Prefeit::a Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sale: Oliveira/SP — CEP. 14. 660-000
Fone: (16) :352-0200 -- Site Oficial: www.s lesoliveira.sp.gov.br
CNP): 46.756.929/0:01-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 061/2025 — DMA — ptg - N
a Sales Oliveira, 27 de março de 2025.
Ao Exmo. Sr.
THIAGO ALBERTO CAMILO Dt OLIVEIRA
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP '
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssimo Senhor,
Encaminho a Vossa Excelência os Projetos de Lei anexos, justificados conforme
as respectivas Exposições de Motivus.
Sendo o que havia para o niomento, aproveito a cportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima « distiy:» consideração.
Atenciosamente,
FÁBIO | agia por”
GOLOY — ;'coDorGraToN
GRATON, Tasiroroo.
º 2, ç x 6 FÁBIO GODOY GRATON
FREFEITO MUNICIPAL
ES a
gluecs
Página 1 de 1
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tax a:es Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº DR ), DE 27 DE MARÇO DE 2025.
“EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
fic
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência e dos demais nobres edis o
presente Projeto de Lei, que visa criar os cargos necessários para O funcionamento do Abrigo
Municipal de Sales Oliveira (Casa Abrigo), justificando sua necessidade pelos motivos elencados
a seguir.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei-nº 8.069/1990) estabelece, em
seu art. 101, a obrigação do Poder Prblico em garantir acolhimento institucional para crianças e
adolescentes em situação de risco Sales Oliveira, atualmente, apesar de possuir estrutura
adequada para atender a essa demanda, não possui servidores em seu quadro de pessoal que
componha a equipe mínima exigida pela 'zgislação vigente.
A criação de cargos que visam dar ânimo à equipe téznica qualificada e em número
suficiente, é essencial para proteger crianças e adolescentes vítimas de violência, abandono ou
negligência, garantir atendimento humanizado, com profissionais especializados (assistentes
sociais, psicólogos) e cumprir determinações legais, evitando judicializações por omissão do
município.
O Projeto está alinhado com a Constituição Federal, especificamente com o art.
227, ECA, em seus arts. 90 a 92. Lei Orzinica Municipai e Plano Municipal de Assistência Social,
em que uma das metas previstas é a de -e.Jução de vulierabilidades sociais.
A tabela abaixo cemonstra a adequação da equipe ao tamanho do abrigo (10 vagas),
conforme recomendações do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS):
sa É
Ensino Superior Completo
em Serviço Social e regis-
tro no CRESS 9º Região
Ensino Superior Completo
em Serviço Social e regis-
tro no CRESS 9º Região
Ensino Superior Completo
em Psicologia e registro no
CRP/SP
R$3.656,80
R$3.656,80
R$4.321,67
R$1.959,33 | | Ensino Médio Completo
FÁBIO GODOY cegigi copo cxarom
GRATON Bida 6:50937 15087
Página 1 de 10
Prefeitura Municipa! de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tay»: Barradas, s'n -- Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
"ae
nais (escala
12x36)
44 horas sema-
nais (escala
12x26)
Auxiliar de Cuida-
dor
Ensino Fundamental Com-
pleto -
R$1.518,00
Os impactos financeiros e ão anexos.
Os benefícios sociais si: inúmeros e, dentre eles, podem ser elencados a redução
dos riscos à violência contra menores, reinserção familiar e comun:tária orientada e melhoria nos
índices de desenvolvimento infantil.
A criação desses cargos não é apenas um dever legal, mas um compromisso ético
com as crianças e adolescentes de Sales Oliveira. Solicitamos, portanto, o apoio dos nobres
parlamentares para a aprovação deste proicto, que trará impactos positivos duradouros para nosso
município.
Certo de poder contar com sua costumeira atenção, reitero meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Sales Oliveira/SP, 27 de março de 2025.
