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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 06/2025
“Requer informações sobre a existência de déficit da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira – SP (IPSMSO)”.
Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, na forma regimental, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Fábio Godoy Graton, o seguinte Pedido de Informação, o qual requer informações sobre a existência de déficit da prefeitura municipal de Sales Oliveira – SP com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira – SP (IPSMSO).
Atualmente, a prefeitura municipal tem algum déficit com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Sales Oliveira – SP? Em caso positivo, qual o valor e a origem desse déficit? Favor apresentar documentação comprobatória.
A prefeitura municipal está em dia com o repasse da contribuição previdenciária patronal ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Sales Oliveira – SP (IPSMSO)? Ou há algum atraso no repasse dessa contribuição? Em caso positivo, favor justificar os motivos.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que subscreve o presente pedido de informação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer informações sobre a existência de déficit da prefeitura municipal de Sales Oliveira – SP com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira – SP (IPSMSO).
Para assegurar a aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos e a pensão por morte de seus segurados, o município de Sales Oliveira – SP adotou o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Esse Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) deve ser custeado, obrigatoriamente, pelo Município e pelos seus servidores públicos, através da contribuição previdenciária.
Por sua vez, cabe ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira – SP (IPSMSO) a atribuição de gerenciar e operacionalizar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos efetivos do Município de Sales Oliveira – SP, que abrange tanto servidores da prefeitura municipal quanto da câmara municipal.
É muito importante que os repasses das contribuições previdenciárias pela Administração Pública ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira – SP (IPSMSO) esteja em dia, pois essa é uma garantida de aposentadoria do servidor.
Plenário “Vereador Alessandro de Sousa – Babinha”, em 31 de janeiro de 2025.
Michel Fabiano de Oliveira
Vereador – MDB
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