materia nº 1/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2023
de de de 2022.
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Sales Oliveira e dá outras
providências.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, fazendo
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, PROPÕE à Câmara Municipal de
Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto de Lei Complementar:
TÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO ÚNICO
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Sales Oliveira, suas Autarquias e Fundações Públicas passa a vigorar nos termos desta
Lei Complementar.
Art. 2º Considera-se servidor público a pessoa legalmente investida em
cargo público, excetuando-se deste conceito os agentes políticos, servidores temporários
contratados por excepcional interesse público e agentes honoríficos.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I — Cargo Público: conjunto de atribuições, direitos, deveres e
responsabilidades cometidos ao servidor público, criado por lei, com denominação
própria, número certo e vencimento pago pelo erário;
H — Cargo em Comissão: posto de trabalho declarado no ato normativo
que o tenha criado como sendo de livre nomeação e exoneração, destinado
exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
IH — Função de Confiança: conjunto de atribuições de direção, chefia e
assessoramento conferidas privativamente ao servidor ocupante de cargo efetivo, sem
prejuízo das atribuições típicas do cargo de origem, sendo devida à gratificação
específica, nos termos da legislação vigente. ;
[/
Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos /
previstos na legislação municipal vigente. /
Parágrafo único. Exclui-se da proibição prevista no caput a dba
em comissão, conselho, grupo de trabalho para elaboração de estudo ou projeto de
interesse do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, desde que esta eqndig To)
esteja expressamente definida no instrumento convocatório.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
- TÍTULON .
DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
CAPÍTULO I .
DO PROVIMENTO ORIGINÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º São requisitos para o ingresso no serviço público:
I - a nacionalidade brasileira ou, quando autorizado em Lei, estrangeira;
IH - o gozo dos direitos políticos;
II - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - a aptidão física e mental.
81º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros
requisitos estabelecidos em Lei.
82º Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem
em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com
as suas deficiências, para as quais serão reservadas pelo menos 5% (cinco por cento) das
vagas oferecidas por cargo no concurso.
83º Todos os requisitos constantes no caput serão condicionantes para a
posse quando se tratar de provimento originário.
Art. 6º O provimento dos cargos públicos no âmbito do Município far-
se-á por ato do Chefe do respectivo Poder ou por preposto definido em lei.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá delegar a competência
para prover cargos públicos aos dirigentes de autarquias e de fundações públicas.
Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 8º O provimento será originário ou derivado.
81º. O provimento originário dar-se-á com a nomeação.
$2º. O provimento derivado dar-se-á nas seguintes hipóteses: |
I - readaptação; |
I - reversão;
HI - reintegração;
IV - recondução; N N
V - aproveitamento. N
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 9º A nomeação far-se-á:
ET Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
| raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
I - em caráter efetivo, para cargo de provimento efetivo;
II - em comissão, para os cargos de confiança.
81º Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, e
poderão ser ocupados por servidores do quadro efetivo do Município ou providos por
profissionais sem vínculo com a Administração Pública Municipal.
82º O número total de cargos em comissão não ultrapassará a 5% (cinco
por cento) do número de cargos de provimento efetivo.
83º Os ocupantes de cargo em comissão sem vínculo permanente com a
Administração Pública Municipal serão nomeados por ato administrativo oficial e
enquadrados no regime geral da previdência social.
Art. 10. A nomeação para o cargo de provimento efetivo depende de
prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidas a
ordem de classificação e o prazo de sua validade.
SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 11. O concurso público será de provas ou de provas e títulos e
aberto ao público em geral, atendidos os requisitos de inscrição estabelecidos no
respectivo edital ao qual se dará ampla publicidade, sendo indispensável a publicação
em diário de circulação regional.
81º O concurso público poderá exigir cronogramas de provas teóricas e
práticas, quando assim compatível com o cargo em destaque.
82º Não se abrirá novo concurso público para provimento de cargo que
ainda exista candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não
expirado.
83º O concurso público poderá incluir exame psicotécnico e teste de
aptidão física como etapas integrantes do certame.
84º. Não se exigirá a comprovação do atendimento aos requisitos para
provimento do cargo para mera inscrição e realização do concurso público.
85º. A aprovação em concurso público não gera direito subjetivo à
nomeação quanto às vagas não previstas no Edital, ainda que existentes antes da sua
realização.
$6º. A convocação deverá ocorrer mediante notificação pessoal, por meio
eletrônico ou postal. j
87º. A nomeação será feita em ordem rigorosa de classificação dos
candidatos, durante a validade do concurso.
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo
ser prorrogado uma única vez por igual período.
Art. 13. Para coordenar todas as etapas do concurso público, inclusive o
julgamento de quaisquer recursos, a autoridade competente designará Co i
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Especial composta de 5 (cinco) servidores públicos municipais efetivos, cuja maioria
tenha como escolaridade mínima o nível superior completo.
Parágrafo único. O ato administrativo que designar a Comissão Especial
estabelecida no caput indicará também o servidor que funcionará com presidente da
referida comissão.
Art. 14. O prazo de validade do concurso público e as condições de sua
realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão oficial do município.
Parágrafo único. O prazo para inscrição não será inferior a 30 (trinta)
dias.
SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
SUBSEÇÃO I
DA POSSE
Art. 15. Posse é o ato de aceitação expressa do cargo, suas atribuições,
prerrogativas, direitos e deveres, com o compromisso de bem servir, formalizada com a
assinatura do termo de posse pela autoridade competente e pelo empossado.
81º. O Prefeito é a autoridade competente para dar posse.
82º A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, a requerimento
do interessado.
83º A posse poderá dar-se mediante procuração específica, desde que
tenha sido previamente comprovada a aptidão física e mental do servidor para o cargo
que será nomeado.
84º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer
no prazo fixado no $2º deste artigo.
Art. 16. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica
oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for considerado
física e mentalmente apto para o exercício das atribuições do cargo, sem prejuízo do
atendimento dos demais requisitos exigidos por lei.
Art. 17. No ato da posse o servidor apresentará, além dos documentos”
solicitados pela Coordenadoria de Recursos Humanos, as seguintes declarações: À
I - de bens e rendas que constituem seu patrimônio; /
/
I - quanto à ocupação de outro cargo, emprego ou função pública
esferas federal, estadual ou municipal;
II - quanto à participação de gerência ou administração de empr
privada ou se exerce comércio, ou outra atividade profissional;
IV - quanto ao recebimento de provento de aposentadoria decorrente
exercício de cargo, emprego ou função pública.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Parágrafo único. Caso se verifique posteriormente que quaisquer das
declarações previstas no caput são falsas ou omissas, o servidor empossado responderá
processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
SUBSEÇÃO II
DO EXERCÍCIO
Art. 18. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições e
responsabilidades inerentes ao cargo.
$1º É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo
público entrar em exercício, contados da data da posse ou da ciência do ato que haja
determinado o seu reingresso.
$2º O servidor que não entrar em exercício durante o prazo estabelecido
pelo $1º deste artigo será exonerado do cargo.
$3º Cabe à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for
designado o servidor dar-lhe exercício.
8º4 A nomeação somente produzirá efeitos financeiros a partir da data do
início do efetivo exercício.
85º. O servidor efetivo nomeado para o cargo em comissão passará a ter
exercício no dia seguinte ao da posse.
Art. 19. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício
serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao
órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 20. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão
de ter sido cedido para outro ente da Administração Pública, direta ou indireta, terá o
prazo de 15 (quinze) dias, caso dentro do Estado de São Paulo, ou 30 (trinta) dias, caso
esteja exercendo função em outro Estado da federação, contados da publicação do ato,
para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o
tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
Parágrafo único. É facultado ao servidor declinar dos prazos
estabelecidos no caput.
