materia nº 67/2025

INDICAÇÃO Nº 67/2025



“Solicita que Guarda Civil Municipal de Sales Oliveira seja adequada as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, através de investimentos e com a criação de leis.” 



Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma regimental, que, por meio do setor competente, seja a Guarda Civil Municipal de Sales Oliveira adequada as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, através de investimentos e com a criação de leis. 



JUSTIFICATIVA: 

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608588, no dia 20 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que a criação de leis pelos municípios para que as guardas municipais atuem em ações de segurança urbana é constitucional. Assim, elas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, porém, não tem poder para investigar. 

Em 2023, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, essa Corte reconheceu que as guardas municipais fazem parte do Sistema de Segurança Pública.

Desse modo, percebe-se que as decisões do Supremo Tribunal Federal reconhecem a importância da atuação das guardas municipais para coibir, prevenir e inibir a prática de infrações penais no âmbito dos municípios.  

Nesse contexto, é imprescindível que o município adeque a Guarda Civil Municipal de Sales Oliveira a essas decisões para fortalecer a segurança da população salense.  Para isso, é necessário que seja apresentado projetos de lei dispondo sobre a reestruturação da carreira, cargos e funções da Guarda Civil Municipal, crie um estatuto próprio para a Guarda Civil Municipal e institua a aposentadoria especial para os guardas civis, dentre outras leis especificas que julgar necessárias. 

 Posteriormente, deve ser feito investimentos para aquisição de uniformes, coletes, aparelhos de comunicação, dentre outros equipamentos usados no dia a dia, novas viaturas e motocicletas, melhorias na infraestrutura da base da G.C.M., disponibilização de cursos de capacitação e treinamentos, aumento do efetivo, melhorias salariais, para tornar a carreira mais atrativa. 

O vereador que subscreve a presente indicação, sabendo que a guarda civil municipal de nossa cidade está estagnada quando comparada a outras guardas municipais de outras cidades, apresentou ao plenário desta Casa de Leis nos anos 2023 e 2024 emenda visando aumentar o orçamento da Guarda Civil Municipal, a saber: Emenda Modificativa n° 27/2023 ao Projeto de Lei Orçamentária 2024 (PL n° 104/2023) no valor de R$ 200 mil e a Emenda Impositiva n° 02/2024 no valor de R$ 20 mil ao Projeto de Lei Orçamentária 2025 (PL n° 85/2024).

Assim, diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da atuação das guardas civis em ações de segurança pública e de reconhecimento de que elas integram o Sistema de Segurança Pública, é essencial que o município crie leis e faça investimentos na Guarda Civil Municipal da nossa cidade, para garantir mais segurança a toda população salense.

Plenário “Vereador Alessandro de Sousa – Babinha”, em 05 de março de 2025.





Luizinho

Vereador – MDB