materia nº 25/2024

Pedido de Informação nº 26/2024



“Solicita informações sobre a realização das emendas impositivas”.





Considerando que, a partir do ano de 2021 o Legislativo Municipal de Sales Oliveira tem o direito de propor Emendas Impositivas, que é um instrumento amparado pela Lei Orgânica Municipal, onde os Vereadores podem destinar recursos para realização de obras, projetos ou para instituições do município, na elaboração da lei orçamentária para o ano seguinte;

Considerando que, já estamos chegando ao final do exercício de 2024, final do mandato de 2021-2024, e o Senhor Prefeito Municipal possui algumas Emendas impositivas de Vereadores sem realizar, inclusive, de anos anteriores, como, por exemplo, do ano de 2021, como a  Implantação de sistema de vídeo monitoramento, com a instalação de câmeras de segurança nas entradas e nos locais de grande movimentação do Município de Sales Oliveira SP, com a intenção de proporcionar a melhoria da segurança pública no município;

Ainda, considerando que, fiscalizar é uma de nossas responsabilidades de representantes da população.

Requeiro à Mesa, ouvido Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.  Prefeito Municipal o seguinte Pedido de Informação:



1 – Existe a intenção de o Executivo Municipal realizar ainda neste ano de 2024, as Emendas Impositivas não realizadas para este ano e de anos anteriores? Em caso de resposta positiva, informar quais as medidas estão sendo tomadas para cada uma. 



2 – Na hipótese de não realização das Emendas Impositivas, justificar o motivo da não realização de cada uma, e o que impede a realização das mesmas.



Sales Oliveira, 14 de Outubro de 2024.





LUIZINHO

Vereador