Art. 21. O servidor preso em flagrante ou preventivamente, ou recolhido /
à prisão em decorrência de condenação por crime inafiançável, será considerado”
afastado do exercício do cargo até a decisão final transitada em julgado, com eua
de sua remuneração. I
Art. 22. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo cumprirá
jornada fixada em razão das atribuições dos respectivos cargos, respeitada a duraç
máxima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando houver disposi
legal estabelecendo duração diversa.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
81º Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de
cargo em comissão e de função de confiança exigirá de seu ocupante integral dedicação
ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
$2º O horário de trabalho nas repartições públicas municipais será fixado
por ato do Chefe de Poder e dos dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas.
83º Compete ao chefe da repartição ou do serviço antecipar ou prorrogar
o período de trabalho, quando necessário, respondendo pelos abusos que cometer.
Art. 23. Respeitados os casos previstos nesta lei, o servidor que
interromper o exercício, num período de 12 (doze) meses, por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados, sem justificativa, está sujeito à demissão
por abandono de cargo ou por inassiduidade habitual, respectivamente, apurados em
processo disciplinar.
SEÇÃO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 24. O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ao
entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório por 3 (três) anos, período no
qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
81º O servidor de que trata o caput deste artigo, será submetido a cada 12
(doze) meses à avaliação especial de desempenho na condição de servidor em Estágio
Probatório, nos moldes do Regulamento vigente.
82º. A avaliação especial de desempenho será processada por Comissão
de Avaliação de Desempenho, composta por 03 (três) servidores estáveis, que poderá
ser assessorada por técnicos capacitados para tal atividade.
83º. Não poderá participar da Comissão de Avaliação de Desempenho
cônjuge, convivente ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o
seguindo grau, do servidor avaliado.
84º O servidor aprovado no estágio probatório será considerado estável
no serviço público municipal.
85º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se
estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
86º O servidor em estágio probatório cuja doença ou lesão incapacitante
seja comprovadamente anterior ao início do exercício do seu cargo efetivo será
submetido a processo de exoneração, nos termos de lei complementar específica.
87º É vedada a concessão ao servidor de aposentadoria voluntária no/
cargo efetivo em que esteja submetido a estágio probatório.
88º. O servidor estável que for nomeado, após concurso público,
outro cargo de provimento cfctivo não ficará dispensado de novo estágio probatóris.
89º. Na hipótese de acumulação legal, o estágio probatório deverá
cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado.
Art. 25. Será suspenso o cômputo do prazo do estágio probatório no
seguintes casos: N
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
I — Nomeação para o exercício de cargo em comissão com atribuições
não compatíveis com o cargo de origem;
II - Licenças e afastamentos legais superiores a 30 (trinta) dias.
Art. 26. A avaliação de desempenho em estágio probatório será realizada
com observância dos seguintes critérios:
I- Produtividade, qualidade, eficiência e iniciativa;
IH — Assiduidade e pontualidade;
II — Relacionamento, interação com equipe, interesse, disciplina,
idoneidade e ética profissional.
81º A avaliação obedecerá aos princípios gerais de Administração
Pública, notadamente aos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência e razoabilidade.
82º A aplicação dos critérios a que se referem os incisos deste artigo, e
demais requisitos de desempenho para fins de avaliação especial no estágio probatório,
serão estabelecidos em regulamento específico.
83º. A Comissão de Avaliação de Desempenho adotará os conceitos de
avaliação: excelente, bom, regular ou insatisfatório, devendo ser reprovado o servidor
que receber ao final das avaliações parciais dois conceitos de desempenho insatisfatório
ou três conceitos de desempenho regular.
84º. Finda a última avaliação parcial de desempenho, a Comissão de
Avaliação de Desempenho emitirá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, parecer,
aprovando ou reprovando o servidor no estágio probatório, considerando e indicando,
exclusivamente, os critérios e normas estabelecidas nesta Seção.
85º. O servidor em estágio probatório terá conhecimento do parecer em 5
(cinco) dias úteis, a partir de sua emissão.
86º. O servidor poderá requerer à Comissão de Avaliação de
Desempenho a reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias
úteis, contados a partir da data de sua ciência, com igual prazo para decisão.
87º. A decisão acerca do recurso será encaminhada à autoridade
competente, que exonerará ou ratificará o ato de nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis.
SEÇÃO VI
DA ESTABILIDADE
Art. 27. São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. |
81º Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória |
avaliação especial de desempenho do estágio probatório por comissão dd
especialmente para essa finalidade. |)
82º O servidor estável só perderá o cargo:
a) em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado
contraditório e a ampla defesa e, que conclua pela pena de demissão.
N
NV
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
c) mediante reprovação em procedimento de avaliação periódica de
desempenho, assegurado o contraditório e a ampla defesa, cujas regras serão
estabelecidas em regulamento específico.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DERIVADO
SEÇÃO I
DA READAPTAÇÃO
Art. 28. Readaptação é a investidura de servidor estável em função de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, verificada em inspeção por junta médica oficial.
Parágrafo único. Se considerado totalmente incapaz para o serviço
público, o readaptado será aposentado.
Art. 29. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e,
na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como
excedente, até a ocorrência de vaga.
Parágrafo único. A readaptação não poderá acarretar aumento ou
redução da remuneração do servidor.
Art. 30. O servidor readaptado submeter-se-á, periodicamente, a exame
médico realizado por junta médica oficial, a fim de ser verificada a permanência das
condições que determinaram sua readaptação e a possibilidade de retorno às funções de
origem.
SEÇÃO II
DA REVERSÃO
Art. 31. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentados:
I- por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os
motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da Administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solici
c) haja cargo vago.
Parágrafo único. Além dos requisitos do caput, para que à re brsab e
efetive, é necessário que o aposentado: Vi!
I— Não haja completado 70 (setenta) anos de idade;
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
II — Não conte com mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço público,
incluindo o tempo de inatividade, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo
feminino;
II — Seja julgado apto em inspeção médica.
Art. 32. A reversão far-se-á, de ofício ou a pedido, no cargo em que se
deu a aposentadoria, ou naquele em que tiver sido transformado.
Parágrafo único. O servidor que, de má-fé, der causa ao vício de
legalidade no ato de sua aposentadoria não terá direito à reversão, devendo seu
afastamento ser convertido em penalidade de demissão após o devido processo
administrativo disciplinar.
Art. 33. O servidor que retornar à atividade por interesse da
Administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a
remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza
pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
SEÇÃO HI
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 34. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou
judicial, com ressarcimento do vencimento e demais vantagens atribuídas em caráter
permanente.
81º. O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica, e
verificada a invalidez permanente, será aposentado no cargo em que houver sido
reintegrado como se em exercício estivesse desde a data da demissão indevida.
82º. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será
reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, se estável aproveitado em
outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada.
83º. Em caso de extinção do cargo, o servidor será aproveitado em outro
cargo de mesmo nível e padrão, acrescido das vantagens atribuídas em caráter
permanente.
84º. O servidor reintegrado terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da
ciência da decisão administrativa ou judicial a que se refere o caput para assumir o
exercício do cargo, sob pena de demissão, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
SEÇÃO IV
DA RECONDUÇÃO
Art. 35. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado.
$1º A recondução decorrerá de:
a) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
b) reintegração do anterior ocupante.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
82º Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será
aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o
anteriormente ocupado, acrescido das vantagens atribuídas em caráter permanente, ou
colocado em disponibilidade, nos termos da legislação vigente.
83º. A recondução decorrente de reintegração do anterior ocupante
processar-se-á de ofício, e somente aplicar-se-á aos servidores cujo provimento no cargo
tenha se dado mediante promoção.
84º. A recondução de servidor inabilitado em estágio probatório relativo
a outro cargo somente será realizada caso haja vaga e não existam candidatos
classificados em concurso válido, caso em que o servidor terá 30 (trinta) dias para
requerê-la, sob pena de ser tornado sem efeito o ato administrativo que reconheceu o
direito ao reingresso.
