texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 28/2024
“Solicita informações sobre a existência de déficit da prefeitura municipal de Sales Oliveira – SP com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira – SP”.
Considerando que, o município de Sales Oliveira – SP adotou o “Regime Próprio de Previdência Social” (RPPS) para assegurar a aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos e a pensão por morte de seus segurados;
Considerando que, cabe ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira – SP a atribuição de gerenciar e operacionalizar o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município de Sales Oliveira – SP, no caso, servidores da prefeitura municipal e da câmara municipal;
Considerando que, as informações ora solicitadas nesse pedido de informação servirão para o cumprimento da função de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo, conforme prescreve o artigo 13, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, além de poder conceder respostas corretas e precisas aos questionamentos feitos pelos munícipes.
Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Sales Oliveira – SP o seguinte Pedido de Informação:
Atualmente, a prefeitura municipal tem algum déficit com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Sales Oliveira – SP? Em caso positivo, qual o valor e a origem desse déficit?
A prefeitura municipal está em dia com o repasse da contribuição previdenciária patronal ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Sales Oliveira – SP? Ou há algum atraso no repasse dessa contribuição? Em caso positivo, favor justificar os motivos.
Sales Oliveira – SP, 14 de outubro de 2024.
Claudia Helena Ferreira Paganini
Vereadora
open original →