norma nº 4/2010

Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 04/10 
"Outorga o Titulo de Cidadão 
Praiagrandense ao Senhor Eduardo 
Dall'Acqua e adota providências correlatas". 
EU, KATSU YONAMINE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO 
CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III, DA LEI N." 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 — LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; 
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
SEGUNDA SESSÃO SECRETA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 1° DE DEZEMBRO DE 2010, APROVOU EM 
DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 1.° - Fica outorgado o Título de Cidadão Praiagrandense ao Senhor 
Eduardo Dall'Acqua, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. 
Artigo 2.° - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto 
Legislativo correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 3.° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
Em 1° de Dezembro de 2010 
KATS AMINE 
Pre LJ te 
PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIP 
Em 1° de 
DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, 
ezembro de 2010 
Dr. PAULO SE GIO PIMEN L SILVEIRA 
Procy,rador-Chef Jurídico 
Câmara Municipal de Praia Grande 
Afixado no Quadr• deAvisos 
Em ü2 1, ?...4i,) 
(Art. 106 da Lei Or. ' n Municipal) 
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Chefe Depto Legislativa'