
Balneária de Praia Grande e adota providências 
correlatas". 
EU, KATSU YONAMINE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
BALN I. Á RIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO 
CONVI AIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N" 681, DE 06 DL ABRIL DE 1.990 -
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2.010, APROVOU 
EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 1° - Fica criado o Dia da Cidadania-Mirim da Estância Balneária 
de Praia Grande, a ser comemorado em dia útil anterior a 12 de outubro — Dia da Criança. 
Artigo 2° - Neste dia, crianças de nossas escolas, até 12 anos de idade, 
eleitas em processo democrático por seus companheiros ou através de outro sistema de seleção a 
ser realizado pelas escolas do Município, participarão de forma simulada de Sessão Legislativa, 
representando os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. 
Artigo 3° - Para coordenar o evento, fica criada uma Comissão integrada 
por 03 (três) Vereadores, a ser designada pelo Presidente da Câmara, a qual incumbirá fazer 
todos os contatos necessários. 
Artigo 4° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 11 de Agosto de 2010 
KATIII S AMINE 
P sente 
PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIP 'STÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, 
Câmara Municipal de Praia G 
Afixado no Quato v 
Em I 
(Art. 106 da Lei Orgéni unic4) 
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