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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 27/2024
“Solicita informações sobre a concessão de benefício previsto na Lei Federal n° 14.017/20 (Lei Aldir Blanc)”.
Considerando que, assim como diversos outros setores, a cultura foi significativamente prejudicada pelos efeitos negativos da pandemia de Covid-19, que atingiu o Brasil em 2020, devido a necessidade de isolamento social;
Considerando que, diante desse cenário negativo, em 2020 foi sancionada a Lei n° 14.017, de 29 de junho de 2020 tratando de ações que visavam socorrer o setor cultural, determinando o repasse de R$ 3 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal, para ser destinados a manutenção de espaços culturais, pagamento de três parcelas de uma renda emergencial a trabalhadores do setor que tiveram suas atividades interrompidas;
Considerando que, em 2021, ela foi prorrogada através da Lei n° 14.150, de 12 de maio de 2021, que ampliou o prazo para utilização dos recursos e estendeu o auxílio emergencial aos trabalhadores da cultura;
Considerando que, em Sales Oliveira, a Lei n° 2.045, de 16 de novembro de 2020 regulamentou a destinação de recursos orçamentários provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020;
Considerando que, munícipes que tiveram suas propostas de projetos culturais escolhidas me procuraram nos últimos dias e relataram que ainda não receberam os valores mencionados pela Lei Aldir Blanc;
Considerando que, as informações ora solicitadas servirão para o cumprimento da função de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, além de poder conceder respostas corretas e precisas aos questionamentos feitos pelos munícipes.
Requeiro à Mesa, ouvido Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal o seguinte Pedido de Informação:
Quais foram os critérios para concessão do benefício da Lei Aldir Blanc?
Qual foi a quantidade de inscritos?
Qual foi a quantidade de beneficiados? Quem foram os Beneficiados? Qual foi o valor recebido por cada um?
Todos aqueles que tiveram seus projetos culturais escolhidos já foram pagos? Em caso positivo, qual foi o valor pago? Em caso negativo, favor justificar o motivo da falta de pagamento.
Encaminhar cópia dos projetos e materiais feitos e apresentados por cada beneficiado? Informar onde e quando foram divulgados e apresentados?
Quando foi o período de inscrição?
Como foi feita a divulgação da inscrição?
Qual a justificativa para os que não foram beneficiados pela Lei Aldir Blanc?
Sales Oliveira – SP, 14 de outubro de 2024.
Claudia Helena Ferreira Paganini
Vereadora
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