materia nº 10/2021

Pedido de Informação nº 10/2021





Considerando que, a Administração Pública deve guiar-se por princípios, sendo um deles a publicidade que possibilita  tornar público todos os seus atos. Este princípio está relacionado à prestação de contas e transparência da administração;

Considerando que, a prefeitura  municipal realizou a contratação de empresas  e profissionais para realização da publicidade e divulgação dos avisos e atos municipais;

Considerando que,  ter uma administração transparente significa fortalecer as relações do Executivo com o  Legislativo e a população em geral, e que tal publicidade está amparada por normas legais em todas as esferas, Federal, Estadual e Municipal;

Ainda considerando que, fiscalizar é uma de nossas responsabilidades de representantes da população.

	 

Requeremos à Mesa, ouvido Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.  Prefeito Municipal o seguinte  Pedido de Informação :



1 – Quais as empresas e prestadores de serviços contratados pela administração pública para a realização da propaganda e divulgação dos avisos e dos atos municipais, de forma escrita e falada?

2 – Fornecer cópia na integra dos processos licitatórios e/ou processos de dispensa de licitação para contratação destas empresas e prestadores de serviços, acompanhados dos respectivos contratos?

3 – Fornecer cópia dos empenhos e notas ficais emitidos até o momento da prestação das informações  para tal finalidade.



Sales Oliveira, 25 de fevereiro de 2021.







 Luiz Roberto S. Resende           Claudia H. Ferreira Paganini        Natália Fernanda Martins

           Vereador                                          Vereadora                                 Vereadora