FÁBIO GODOY | Piso cosorciaron ”
GRATON / Peitos
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Página 2 de 10
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 27 DE MARÇO DE 2025
“Dispõe sobre a criação de cargos que
compõem o quadro permanente de
servidores públicos municipais e dá
outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal ce Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no quadro permanente de servidores públicos municipais, os
cargos conforme detalhamento a seguir: ?
Ensino Superior Completo
Coordenador Geral) 30 horas R$3.656,80, em Serviço Social e regis-
i - tro no CRESS 9º Região
Ensino Superior Completo
Assistente Social |. R$3.656,80, em Serviço Social e regis-
= tro no CRESS 9º Região
Ensino Superior Completo
Psicólogo 30 horas R$4.321,67 em Psicologia e registro no
3 CRP/SP
Cuidador Social 40 horas R$1.959,33 Ensino Médio Completo
Auxiliar de Cuida- Ensino Fundamental Com-
dor 40 horas R$1.518,00 pleto
$1º. Os cargos descritos no caput deste artigo compõe a equipe mínima para
funcionamento da Casa Abrigo, criada pelo Decreto nº. 125/2024, de 09 de outubro de 2024.
$2º. O ocupante do cargo denominado “Coordenador Geral” exercerá suas funções,
preferencialmente, na Casa Abrigo e estará subordinado ao Departamento de Assistência Social.
$2º. Em ocasiõzs em que a Casa Abrigo não possuir acolhidos, os ocupantes dos
cargos denominados “Cuidador Social” e “Auxiliar de Cuidador” poderão exercer suas funções no
Departamento de Assistência Social, observadas suas atribuições e cargas horárias.
$3º. A carga horária dos cargos derominados “Cuidador Social” e “Auxiliar de
Cuidador” poderá ser distribuída em escala de trabaiho, incluindo a escala 12x36, de acordo com a
necessidade da administração é funcior:nento da Casa Abrigo.
i FÁBIO Assinado de toma
GODOY fsareanon
GRATON / Isossisoo.
Página 1 de 10
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660- 000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
Art. 2º. As atribuições dos cargos denominados Assistente Social e Psicólogo estão
constantes na Lei Complementar nº. 001/2023.
Parágrafo únicg. As atribuições dos demais cargos é deseo obedecer, no que for
comum a todos os cargos, as atribuições previstas na Lei Complementar nº. 001/2023 e, no que for
específico, aquelas previstas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. As despesas désorrentes da.execução desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações próprias coristantes 1 Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 27 de março de 2025.
E
FÁBIO GODOY pesisoco or
GRATON /Ssmansosar
e 1º 150900.
0300”
FÁBIO GODOY GRATON ,
Prefeito Municipal
Página 2 de 10
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: wwwsalesoliveira.sp.gov.br
ANEXO I
ROL DE ATRIBUIÇÕES
COORDENADOR GERAL
1. Repassar à equipe técnica as orientações, bem como repassar à Administração Pública as
solicitações da equipe técnica, desempenhando o papel de ligação entre ambos;
2. Coordenar o trabalho técnico, zelando pelo cumprimento do Regimento Interno da Casa
Abrigo;
3. Representar a Casa Abrigo em solenidade, eventos, cursos, Conselhos no âmbito
Municipal, Estadual, Federal e outras;
4. Manter o fluxo de informações entre a Casa Abrigo e outros órgãos afins, tais como a
Justiça de Infância e Juventude, Conselhos Tutelares, Corselho Municipal e Estadual dos
Diretos da Infância e do Adolescente e outros;
Participar na elaboração do Planejamento Anual de Ação;
Coordenar as reuniões técnico-administrativas;
Zelar pela qualidade do atendimento das crianças e adolescentes de acordo com as normas
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, responsabilizando-se;
8. Zelar pela qualidade dos serviços desenvolvidos pela ecuipe técnica, encaminhando as
solicitações e problemas à Administração Pública, controlando os horários, delegando
tarefas, controlando o material permanente (patrimônio) e material de uso da Casa Abrigo
(manutenção, administrativo, alimentação etc);
9. Responsabilizar-se pela incolumidade física, psíquica e intelectual dos acolhidos, tomando
as providências necessárias em casos imprevistos ou estranhos às atividades da Casa
Abrigo, sob pena de omissão;
10. Receber o controle de doações feitas diretamente à Casa Abrigo por pessoas físicas ou
jurídicas; )
11. Acompanhar o acolhimento e liberação de crianças e adolescentes, encaminhados pelos
órgãos competentes; '
12. Manter-se alerta durante o período integral de atendimentb, juntamente com cuidadores e
equipe técnica; : E
13. Tomar providências de caráter urgente em situações ocorridas na Casa Abrigo;
14. Receber, informar e despachar documentos às autoridades competentes, obedecendo-se o
prazo estipulado ou legalmente previsto; .