SEÇÃO V
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 36. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor
estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço,
até seu adequado aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único. O servidor em disponibilidade será obrigatoriamente
aproveitado na primeira vaga que ocorrer, observando-se a parte final do caput deste
artigo.
Art. 37. O aproveitamento do servidor que se encontre em
disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua
capacidade física e mental, por inspeção médica oficial.
$1º Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de
15 (quinze) dias, contado da publicação do ato de aproveitamento.
82º. Verificando-se a redução da capacidade física ou mental do servidor
que inviabilize o exercício das atribuições antes desempenhadas, poderá o servidor ser
readaptado.
83º Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade
será aposentado por invalidez.
Art. 38. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo na hipótes
de doença comprovada por inspeção médica oficiai.
CAPÍTULO HI
DA VACÂNCIA |
Art. 39. A vacância de cargo público, declarada por ato da autoridade
competente, decorrerá de:
I - exoneração;
10
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
I - demissão;
II - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - posse em outro cargo inacumulável;
VI — falecimento;
VII — anulação do ato de provimento;
VIII — disponibilidade.
Parágrafo único. A vacância será verificada na data:
I- do falecimento do ocupante do cargo;
II — imediata àquela em que o servidor completar setenta anos de idade;
HI — da publicação do ato que aposentar, exonerar, demitir, anular o
provimento ou colocar em disponibilidade.
Art. 40. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou
de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício será aplicada:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
I - quando o servidor não entrar no exercício do cargo no prazo
estabelecido; .
IH - quando o servidor sofrer a pena de demissão.
Art. 41. A exoneração de cargo em comissão e função de confiança dar-
se-á:
I- a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
Parágrafo único. Ao ocupante do cargo em comissão exonerado de
ofício no curso do gozo de férias, de licença por acidente laboral ou doença profissional
e de licença maternidade ou paternidade será paga a remuneração correspondente
durante o período pelo qual perdurar o direito assegurado nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
SEÇÃO I /
DA REMOÇÃO /
Art. 42. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofíci ,
de uma unidade de trabalho para outra, no âmbito do mesmo quadro de pessoal. /
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por
modalidades de remoção: /
I- De ofício, no interesse da Administração;
II — Por permuta; ht
II - A pedido do servidor, a critério da Administração. À
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
$1º. A remoção de ofício ocorrerá para ajustamento de lotação e da força
de trabalho às necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização da
estrutura interna da Administração Municipal.
82º. A remoção por permuta de servidores será precedida de
requerimento de ambos os interessados e observará a compatibilidade dos cargos, carga
horária, área de atuação e conveniência da Administração, ficando condicionada ao
deferimento do órgão competente.
83º. A remoção a pedido fica condicionada à lotação do órgão de destino
e à conveniência da Administração.
84º. A remoção de servidor ocorrida durante as férias não a interromperá.
Art. 43. A remoção durante o estágio probatório se dará apenas no
interesse da Administração.
SEÇÃO II
DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 44. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo,
ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do
mesmo Poder, observados o interesse da Administração, a equivalência de vencimentos
e os requisitos para o cargo.
81º A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de lotação e da
força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização,
extinção ou criação de órgão ou entidade.
82º A redistribuição de cargos efetivos vagos dar-se-á mediante ato
conjunto entre os entes da Administração Pública Municipal envolvidos.
83º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto
o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que
não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma
desta Lei Complementar.
84º O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade
poderá ser mantido sob responsabilidade da unidade de Recursos Humanos, e ter
exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
SEÇÃO HI
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 45. Poderá haver substituição no caso de impedimento leg
temporário de ocupante de cargo de provimento em comissão.
$1º A substituição recairá sempre em servidor público municial
e estável. |
82º A substituição dependerá de ato da autoridade competente.
83º O substituto fará jus à remuneração do cargo em comissão, paga n
proporção dos dias de efetiva substituição, ressalvado o caso de opção, proibida a
1
acumulação de remuneração. |
N
12
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n —- Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Art. 46. Em caso excepcional, atendida a conveniência do serviço, o
titular de cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado,
cumulativamente, para outro cargo de mesma natureza, até que se verifique a nomeação,
designação ou reassunção do titular, e, nesse caso, só perceberá a remuneração
correspondente a um dos cargos, cabendo ao servidor a opção.
Art. 47. A reassunção ou vacância do cargo faz cessar, de pronto, os
efeitos da substituição.
TÍTULO HI
DO SISTEMA REMUNERATÓRIO
CAPÍTULO I
DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 48. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei.
Art. 49. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes
do sistema remuneratório observará:
a) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;
b) os requisitos para a investidura;
c) as peculiaridades dos cargos.
Art. 50. A remuneração do servidor constitui-se do vencimento do cargo
efetivo ou de comissão estabelecido em lei, acrescido das vantagens pecuniárias pagas
em caráter permanente e temporário.
81º A remuneração do servidor investido em cargo em comissão será
paga na forma de subsídio, e seu valor estabelecido em Lei.
82º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter
permanente, é irredutível.
Art. 51. Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de
remuneração, o valor superior ao subsídio do Prefeito, nos termos do art. 37, XI da
Constituição Federal.
Art. 52. Nenhum servidor perceberá, a título de remuneração para
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, importância inferior ao salário-míni
nacional.
Art. 53. Para efeito desta lei, considera-se:
I - vantagem permanente: aquela que se incorpora de forma automática/e
definitiva à remuneração do servidor e a acompanha na aposentadoria;
13
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
I - vantagem temporária: aquela percebida pelo servidor em caráter
transitório.
Art. 54. Perderá temporariamente o direito de perceber o vencimento do
cargo efetivo o servidor que estiver:
I - no exercício de cargo em comissão, salvo quando optar seguir
percebendo o vencimento do cargo de origem:
II - no exercício de mandato eletivo, ressalvado o de vereador quando
houver compatibilidade de horário.
$1º No caso de cessão ou designação para atender outros órgãos, a
Portaria de cessão ou designação consignará a quem caberá o ônus da remuneração.
82º Na hipótese do inciso II, havendo incompatibilidade de horários, é
facultado ao servidor optar pela remuneração de seu cargo efetivo.
Art. 55. O servidor perderá:
I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo
justificativa legal;
I - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas
antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da
ocorrência, a ser estabelecida pelo superior hierárquico imediato.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de
força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim
consideradas como de efetivo exercício.
Art. 56. As indenizações e reposições ao erário serão previamente
comunicadas ao servidor para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias ou, a pedido,
descontadas em parcelas mensais da remuneração devida ao servidor.
81º As indenizações serão feitas em parcelas cujo valor não exceda a
15% (quinze por cento) da remuneração ou provento.
82º A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda a 25%
(vinte e cinco por cento) da remuneração ou provento.
83º A reposição será feita em uma única parcela quando constatado
pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha.
84º Para efeito deste artigo considera-se:
a) reposição: a devolução de valores indevidamente pagos ao servidor;
b) indenização: o pagamento de quantia referente a dano causado pelo
servidor com dolo ou culpa.
Art. 57. O servidor em débito com o erário que for demitido,
ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 60
dias para quitar o débito. |
$1º Caso não tenha havico a quitação prévia e, sendo possível, o servidor
sofrerá o desconto do dano causado, a título de compensação, na rescisão contratual.
82º A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua insçrição
em dívida ativa.
14
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Art. 58. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum
desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, além dos legalmente previstos.
$1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em
folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de
custos.
82º A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por
cento) da remuneração do servidor, descontados a contribuição previdenciária devida, o
IRRF e outros descontos judiciais a título de pensão alimentícia.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 59. As vantagens constituem todo o estipêndio diverso do
vencimento recebido pelo servidor e que represente efetivo proveito econômico.
