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norma nº 11/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-10-06
EmentaOutorga o Título de Cidadão Praiagrandense ao Desembargador do TJ — SP DR. RAMON MATTEO JÚNIOR e adota providências correlatas.
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ROBERTO ANDR DE SILVA 
Presid 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA EST ÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 06 de Ou 
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 11/16 
"Outorga do Título de Cidadão Praiagrandense ao 
Desembargador do TJ — SP Dr. Ramon Matteo 
Júnior e adota providências correlatas". 
EU, ROBERTO ANDRADE E SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
SEXTA SESSÃO SECRETA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA 
PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2.016, 
APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO: 
Artigo 1° - Fica outorgado o Título de Cidadão Praiagrandense ao 
Desembargador do TJ — SP Dr. Ramon Matteo Júnior, pelos relevantes serviços prestados à 
nossa Comunidade. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigehte, suplementadas se necessária. 
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 06 de O ubro de 2016 
MANOEL RO DO CARMO 
legislativo
Afixado no quadro geral de 
Direto avisos do Legisl:::tivo Municipal 
conforme art. •10çj,
n.`) 681/90 
(Lei Cr9ànica Mueb;coai), durante 
Praia Grande,... .... ...1.......... .. 1 ...... : .. ..... 03 (tr§s) dias. ,
);: 
........................ 
• ..... ..... ............... 
 .... . 4 
413. 

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