15. Providenciar a matrícula dos acolhidos :m estabelecimento de ensino adequado,
providenciando material e unitorme;
16. Desenvolver as atividades solicitadas pela Administração Públicas de mais projetos e
programas de atendimento, quando solicitado;
17. Preencher relatório diário de atividades desenvolvidas e acontecimentos diferenciados
ocorridos na Casa Abrigo; !
18. Exercer outras atribuições correlatas no Departamento de Assistência Social, não
vinculadas diretamente à Casa Abrigo.
a E 4
CUIDADOR SOCIAL
1. Organizar a rotina doméstica e do espaço residencial da Casa Abrigo;
Assinado de forma
FÁBIO digital por FÁBIO
GODOY /GodovGRATON
GRATON” Tsos6r 03007
Página 3 de 10
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tevares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Zelar pelos cuidados básicos coin higiene, proteção e auxílio na alimentação;
2
3. Desenvolver relação afetiva personalizada e individualizada com casa acolhido;
4. Organizar as atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada acolhido;
5. Auxiliar o acolhido a lidar com sua história de vida, fortalecimento de autoestima e
construção de identidade; É
6. Organizar os registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança ou
adolescente, de modo a preservar a história de vida;
7. Acompanhar nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano;
8. Apoiar a preparação do acolhido para o desligamento da Casa Abrigo, sob orientação e
supervisão de profissional técnicó especializado;
9. Completar os afazeres domésticos em conjunto com o Auxiliar de Cuidador;
10. Exercer outras atribuições correlatas.
AUXILIAR DE CUIDADOR j
1. Realizar serviços de preparação de alimentos de todas as refeições diárias, em horários
adequados;
2. Realizar os serviços de manute: ação e limpeza geral, incluindo do imóvel, mobiliário e
utensílios;
3. Realizar serviços de lavagem e passagem de roupas de cama, banho, vestuário e demais
que se fizer necessário;
4. Realizar serviços externos;
5. Exercer outras atribuições correlatas.
FÁBIO (femea
GODOY “sro
GRATÓNESSS
Página 4 de 10
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tav.res Barradas, s/1 — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3842-0200 - Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
I- EVENTO
Projeto de Lei que visa à criação de cargos necessários para o funcionamento do
Abrigo Municipal de Sales Oliveira (Casa Abrigo), conforme Exposição de Motivos.