81º. Juntamente com o vencimento, quando devidas, poderão ser pagas
ao servidor as seguintes vantagens:
I- ajuda de custo;
II - gratificações;
HI - adicionais.
82º As diárias não se incorporam ao vencimento ou provento para
qualquer efeito.
83º Salvo direito adquirido, as gratificações e os adicionais não se
incorporam de forma definitiva ao vencimento ou provento, não incidindo na base de
cálculo para os proventos de aposentadoria.
Art. 60. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não
serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
SEÇÃO I
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 61. O servidor que se deslocar, num raio acima de 30km (trinta
quilômetros) a serviço de alunos e pacientes fará jus a uma ajuda de custo mensal no
valor de R$600,00 (seiscentos reais) para cobrir as despesas de alimentação.
Parágrafo único. O servidor que receber antecipadamente o valor de
ajuda de custo, e não cumprir o deslocamento por qualquer motivo, fica obrigado
restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data prevista par o
retorno às atividades normais.
SEÇÃO II .
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 62. O décimo terceiro salário corresponde a um doze byo d
remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
respectivo ano, e beneficiará a todos os servidores municipais ativos e inativos e os
pensionistas.
81º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como
mês integral.
82º O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de
dezembro de cada ano.
83º A Administração poderá antecipar metade do décimo terceiro salário
até 30 de junho de cada ano, de acordo com a conveniência administrativa e a
disponibilidade financeira.
84º Os valores das vantagens de natureza temporária percebidos pelo
servidor no exercício de suas funções e que compuserem o décimo terceiro salário serão
pagos na proporcionalidade de um doze avos para cada mês em que o servidor recebeu
as vantagens.
Art. 63. O servidor exonerado perceberá o décimo terceiro salário
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre o vencimento e vantagens
permanentes do mês do desligamento, acrescido das vantagens de natureza temporária
calculadas na forma estabelecida por esta Lei Complementar.
. SEÇÃO HI
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 64. O auxílio alimentação terá caráter indenizatório e será concedido
aos servidores públicos municipais, segundo os critérios e valores estabelecidos na
legislação municipal específica.
SEÇÃO IV —
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 65. Será concedido ao servidor do quadro permanente, a título de
salário-família, vantagem pecuniária variável, cujo critério é o número de dependentes
econômicos.
$1º Consideram-se dependentes econômicos, para os fins previstos no
caput, os filhos, inclusive adotivos e enteados, até os 14 (quatorze) anos.
82º O valor do salário-família será o limite estabelecido para tal
vantagem no Regime Geral da Previdência Social, para cada dependente econômico, /
nos termos do $1º, desde que observados seus critérios de concessão, nos termos daL
Federal nº 4.266/63.
83º Caso dois servidores tenham o mesmo dependente, o salário-f
scrá pago apcnas a um deles, preferencialmente pelo seu responsável.
|
Art. 66. A condição de dependente econômico deve estar de; i
inserida e comprovada por meio da declaração de Imposto de Renda de Pessc
do servidor.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP, 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
SEÇÃO V
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 65. Aos servidores poderão ser concedidas gratificações
especificadas em lei, que estabelecerá requisitos e critérios de concessão.
SEÇÃO VI
DOS ADICIONAIS
Art. 66. Adicionais são contraprestações suplementares devidas ao
empregado em virtude do exercício do trabalho em circunstâncias tipificadas mais
gravosas.
Parágrafo único. Os adicionais têm natureza remuneratória e seus
cálculos obedecerão a especificidade de cada adicional, compreendendo todos aqueles
especificados no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do
Município de Sales Oliveira.
CAPÍTULO HI
DAS FÉRIAS
Art. 67. O servidor fará jus, após o período de 12 (doze) meses de efetivo
exercício, a 30 (trinta) dias corridos e consecutivos de férias remuneradas.
$1º. Para o cumprimento do período aguisitivo de férias, serão exigidos
12 (doze) meses de exercício, exceto para os casos em que houver férias coletivas e para
o magistério, cujas férias devem ser gozadas na forma e condições estabelecidas na lei
dos servidores efetivos do magistério público municipal.
82º. As férias serão concedidas de acordo com a escala organizada pela
chefia imediata, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor adquiriu o
direito.
83º. As férias dos servidores do magistério serão reguladas por normas
específicas do magistério.
Art. 68. Desde que haja pedido expresso do servidor, as férias poderão
ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a
quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada
um.
$1º. É vedado o início das férias no período de dois dias que antec
feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
82º. Os servidores que, entre si, sejam companheiros, cônjugés ou
parentes em linha reta, deverão, preferencialmente, gozar férias no mesmo ríodo,
desde que não resulte prejuízo para a Administração. |
83º. É facultado ao servidor requerer a conversão de 1/3 das férias em
abono pecuniário, cuja concessão, a critério único e exclusivo da Administração, deverá
ser objeto de regulamento, não podendo distinguir qualquer função.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
84º. E proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade
do serviço, não podendo a acumulação abranger mais de 02 (dois) períodos.
85º. As férias excepcionalmente não gozadas deverão ser indenizadas.
86º. Em caso de acumulação de cargos e funções, o servidor gozará
férias, obrigatória e simultaneamente, nas suas distintas situações funcionais.
87º. Durante as férias, o servidor terá direito, além do salário base, a
todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las, acrescido do
adicional de férias.
88º. O servidor que entrar em período de férias, comunicará ao chefe
imediato o ser endereço eventual.
Art. 69. As férias serão reduzidas para:
I- 24 (vinte e quatro) dias seguidos, quando o servidor tiver de 06 (seis)
a 14 (quatorze) faltas injustificadas;
Il — 18 (dezoito) dias seguidos, quando o servidor tiver de 15 (quinze) a
23 (vinte e três) faltas injustificadas;
III — 12 (doze) dias seguidos, quando o servidor tiver de 24 (vinte e
quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.
Art. 70. Na exoneração do servidor será devida:
I - a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha
adquirido;
II - a remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção
de um doze avos por mês de prestação de serviço ou fração igual ou superior a 15
(quinze) dias.
Art. 71. Suspendem o período aquisitivo de férias:
I - os afastamentos do exercício do cargo previstos no art. 20, sem
remuneração para origem;
II - as licenças previstas nos incisos VI, VII, VIII e IX do art. 107.
Art. 72. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período
aquisitivo;
I - faltar ao serviço, sem justificativa e tiver descontos dos seus
vencimentos, por mais de 32 (trinta e dois) dias;
II - tiver afastamento do exercício do cargo em licença por acidente e
serviço, para tratamento de saúde ou em auxílio-doença, e licença por motivo de doeriça
em pessoa da família, totalizando mais de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 73. O servidor público que opere, direta e permanentemente,
aparelhos de raio-x ou com substâncias radioativas, gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte)
dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em
qualquer hipótese, a cumulação.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
. Art. 74. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o
servidor, após o implemento de qualquer das condições previstas nesta Lei
Complementar, retornar ao serviço.
Art. 75. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, comoção interna ou no caso de necessidade dos serviços.
CAPÍTULO IV
DAS CONCESSÕES
Art.76. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I- por 2 (dois) dias, para doação de sangue;
II - por 2 (dois) dias, para doação de medula óssea;
III - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou
recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 1 (um) dia;
IV - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento;
V - por 8 (oito) dias consecutivos por falecimento do cônjuge,
companheiro, pais, filhos, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
VI — para atender a convocação ou defende-se em juízo, participar de
júri, atuar nas eleições e outras obrigações definidas em lei a que não tenha dado causa.
81º. Na hipótese do inciso Vi, eventual compensação de dias à qual terá
direito o servidor deverá ser gozada de imediato e de uma única vez.
82º. As ausências referidas neste artigo serão abonadas pela chefia
imediata do servidor, que anexará o comprovante respectivo no boletim mensal de
frequência.
