norma nº 2/2011

(imitira lIiii,ic ij a1 da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N" 02/2011 
-Dispõe sobre as contas da Prefeitura da Estância 
Balnearia de Praia Grande, relativas ao exercício 
de 2.009". 
EU, ANTONI( ) CARLOS I I )1 PR I SI DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA ISAI .N I ÁRIA DE PRAIA GRA USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME 
SÃ() CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, I I I DA LEI N" 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 
11:1 ORGÂNICA M UNICIPAL:, 
FAÇO) SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO) DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA I)A TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉ:C I M A LEGISLATURA, REALIZADA NO) DIA 31 DE AGOSTO DE 2.011, APROVOU 
EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 1" - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura da Estância 
Balnearia de Praia Grande, relativas ao exercício de 2.009. 
Artigo 2" - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto 
Legislativo correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 3" - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
GABINETE DA PRESI »IS e I A DA ( 'À u( xrkuuN I II N I I) \ I \l IA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
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Provo odor ( livre uridico 
CAmara Municio& de Praia Grande 
Afixado no Quadro d Avisos 
Em K, 
(Art. 106 da Lei Orgh 'ca icipal) 
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