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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 13/2025
“Requer informações do não cumprimento da Lei n° 2.266/2023 que ‘Dispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais na página oficial da Prefeitura Municipal na internet’.”
Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, na forma regimental, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Fábio Godoy Graton o seguinte Pedido de Informação, o qual requer informações sobre o não cumprimento da Lei n° 2.266/2023.
Por quais motivos a Lei n° 2.266/2023 ainda não está sendo cumprida pelo Poder Executivo, mesmo após dois anos de vigência? Existe algum obstáculo para isso? Em caso positivo, quais são?
Há alguma previsão para cumprir a Lei n° 2.266/2023? Em caso positivo, quando? Em caso negativo, favor esclarecer os motivos.
O artigo 2° da Lei n° 2.266/2023 prevê a possibilidade de o Poder Executivo regulamentar essa lei no que couber, houve a necessidade disso? Em caso positivo, favor encaminhar cópia do decreto. Em caso negativo, favor justificar.
JUSTIFICATIVA
Com base no Princípio da Publicidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, e no artigo 5°, incisos XIV e XXXIII também da Carta Magna, a Lei n° 2.266/2023 de minha autoria foi criada com o intuito de dar transparência à população salense acerca dos conselhos municipais.
Para atingir esse objetivo, essa lei prevê que o Poder Executivo criará um link no sítio eletrônico da prefeitura municipal de Sales Oliveira/SP publicando as datas, horários e endereços das reuniões que ocorrerão durante o ano, disponibilização das atas das reuniões, nome dos integrantes titulares e suplentes dos conselhos, dentre outras.
Ao navegar pelo site da prefeitura municipal, contudo, é possível observar que que após mais de 2 (dois) anos de vigência desta lei o Poder Executivo não criou o link divulgando essas informações dos conselhos municipais.
Nesse contexto, além de desrespeitar os artigos supramencionados, o Poder Executivo está deixando de cumprir o Princípio da Legalidade, que também está insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Diante da relevância dessa lei no âmbito municipal, o presente pedido de informação visa apurar as causas para o não cumprimento dela pelo Poder Executivo depois de 2 (dois) anos de vigência.
Plenário “Vereador Alessandro de Sousa – Babinha”, em 24 de abril de 2025.
Natália Martins
Vereadora – MDB
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