83º. Se não for anexado o comprovante referido no parágrafo anterior no
boletim mensal de frequência, a ausência será considerada como falta injustificada.
84º. O comprovante da ausência deverá ser entregue no prazo de 24
(vinte e quatro) horas, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
Art. 77. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo
do exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a
compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração
semanal do trabalho.
CAPÍTULO V .
DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO
/
Art. 78. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, ug serão
convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinto) dia ,
81º. O início, a suspenção, a interrupção e o reinício do exercíci serã
registrados no assentamento individual do servidor.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
82º. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente
os elementos necessários ao seu assentamento individual.
83º. A readaptação, a recondução e o enquadramento de servidor em
atividade não interrompem o exercício.
84º. A designação de servidor efetivo para a função de confiança não
interrompe o exercício de suas atribuições típicas.
85º. O tempo de serviço será comprovado através do registro de
frequência, da folha de pagamento ou certidões.
86º. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos Poderes
da União, do Estado, do Distrito Federai e dos Municípios.
Art. 79. Além das ausências ao serviço previstas nesta Lei
Complementar, serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em
virtude de:
I- férias;
II - exercício de cargo de provimento em comissão ou equivalente em
órgão ou entidade federal, estadual, distrital e municipal;
III — desempenho de cargo político federal, estadual ou municipal, a
ocorrer conforme os dispositivos constitucionais, exceto para fins de progressão ou
promoção;
IV — licenças:
a) para tratamento de saúde;
b) maternidade e paternidade;
c) por acidente em serviço ou por doença profissional;
d) por motivo de doença em pessoa da família;
e) para o serviço militar.
V — afastamento preventivo por processo disciplinar se o servidor nele
for declarado inocente, ou se a punição limitar-se à pena de advertência;
VI — afastamento por motivo de prisão se houver sido reconhecida a sua
ilegalidade ou a improcedência da imputação que lhe deu causa.
Art. 80. A contagem do tempo de serviço para efeito de aposentadoria
será efetuada nas condições estabelecidas em legislação própria.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I /
DISPOSIÇÕES GERAIS |
Art. 81. Conceder-se-á licença ao servidor:
I- para tratamento de saúde;
II — maternidade e paternidade:
III — por acidente em serviço ou doença profi siônal;
20
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
IV — por motivo de doença em pessoa da família;
V — para o serviço militar;
VI — para atividade política;
VII — para atividade sindical;
VIII — para qualificação profissional;
IX — para tratar de interesse particular.
Art. 82. Fica vedado o exercício de atividade remunerada durante o
período das licenças previstas nos incisos 1, II, III e IV deste artigo, sob pena de
devolução do que foi percebido indevidamente em prejuízo dos próprios públicos.
$1º. Ao servidor que se encontre no período de estágio probatório só
poderão ser concedidas as licenças previstas nos incisos I, II, II e VI deste artigo.
82º. Findo o período de licença, deverá o servidor retornar ao seu cargo
no primeiro dia útil subsequente, sob pena de falta ao serviço neste e nos demais dias
em que não comparecer, salvo justificativa prevista nesta Lei.
83º. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão poderá
gozar das licenças previstas nos incisos I, II e III deste artigo, nos termos desta Lei.
Art. 83. As licenças para tratamento da própria saúde, maternidade e por
acidente em serviço ou doença profissional serão autorizadas por inspeção médica, pelo
prazo indicado nos respectivos laudos ou atestados.
81º. Nas licenças dependentes de inspeção médica, expirado o prazo
legal da concessão, o servidor será submetido à nova inspeção, que concluirá pela sua
volta ao serviço, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
82º. Será facultado à autoridade municipal competente, em caso de
dúvida, exigir nova inspeção médica, podendo inclusive, neste caso, designar junta
médica.
83º. No caso de o laudo ou o atestado não ser comprovado, o servidor
será obrigado a reassumir imediatamente o exercício do cargo, a partir de sua ciência do
despacho denegatório, sob pena de serem consideradas faltas ao serviço os dias de
ausência do servidor.
$4º. Na hipótese de ocorrer a falsa afirmativa por parte do médico
atestante, o servidor e o médico serão submetidos a processo administrativo, que
apurará e definirá responsabilidades e, caso o médico atestante não esteja vinculado ao
Município, o fato será comunicado ao Ministério Público e ao Conselho Regional de
Medicina competente.
85º. Em casos excepcionais, serão aceitos laudos ou atestados de órgão
médico de outra entidade pública ou, ainda, de origem particular, com firma/ |
]
reconhecida, sempre a critério da autoridade competente.
86º. No processamento das licenças dependentes de inspeção médica,
será observado o devido sigilo sobre os respectivos laudos ou atestados.
Art. 84. Terminada a licença ou considerado apto ao serviço, o servidor
reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de serem computados como falta os
N
N
IN
21
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
dias de ausência ao serviço, ressalvados os casos de prorrogação previstos neste
Capítulo.
Parágrafo único. Se da inspeção médica ficar constada simulação do
servidor, as ausências serão havidas como faltas ac serviço, sem prejuízo da apuração
da responsabilidade administrativa.
Art. 85. A licença poderá ser prorrogada de ofício ou a pedido, este
devidamente comprovado tecnicamente.
Parágrafo único. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes
de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período
compreendido entre a data de término e a da publicação ou ciência do despacho
denegatório pelo interessado.
Art. 86. O servidor licenciado comunicará, obrigatoriamente, ao chefe
imediato o local onde poderá ser encontrado.
Art. 87. As licenças não poderão ser convertidas em pecúnia.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 88. Será concedida licença para tratamento de saúde, a pedido ou de
ofício, com base em perícia médica.
81º. O servidor efetivo que esteja no exercício de cargo em comissão ou
designado para função de confiança perceberá, durante o período da licença, a
retribuição correspondente, salvo quando o período da licença ultrapassar 30 (trinta)
dias.
82º. O servidor público gozará de licença para tratamento de saúde
remunerada pelo Município até o 15º (décimo quinto) dia de afastamento, a partir do
qual deverá requerer o auxílio doença perante o órgão gestor do respectivo regime de
previdência social, na forma da legislação previdenciária.
83º. O gestor de previdência social própria pagará o valor proporcional
ao tempo de serviço, promovendo os descontos legais.
84º. O Município complementará o valor do auxílio-doença do servidor
público efetivo até o valor correspondente aos vencimentos devidos no último mês que
esteve em exercício, excluídos os acréscimos pecuniários que não se tenham
incorporado à remuneração.
Art. 89. A concessão da licença para tratamento de saúde deve ser
precedida de inspeção médica, que será realizada, preferencialmente, no local onde se
encontrar o servidor. ?
81º. A qualquer momento, poderão ser realizadas as inspeções médicas
durante o período de gozo da licença.
82º. No curso da licença, poderá o servidor requerer inspeção médi
caso se julgue em condições de reassumir o exercício.
|
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Art. 90. O servidor não reassumirá o exercício do cargo sem nova
inspeção médica, quando a licença concedida assim o tiver exigido; realizada essa nova
inspeção, o respectivo laudo ou atestado médico concluirá pela volta ao serviço, pela
prorrogação da licença, pela readaptação do servidor ou pela sua aposentadoria.
Art. 91. O servidor que se recursar à inspeção médica, ficará impedido
do exercício do seu cargo, até que se realize a inspeção.
Parágrafo único. Os dias em que o servidor, por força do disposto neste
artigo, ficar impedido do exercício do cargo serão tidos como falta em serviço.
SEÇÃO HI
DA LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE
Art. 92. Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta
dias consecutivos, a partir do parto, sem prejuízo da remuneração.
81º. A licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação,
mediante recomendação médica, observando-se o período estabelecido no caput.
82º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do
parto.
83º. No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora,
caso seja julgada apta por inspeção médica, reassumirá o exercício do cargo.
