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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 14/2025
“Requer que o prefeito municipal apresente esclarecimentos quanto à não execução e o não cumprimento das Emendas Impositivas n° 01/2021, 03/2022 e 02/2023 apresentadas pelos Vereadores na legislatura 2021 a 2024”.
Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, na forma regimental, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Fábio Godoy Graton o seguinte Pedido de Informação, o qual requer que o prefeito municipal apresente esclarecimentos quanto à não execução e o não cumprimento das Emendas Impositivas n° 01/2021, 03/2022 e 02/2023 apresentadas pelos Vereadores na legislatura 2021 a 2024.
Por que o Poder Executivo ainda não executou as Emendas Impositivas n° 01/2021, 03/2022 e 02/2023? Favor justificar cada caso.
Há algum planejamento por parte do Poder Executivo para cumprir essas emendas impositivas que ainda não foram realizadas, no ano corrente? Em caso positivo, favor demonstrar. Em caso negativo, favor justificar.
Em relação as Emendas Impositivas nos 01, 02 e 03/2024, já foi tomada alguma providência para cumpri-las e executá-las nesse ano? Em caso positivo, favor demonstrar quais providências. Em caso negativo, favor justificar.
JUSTIFICATIVA
As emendas impositivas individuais/coletivas foram introduzidas na Lei Orgânica de Sales Oliveira/SP por meio da Emenda n° 01, de 04 de dezembro de 2020. Dessa forma, o capítulo II Dos Orçamentos passou a vigorar acrescido do artigo 80 – A e parágrafos.
Até 2023, essas emendas individuais eram aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida (RCL) prevista no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que metade deste percentual é destinado na área da saúde.
Posteriormente, esse percentual passou a ser de 2 % (dois por cento) da receita corrente líquida (RCL), com a alteração realizada pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 16 de agosto de 2023.
Não obstante o § 3°, do artigo 80 – A, da Lei Orgânica municipal prever a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas impositivas individuais/coletivas apresentadas por cada vereador ou bancada no orçamento anual, o Poder Executivo Municipal não o fez.
Durante a legislatura de 2021 a 2024, o Poder Executivo Municipal não executou diversas emendas aprovadas pelos edis, frustrando o planejamento e as expectativas da população, assim como em nenhum momento apresentou a esta Casa de Leis justificativas a respeito.
Assim, neste contexto de total desrespeito à Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira/SP e no dever de prestar informações corretas à população salense, requeremos que o Poder Executivo informe as razões para não executar diversas emendas impositivas individuais/coletivas elaboradas pelos vereadores desta Casa de Leis durante os últimos 4 (quatro) anos.
Segue abaixo relação das emendas impositivas ainda não cumpridas pelo Poder Executivo:
Emenda Impositiva nº 01/2021:
Objeto: Implantação de sistema de vídeo monitoramento, com instalação de câmeras de segurança nas entradas e locais de grande movimentação do município de Sales Oliveira.
Valor: R$ 160.833,33
Emenda Impositiva nº 03/2022:
Objeto 1: Instalação de climatização/ar-condicionado no Salão de Festas do Centro de Lazer do Trabalhador Salense "Ângelo Turim".
Valor: R$ 100.000,00
Objeto 2: Reforma/manutenção da Quadra de Bocha do Centro de Lazer do Trabalhador Salense "Ângelo Turim".
Valor: R$ 65.950,00
Emenda Impositiva nº 02/2023:
Objeto 1: Cobertura e manutenção da quadra do Centro de Lazer do Trabalhador Salense "Ângelo Turim".
Valor: R$ 235.000,00
Objeto 2: Realização da iluminação da Praça Waldemar Bispo Ramos, no Jardim Marincek, e das Praças São José e Adrião Terra.
Valor: R$ 43.888,88
Plenário “Vereador Alessandro de Sousa – Babinha”, em 24 de abril de 2025.
Luizinho Marco Aurélio Balugoli
Vereador – MDB Vereador – MDB
Michel Fabiano de Oliveira Natália Martins
Vereador – Podemos Vereadora – MDB
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