materia nº 81/2025

INDICAÇÃO Nº 81/2025





“Solicita a regulamentação e aplicação de tarifa social de água e esgoto no âmbito municipal para as famílias de baixa renda.” 





INDICO ao Executivo Municipal que, por meio do setor competente, promova a regulamentação e aplicação da Tarifa Social de água e esgoto no âmbito municipal par as famílias de baixa renda, com base nos critérios definidos na Lei Federal nº 14.898/2024.



JUSTIFICATIVA: 



Considerando a Lei Federal nº 14.898, de 3 de julho de 2024, que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto para famílias de baixa renda e estabelece diretrizes para a regulamentação e aplicação desse benefício;

Considerando a necessidade de garantir o acesso à água e ao saneamento básico como direito fundamental, em conformidade com o artigo 6º da Constituição Federal;

Considerando que a adoção da Tarifa Social pode beneficiar diretamente famílias em situação de vulnerabilidade social, assegurando a universalização dos serviços essenciais de abastecimento de água e esgoto;





Plenário “Vereador Alessandro de Sousa – Babinha”, em 31 de março de 2025.







Luiz Roberto Saia 

Vereador – PL