84º. No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá
direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado, findo o prazo, reassumirá o exercício
do cargo, salvo se não for julgada apta por inspeção médica.
85º. É assegurado à servidora gestante, durante o período de gravidez e,
exclusivamente, por recomendação médica, o desempenho de funções compatíveis com
a sua capacidade laborativa, sem prejuízo de sua remuneração, na forma prevista nesta
Lei Complementar.
Art. 93. O servidor ou a servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial
de criança ou adolescente com até 30 (trinta) dias de nascimento terá direito a licença
remunerada de 180 (cento e oitenta) dias.
81º. A partir do trigésimo dia de nascimento, a licença será concedida na
seguinte proporção:
I- do trigésimo primeiro dia do nascimento até a idade de um ano: 12
(cento e vinte) dias de licença;
II — acima de um ano de nascimento até o limite máximo de 4 (quatro)
anos: sessenta dias de licença;
III — mais de 4 (quatro) anos: 30 (trinta) dias. |
82º. O prazo de que trata este artigo será de 8 (oito) dias,
independentemente da idade da criança, se o servidor adotante for do sexo masculino.|
83º. Se o servidor público do sexo masculino houver adotado s
terá direito aos prazos concedidos às servidoras.
23
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
84º. A licença-maternidade só será concedida a partir do dia seguinte à
apresentação, no Departamento de Pessoal, do respectivo termo judicial de guarda.
Art. 94. A licença paternidade será concedida ao servidor pelo prazo de
sua esposa ou companheira, para fins de dar-lhe assistência, durante o período de 8
(oito) dias consecutivos a partir do nascimento do filho.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA PROFISSIONAL
Art. 95. O servidor acidentado em serviço ou acometido de doença
profissional fará jus à licença, sem prejuízo da remuneração, observado o disposto nesta
Lei Complementar.
Art. 96. Configura-se acidente em serviço o dano físico ou mental
sofrido pelo servidor e relacionado mediata ou imediatamente com as atribuições do
cargo.
$1º. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I — decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no
exercício do cargo;
II — sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
III — sofrido durante o percurso do trabalho para o local de refeição, se
for o caso.
82º. O disposto nos incisos II e III não será aplicado, caso o servidor, por
interesse pessoal, tenha interrompido ou alterado o percurso.
Art. 97. A prova do acidente será feita em processo regular, devidamente
instruído, inclusive acompanhado de declaração das testemunhas de evento, cabendo à
inspeção médica descrever o estado geral do acidentado, mencionando as lesões
produzidas, bem como as possíveis consequências que poderão advir do acidente.
Parágrafo único. Cabe ac chefe imediato do servidor adotar as
providências necessárias para o início do processo regular de que trata este artigo, no
prazo de 8 (oito) dias, contados do evento.
Art. 98. Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições
do serviço ou de fatos nele verificados, devendo o laudo médico caracteriza-la detalhada”
e rigorosamente, estabelecendo o nexo de causalidade com as atribuições do cargo.
SEÇÃO V
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA DE PESSOA DA FAM
pessoa da família, cujo nome const: em seu assentamento individual, medi
comprovação médica.
24
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — 1E: 597.061.245.116
81º. Por pessoa da família entende-se o cônjuge, companheiro ou
companheira, ascendente e descendente até o segundo grau em linha reta.
82º. A licença somente será deferida se a assistência pessoal do servidor
for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com O exercício do cargo.
83º. Não se considera assistência pessoal ao doente a representação, pelo
servidor, dos seus interesses econômicos ou comerciais.
84º. O período da licença prevista nesta Seção não poderá ultrapassar O
prazo de 90 (noventa) dias, com direito à percepção da remuneração integral até O
trigésimo dia, observado o disposto nesta Lei Complementar.
85º. Após o trigésimo dia até o término da licença, será descontado 50%
(cinquenta por cento) da remuneração.
Art. 100. A licença referida nesta Seção não se aplica ao servidor
ocupante exclusivamente de cargo em comissão.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 101. Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório ou
para outros cargos de segurança naciozal será concedida licença, à vista de documento
oficial que comprove a convocação, assegurado o direito de opção pela remuneração do
cargo.
81º. Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente há
3 (três) dias para assumir o exercício do cargo, findo o qual os dias de ausência serão
considerados com o de faltas injustificadas.
82º. O prazo previsto no parágrafo anterior terá início na data de
desincorporação do servidor.
Art. 102. A licença referida nesta Seção não será concedida ao servidor
ocupante exclusivamente de cargo em comissão.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 103. O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante EYá
período em que mediar entre a escolha de seu nome, registrado em ata de seu partido,
atestando sua candidatura a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura ||
perante a Justiça Eleitoral, na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. A partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo
quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor afastar-se-á do exercício do cargo,
emprego ou função como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo d:
remuneração.
25
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n -- Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Art. 104. A licença referida nesta Seção não será concedida ao servidor
ocupante exclusivamente de cargo em comissão.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL
Art. 105. O servidor terá direito a licença remunerada para o
desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito
nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.
81º. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de
direção ou representação até o máximo de dois por entidade.
82º. A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada,
apenas no caso de reeleição, por uma úxica vez.
$3º. Finda a licença, o servidor não poderá licenciar-se novamente no
prazo de 3 (três) anos.
Art. 106. A remuneração paga durante o período da licença referida nesta
Seção abrangerá o vencimento básico acrescido das vantagens pessoais que tenham sido
incorporadas.
Art. 107. A licença referida nesta Seção não será concedida ao servidor
ocupante exclusivamente de cargo em comissão.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 108. O servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do
exercício do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração, para participar de curso de
capacitação, treinamento, reciclagem e pós-graduação.
$1º. Somente será concedida licença referida nesta Seção quando o
conteúdo do curso ou capacitação, treinamento, reciclagem ou pós-graduação guarde
pertinência com as atribuições do cargo € for aprovado pelo Conselho Municipal de ,
Educação.
82º. O servidor deverá comprovar a frequência e o aproveitamento do
curso por conta do qual haja se afastado, sob pena de ter que devolver a remuneraç jo
percebida no período.
83º. A Administração deverá elaborar critérios isonômicos e i
do Conselho Municipal de Educação.
Art. 109. A remuneração paga durante o período da licença referi
Seção abrangerá o vencimento básico acrescido das vantagens pessoais que tenh
incorporadas.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Art. 110. A licença referida nesta Seção não será concedida ao servidor
ocupante exclusivamente de cargo em comissão.
SEÇÃO X
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 111. Ao servidor poderá, após 3 (três) anos de efetivo exercício, ser
concedida licença sem remuneração, pelo prazo de até 2 (dois) anos, para tratar de
interesse particular, desde que a Administração entenda ser conveniente a concessão da
licença.
81º. O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença,
configurando falta os dias que não trabalhar.
82º. A licença poderá ser interrompida a qualquer momento a pedido do
servidor ou por interesse da Administração.
83º. A Administração Pública não poderá convocar concursado para a
vaga, mesmo que transitoriamente ou enquanto perdurar o afastamento.
84º. Findo o prazo da licença, o servidor deverá, dentro de 2 (dois) dias,
retornar ao exercício do cargo, configurando falta os dias que não trabalhar.
85º. Não se concederá nova licença de igual natureza à referida nesta
Seção antes de decorridos o período de 3 (três) anos.
Art. 112. A licença referida nesta Seção não será concedida ao servidor
ocupante exclusivamente de cargo em comissão.
TÍTULO IV
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 113. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Art. 114. O requerimento será dirigido à autoridade competente para
decidilo e encaminhado por intermédio daquele a que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
Art. 115. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver,
expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração deverã
ser despachados no prazo 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. |
Art. 116. Caberá recurso, :a forma que a lei dispuser: À
I - do indeferimento do pedido de reconsideração:
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
27
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente
superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala
ascendente, às demais autoridades. l
Art. 117. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de
recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da
decisão recorrida.