II - PREMISSAS
a) Fundamento Legal
/ Observância estrita ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei
8.069/90), especialmente: i
Y Art. 90: Exigência de equipe técnica qualificada
/ Art. 92: Necessidade de pessoal em número suficiente
Tá Conformidade com a Lei Orgânica Municipal
b) Dimensão dá Unidade
Y Proporcionalidade entre número de vagas (10 acolhidos) e quantidade de
servidores
Y Cobertura ininterrupta (24h/dia) com escala de plantões
e) Qualificação Profissional
Y Exigência de formação específica para cargos técnicos (CRP/CRESS
ativos)
Y Capacitação contínua em proteção à infância e adolescência
Y Priorização de profissionais com experiência em acolhimento institucional
d) Sustentabilidade Financeira :
Y Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
e) Organização Funcional
é Hierarquia clara com coordenação unificada
Y Definição precisa de atribuições para evitar sobreposições
/ Integração obrigatória com rede de proteção local (Conselho Tutelar,
CRAS, CREAS)
f) Condições de Trabalho à
Y Jornadas adequadas à natureza das atividades (escala 12x36 para cuidadores
e seus auxiliares)
Y Estrutura física e recursos materiais compatíveis
A Suporte técnico permanente para a equipe
g) Avaliação Contínua ê
Eá Mecanismos «e monitoramento de resultados
Y Revisão quadrimestral da estrutura por equipe multiprofissional
Y Ajustes conforme rmudança no perfil dos acolhidos
FÁBIO GODOY, jxextestonéunem
Ol tenso
Página 5 de 10
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
h) Princípios Éticos
Y Garantia de sigilo absoluto
Y Proibição de qualquer forma de discriminação
Y
Primado pelo interesse superior da criança e adolescente
II - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Gastos anuais do evento, por cargo:
Coordenador Geral
Verba 2025. || 2026 2027 2028 7]
Salário [ R$3.556,80 | R$ 2.834,89 R$ 4.021,65 R$ 4.217,50
Previdência [R$ 159071 [R$ 1.725,70 R$ 1.870,06 [R$ 2.024,40
Vale Alimentação | R$ 350,00 | R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 350,00
7 FEZ PRA ei pn é
Plano de Saúde | R$ 252,41 | R$ 252,41 | R$ 252,41 | R$ 252,41
Encargos Sociais [R$ 219312 |R$2.32811 rs 247248 R$ 2.626,81
Totais R$ 764899 | R$80.11899 |R$84423,62 R$ 88.976,07
Assistente Social
Verba 2025 2026 2027 | 2028
Salário [” R$3.65680 |R$3.834,89 “| R$ 4.021,65 - R$ 4.217,50 E
Previdência | R$ 1.590,71 [28172570 “|n$187006 R$ 2.024,40
Vale Alimentação | R$ 350,00 | R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 350,00
Plano de Saúde | R$ 25241[RS 25241/ R$ 252,41 | R$ 252,41
EncargosSociais | R$ 2.193,12 [R$232,11 R$ 2:472,48 R$ 2.626,81 |
Totais R$ 7604899] $80.118,99 |R$84.423,62 R$ 88.976,07
Psicólogo E
Verba 2025 2026 2027 2028
Salário [ R$432167 |R$4.532,14 [R$475285. |R$498431
Previdência |R$ 187993 |R$2039,46 rs 2.210,08 | R$ 2.392,47
| Vale Alimentação R$ 350,00 .R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 350,00
Plano de Saúde | R$ 194,17 | R$ 194,17 | R$ 194,17 | R$ 194,17
Encargos Sociais | R$ 2.424,09 | R$ 2.583,63 [R$ 2.754,24 R$ 2.936,64
+—
Totais [R$ 8769490] R$92.50490 [R$9759218 |R$ 102.972,35
Cuidador Social
Verba | 2025 2026 1º 207 2028
Salário R$ 1.959,33 | R$ 2.054,75 R$ 2.154,82, R$ 2.259,76
Previdência R$ 852,31 | R$ 924,64 R$ 1.001,99 R$ 1.084,68
Vale Alimentação | R$ 350,00 | R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 350,00
FÁBIO — ifssnadocatema
Godoy soros
GRATON Tosa corur.
Página 6 de 10
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP, 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
349,50
Plano de Saúde | R$ R$ 349,50 | R$ 349,50 | R$ 349,50
Encargos Sociais R$ 1.551,81 R$ 1.624,13 R$ 1.701,49 RS 1.784,18
Totais R$ 45.644,76 R$ 47.825,49 R$ 50.131,93 R$ 52.571,15
Auxiliar de Cuidador. .
