materia nº 11/2026

INDICAÇÃO Nº 11/2026





“Solicita a concessão de isenção de IPTU as famílias que possuem pacientes com neoplasia maligna (câncer) e ou  insuficiência renal crônica.”





Indico a Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma regimental, que, sejam feitos estudos pelo setor competente, para concessão de isenção de IPTU as famílias que possuem pacientes com neoplasia maligna (câncer) e ou  insuficiência renal crônica, pelo estado delicado e de necessidade em que estão passando. Indico ainda, que possa ser encaminhando um Projeto de Lei neste sentido a esta Casa de Leis o mais breve possível, para que esta isenção comece a valer para o próximo exercício.





JUSTIFICATIVA: 



O IPTU (Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana) é um imposto de competência Municipal, o qual cabe ao Legislativo e Executivo Municipal decidir e propor alíquotas, isenções, anistias, benefícios e incentivos;

O Referido pedido tem como finalidade auxiliar os portadores de câncer e ou insuficiência renal crônica em suas despesas financeiras, uma vez que essas pessoas já têm uma difícil e dispendiosa missão de combater essa patologia. 

A preocupação e implementação de políticas públicas que evitem o comprometimento da subsistência do enfermo e de seu grupo familiar, bem como a perda do imóvel pelo eventual não pagamento, tratam-se de deveres da administração pública. 

Ao mesmo tempo, esta indicação também atende ao princípio da função social da cidade e da propriedade urbana, buscando harmonizar os interesses sociais por meio da promoção do bem-estar de todos os habitantes do espaço urbano, com igual dignidade, isto é, com atenção e respeito às diferenças e peculiaridades de cada grupo social.

Tendo em vista que, várias cidades da região, concedem há algum tempo  a isenção de IPTU para beneficiar portadores de doenças graves, como  a neoplasia maligna  (câncer) e ou insuficiência renal crônica, peço uma atenção especial por parte de V. Exa. ao assunto, e reitero que tal medida seria uma injeção de ânimo as famílias e pacientes que estão passando  por tratamento.





Plenário “Vereador Alessandro de Sousa – Babinha”, em 29 de Janeiro de 2026.





Marco Aurélio Balugoli

Vereador – MDB