Art. 118. Salvo disposição legal em contrário o recurso não terá efeito
suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta
reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior
poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso, podendo retroagir à data
do ato impugnado.
Art. 119. O direito de requerer prescreve:
I - em 5 (cinco) anos. quanto aos atos de demissão, exoneração ou que
afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro
prazo for fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da
publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não
for publicado.
Art. 120. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
interrompem a prescrição.
Parágrafo único. Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a
correr, na sua totalidade, do dia em que cessar à interrupção.
Art. 121. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada
pela Administração.
Art. 122. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do
processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 123. A Administração deverá rever seus atos, à qualquer tempo,
quando eivados de ilegalidade.
Art. 124. A Administração deve anular seus próprios atos, qui
civados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveliênci
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. ,
Art. 148. O direito de a Administração anular os atos administrativos
que decorram efeitos favoráveis para os servidores decai em 5 (cinco) anos, contados da
data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé e ressalvados as relações| de
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
trato sucessivo, em que as obrigações se protraem no tempo, às quais a contagem do
prazo para atos praticados em qualquer momento da relação somente principia quando
de seu encerramento definitivo.
Parágrafo único. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de
decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
Art. 125. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste
capítulo, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. Entende-se como força maior todo acontecimento
inevitável, em relação à vontade da Administração, e para a realização do qual esta não
concorreu, direta ou indiretamente.
TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 126. São direitos dos servidores públicos municipais, sem prejuízo
daqueles definidos na legislação funcional esparsa:
I- ser tratado com cortesia e respeito pelos demais servidores, superiores
hierárquicos, usuários de serviços públicos e cidadãos;
II — dispor de condições de trabalho adequadas ao exercício de suas
funções, devendo a Administração zelar pela segurança, higiene e conforto das
instalações que lhes sejam destinadas;
HI — tratamento isonômico nos sistemas de aferição, avaliação e
reconhecimento de desempenho;
IV - remuneração condizente com a natureza, grau de responsabilidade e
complexidade de suas atribuições;
V — livre associação sindical;
VI — ter resguardado sigilo de suas informações de ordem pessoal;
VII — acesso às informações relacionada aos procedimentos, prazos €
condições que lhes permitam o mais amplo direito de defesa em qualquer procedimento
de responsabilização contra si instaurado;
VIII — exercer suas funções sem interferências econômicas ou políticas
ilegítimas da parte de superiores hierárquicos ou de outros agentes públicos; /
IX - recusar o cumprimento de ordens superiores manifesta/ je /
flagrantemente contrárias as princípios que norteiam a Administração Pública;
X — requerer ao Poder Público em defesa do direito ou interesse pessoal,
independentemente de qualquer pagamento.
N
CAPÍTULO II N
DOS DEVERES
Art. 127. São deveres do servidor:
29
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, emprego ou
função;
II - assiduidade;
HI - pontualidade;
IV - discrição;
V - tratar com cortesia as pessoas;
VI - observar as normas legais e regulamentares;
VII - cumprir as ordens suzeriores, salvo quando manifestamente ilegais;
VIII - representar à autoridade superior sobre irregularidade de que tiver
ciência em razão do cargo;
IX - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio
público;
X - fazer pronta comunicação à chefia imediata do motivo de seu não
comparecimento ao serviço;
XI - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando às informações requeridas, ressalvadas
as protegidas por sigilo;
b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimento de situações de interesse pessoal, na forma da lei;
c) as requisições para a defesa da Fazenda Pública, no prazo determinado
pela autoridade competente.
XII - colaborar com o aperfeiçoamento do serviço, sugerindo à chefia
imediata as medidas que julgar necessárias;
XIII - guardar sigilo sobre assuntos relacionados ao trabalho;
XIV - manter as habilitações que compõem os requisitos de origem para
ocupação do cargo.
CAPÍTULO HI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 128. Ao servidor público é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do
superior imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição:
III - recusar fé a documento público;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento, proces:
ou execução de serviço;
v - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridade,
públicas, aos cidadãos ou aos atos do Poder Público, no recinto da repartição:
VI - cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos pre istos e
lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiare
associação profissional ou sindical, ou a partido político;
30
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
VIII - manter sob sua chefia, imediata ou não, em cargo em comissão ou
função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil, em linha
reta, colateral ou por afinidade;
IX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
X - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que este
ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou
atividades particulares;
XII - exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha,
negligenciando o serviço e prejudicando o seu bom desempenho;
XIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
XIV - participar de gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não, ou exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou
comanditário;
XV - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas
municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de
parentes, em linha reta ou colateral, até o segundo grau civil, cônjuge ou companheiro;
XVI - receber propina, presente, comissão ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;
XVII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;
XVIII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIX - proceder de forma desidiosa;
XX - acumular de forma remunerada cargo, emprego ou função pública,
exceto nas hipóteses previstas no art. 133.
CAPÍTULO IV
DA ACUMULAÇÃO
Art. 129. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo
quando houver compatibilidade de horários:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas.
81º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange
Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público.
82º A acumulação de cargos, empregos ou funções, ainda que lícitas,
ficam condicionadas à comprovação da compatibilidade de horários.
83º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento
cargo ou emprego público efetivos com proventos da inatividade, salvo quando os
cargos ou empregos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na
atividade.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barracas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Art. 130. Entende-se para efeito do Art. 149:
I - cargo de professor aquele que tem como atribuição principal e
permanente, atividades estritamente docentes, compreendendo a preparação e
ministração de aulas em qualquer grau de ensino;
II - cargo científico aquele cujo desempenho requeira conhecimento
científico correspondente, exigido o diploma de nível superior;
HI - cargo técnico aquele cujo desempenho requeira especialidade técnica
definida, dispensado o diploma de nível superior.
Art. 131. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular
licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em
comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver
compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas
autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 132. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições.
Art. 133. A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, que resuite em prejuízo ao erário ou a terceiro, praticado
pelo servidor no desempenho de seu cargo, emprego ou função.
$1º Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor
perante a Fazenda Pública, em ação própria, se infrutífera a composição.
82º A obrigação de reparar O dano estende-se aos sucessores e contra eles
será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 134. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Art. 135. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se,
sendo independentes entre si. /
Art. 136. A responsabilidade civil e penal será apurada no âmbito do
Poder Judiciário, nos termos da legislação específica.
Art. 137. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal
administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspéita
envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de forma:
concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda gu
em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
CAPÍTULO VI
32
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP, 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
DAS PENALIDADES
Art. 138. São penalidades disciplinares:
I - advertência; Í
II - suspensão; a
TI - demissão;
IV - destituição de função de confiança;
V - destituição de cargo em comissão.
Art. 139. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor.
Parágrafo único. As penas impostas aos servidores serão registradas em
seus assentamentos funcionais.
Art. 140. Quando o servidor, mediante uma só ação ou omissão, praticar
duas ou mais faltas disciplinares, idênticas ou não, aplicar-se-á a mais grave das
penalidades.
Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Chefe do Poder Legislativo, pelo Chefe do Poder Executivo ou
Dirigente de Autarquia ou Fundação Pública instituída e mantida pelo Município, nos
casos de demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade, destituição de cargo
em comissão e de suspensão por prazo superior a 30 (trinta) dias;
Il - outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou
regulamentos, nos casos de advertência e de suspensão de até 30 (trinta) dias.
Art. 142. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 143. O direito de a Administração Municipal promover ação
disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, /
cassação da disponibilidade ou aposentadoria e destituição de cargo em comissão; j
II — em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III — em 6 (seis) meses, quanto à advertência.