Verba 2025 2026 2027 2028
Salário R$ 1.518,00 R$ 1.591,92 R$ 1.669,45 R$ 1.750,76
Previdência R$ 560,33 | R$ 716,37 R$ 776,30 : R$ 840,36 1
Vale Alimentação R$ 350,00 RS 350,00 R$ 350,00 R$ 350,00
sn R$
Plano de Saúde | R$ 349,50 | R$ . S42,00 349,50 R$ 349,50 |
= R$
| EncargosSociais || 1.359,83 R$ 1.415,86 R$ 1.475,79 R$ 1.539,86
Totais R$ 37.411,75 R$ 39.101,28 R$ 40.888,20 R$ 42.778,00
Considera-se para o efeito da Memória de Cálculo para 2025 a 2028 o período de janeiro a
dezembro com encargos inclusos, inclusive 13º salário e 1/3 de férias proporcionais, corrigido pela inflação
de 4,87% ano a ano.
Os cálculos da previdência (quota patrona!) obedeceram os patamares fixados pelo Decreto
nº. 1.129/15.
Para o cálculo do Plano de Saúde, foram utilizados 0 parâmetros da Lei Municipal nº.
2.469/25.
IV — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Exercícios
2027**
R$ 85.853.927,73
R$ 376.273,65
0,44%
R$ 81.867.004,60
R$ 80.762.315,63
R$ 357.459,55
Evento )
5 — Impacto Orça-
mentário (4/2)
9,44%
6 — Impacto Financei-
r
*Balanço Patrimonial do exercício de 2025, 2026, 2027 e 2028 foram estimados.
**Foi utilizada a mesma previsão de 2025 atualizada pelo índice de inflação de 4,87 ano a ano.
***A redução do Déficit Financeiro foi projetada em 33,33% a cada ano.
Et
v FÁBIO diga por FÁBIO
3 GoDOr | cetim
GRATON / sagas oro”
Página 7 de 10
V — IMPACTO NO INDICE DE PES
Especificação
: “ Exercícios *
2025 — 2026* 2027** 2028%**
Prefeitura Municipai de Sales Oliveira — SP
Praça Domirigos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (15) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
SOAL
| 1 — Gastos com Pessoal
| R$31.878.634,54
R$33.269.340,12 | R$36.257.231,70 | R$37.861.174,97
2 - Receita Corrente Líquida
R$69.887.973,07
R$74.440.000,00 | R$78:065.228,00 | R$85.853.927,73
3 — % Gastos com Pessoal
4 — Limite de Alerta
44,69% 44,49% 44,10%
48,60% 48,60% 48,60%
R$33.965.554,91
R$36.177.840,00 | R$37,939.700,81 | R$41.725.008,88
5 — Limite Prudencial
R$35.852.530,18
51,30% 51,30% 51,30%
R$38.187.720,00 | R$40,047.461,96 | R$44.043.064,93
6 — Limite Máximo
54% 54% 54%
R$37.739.505,46 | R$40.197.600,00 | R$42/155.223,12 | R$46.361.120,97
* Foram considerados os valores 2024.
** Previsto para 2025 na LOA.
**+a Previsão de 2026 a 2028 foi corrigido ano a ano pelá inflação de 4,87%.
VI- DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS COM PPA E LDO
Na qualidade de ordenador da despesa do município de Sales Oliveira - SP declaro que com a
aprovação do projeto de lei recomposição salarial, o município terá suficiente dotação, firme e consistente
expectativa de suporte de caixa, e adequação orçamentária e financeira com o PPA e LDO, conforme
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro acima.
Declaro ainda que nos casos de incompatibilidade entre o PPA, LDO e LOA serão adequados, e
nos casos de insuficiência de saldo de dotação serão suplementados se necessários.
Sales Oliveira, SP, 27 de março de 2025.
FÁBIO GODOY, fundador asna! por
GRATON / Puerzmsmanisons
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Página 8 de 10