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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 18 DE JULHO DE 2025
“Dispõe sobre a Extinção do Mandato do Prefeito Municipal e Vice Prefeito Municipal do Município de Sales Oliveira SP”.
Considerando a Notificação do Exmo. Juiz Eleitoral João Paulo Rodrigues da Cruz, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no dia 14/07/2025, por meio do Ofício nº 089/2025, Processo nº 0600270-54.2024.6.26.0081;
Considerando o disposto no Artigo 6º, Inciso I, do Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967;
Considerando o que determina o Artigo 11, Inciso XXII e Artigo 69-B, Inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sales Oliveira;
A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Município de Sales Oliveira SP, no uso de suas atribuições legais, vem apresentar o seguinte Projeto de Decreto Legislativo, ao plenário, para deliberação como segue:
ARTIGO 1º- Fica Extinto o Mandato do Prefeito Municipal, Sr. Fábio Godoy Graton e do Vice Prefeito Municipal, Sr. João Carlos de Souza Dias Neto.
ARTIGO 2°- Em razão da vacância dos Cargos de Prefeito e Vice- Prefeito Municipal, fica convocado o Presidente da Câmara Municipal de Sales Oliveira, Sr. Thiago Alberto Camilo de Oliveira, para tomar posse.
ARTIGO 3º- Publique-se e comunique-se imediatamente o Juízo Eleitoral.
ARTIGO 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor imediatamente após a sua leitura em Plenário, na data de hoje.
Plenário “Vereador Alessandro de Sousa – Babinha”, em 18 de julho de 2025.
Thiago Alberto Camilo de Oliveira
Presidente
Luiz Roberto Saia
Vice-Presidente
Alan Felipe dos Santos Fabiano Estevam da Silva
1º Secretário 2º Secretário
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