81º O prazo de prescrição começa a correr na data em que o/fat
imputável ao servidor se tornou conhecido. |
82º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infraçõ
disciplinares capituladas como crime.
83º A abertura de sindicância ou a instauração de processo discipli
interrompem a prescrição, até a decisão proferida pela autoridade competente.
84º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará
novamente a partir do término do prazo legal estabelecido para a conclus
sindicância ou do processo disciplinar.
33
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.754.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Art. 144. São circunstâncias atenuantes da pena:
I - tenha sido mínima a cooperação do servidor no cometimento da
infração;
I - tenha o servidor:
a) procurado espontaneamente e com eficiência, logo após o
cometimento da infração, evitar-lhe ou minorar suas consequências, ou ter antes do
julgamento, reparado o dano civil;
b) cometido a infração sob coação de superior hierárquico, a quem não
tenha podido resistir, ou sob influência de emoção violenta, provocada por ato injusto
de terceiros;
c) confessado espontaneamente a autoria da infração, ignorada ou
imputada a outrem.
Art. 145. A advertência será aplicada por escrito, em casos de violação
de proibição constante do Art. 155, incisos 1 a XII, e da inobservância de dever
funcional previsto em lei, regulamento e demais normas internas.
Art. 146. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas
punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem
infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a
penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta
por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em
serviço.
Art. 147. Não serão consideradas para efeito de reincidência as
penalidades de advertência e de suspensão após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos
de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado
nova infração disciplinar.
Art. 148. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I- crime contra a Administração Pública;
II - abandono de cargo;
HI - inassiduidade habitual; Dá
IV - improbidade administrativa; /
V - incontinência pública e conduta escandalosa em serviço;
VI - insubordinação grave em serviço; /
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salyo ei
legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - corrupção: N
IX - perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei pafa
exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do servidor;
IX - transgressão do Art. 155, incisos XIII a XIX; N
34
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
X - desempenhos insatisfatórios em avaliação periódica de desempenho,
na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Art. 149. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo,
emprego ou função pública, a autoridade notificará o servidor para apresentar opção por
um dos cargos, empregos ou funções, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias,
contado da data da ciência.
81º Na hipótese de o servidor não se manifestar no prazo fixado, a
autoridade adotará procedimento sumário para a apuração e regularização imediata da
acumulação ilícita, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas
seguintes fases:
a) instauração, com a publicação de portaria indicando a autoria e a
materialidade da transgressão objeto da apuração, e a comissão responsável pela
condução dos trabalhos, constituída por servidores estáveis;
b) instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
c) julgamento.
82º A indicação da autoria de que trata a alínea “a” do 81º dar-se-á pelo
nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou
funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de
vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime
jurídico.
83º A Comissão responsável pela condução do processo lavrará, até 3
(três) dias úteis após o recebimento da portaria de instauração, termo de indiciação em
que serão transcritas as informações de que trata o 82º, bem como promoverá a citação
pessoal do servidor indiciado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita,
assegurando-lhe vista do processo.
Art. 150. Apresentada a defesa, a Comissão elaborará relatório
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as
peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o
respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para
julgamento.
Parágrafo único. No prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento
do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Art. 151. Caracterizada a acumulação ilegal aplicar-se-á a pena de
demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos |
cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que,
os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo administratiyo
disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 60 (sessenta) dias, contado ida data
de publicação da portaria de instauração.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Art. 153. O procedimento sumário rege-se pelas regras contidas nos Art.
176 a 179, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as demais
disposições desta lei.
no Art. 154. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por
infringência ao art. 132, incisos XII e XV, incompatibiliza o ex-servidor para nova
investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 155. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor
que for demitido, destituído do cargo em comissão ou tiver cassada sua aposentadoria
por infringência ao art. 147, incisos Ie IV.
Art. 156. Será cassada a disponibilidade do servidor:
I - que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão,
desde que não prescrita a ação disciplinar;
II - que houver aceitado ilegalmente cargo, emprego ou função pública.
Art. 157. Configura abandono de cargo a ausência intencional ou
injustificada do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 158. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem
causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias, interpoladamente,
durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 159. É dever do chefe imediato conhecer os motivos que levam o
servidor a faltar consecutiva e frequentemente ao serviço.
Parágrafo único. Constatadas as primeiras faltas, deverá o chefe
imediato, sob pena de se tornar corresponsável, comunicar o fato ao órgão de pessoal
que promoverá as diligências necessárias à apuração da ocorrência.
Art. 160. Para aferição do número de faltas, as horas serão convertidas
em dias, quando o servidor estiver sujeito a regime de plantões.
Art. 161. Na apuração da infração por abandono de cargo ou
inassiduidade habitual, será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 149,//
observando-se especialmente que a indicação da materialidade dar-se-á;
I - na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausên: E
intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias;
II - no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço se
causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias interpoladamente,
durante o período de 12 (doze) meses. |
TÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES |
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 162. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa e o
contraditório, exceção feita à sindicância meramente investigativa.
Art. 163. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração
desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas
por escrito, confirmada a autenticidade.
Art. 164. Da denúncia poderá resultar:
1 - abertura de sindicância;
II - abertura de processo administrativo disciplinar;
III - arquivamento:
a) por falta de objeto, quando o fato narrado não configurar evidente
infração disciplinar ou ilícito penal;
b) quando constatada a prescrição de que trata o art.161.
Art. 165. Da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar:
I- arquivamento do processo;
II - abertura de processo administrativo disciplinar;
II - punição, nos casos em que a penalidade cominada seja advertência
ou suspensão não superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá a
60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, pela autoridade superior,
mediante justificativa da comissão responsável pelos trabalhos.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 166. Como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo
poderá ordenar o afastamento do servidor do cargo por até 60 (sessenta) dias, sem
prejuízo da remuneração, desde que necessário para garantir o curso normal da /
instrução.
$1º O afastamento preventivo poderá ser prorrogado por igual prazo,
justificadamente, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o
processo. /
$2º O servidor terá direito à contagem de tempo de serviço para todos os
efeitos legais, enquanto durar o afastamento preventivo. À
83º O servidor afastado preventivamente permanecerá à disposição
comissão processante enquanto durar o processo.
84º Cessando os motivos que fundamentaram o afastamento preventi
a autoridade revogará, a qualquer tempo, a medida cautelar.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO PROCESSANTE
Art. 167. A sindicância e o processo disciplinar serão conduzidos por
comissão composta de no mínimo 3 (três) servidores efetivos e estáveis, com nível de
formação igual ou superior ao exigido para o cargo do acusado, sorteados dentre os
integrantes da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar, sendo a autoridade competente responsável por nomeá-los mediante
publicação oficial e indicar, dentre eles, o seu presidente.
81º A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu
presidente, dentre seus membros.
82º A ausência justificada de um dos membros da Comissão na audiência
não comprometerá a sua realização.
83º Não poderá participar de Comissão Processante o autor da denúncia
ou representação, cônjuge, companheiro parente do acusado, consanguíneo ou afim, em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
84º Os servidores que tenham atuado em comissão de sindicância não
poderão participar da comissão de processo administrativo disciplinar instaurado em
decorrência daquela, a fim de garantir o princípio da imparcialidade.
Art. 168. A Comissão Processante exercerá suas atividades com
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou
exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão
caráter reservado.
CAPÍTULO IV
DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 169. A sindicância e o processo administrativo disciplinar são os
instrumentos destinados a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que
se encontre investido.
81º A sindicância será o procedimento eleito quando o processamento for
ordenado com base em meros indícios de autoria e materialidade, sendo assim destinado
à apuração de irregularidades, em que igualmente deverão ser observados os princípios
do devido processo legal, através da ampla defesa, do contraditório e da produção de
todos os meios probatórios legais. |
$2º O processo administrativo disciplinar será o procedimento eleito
quando:
I - houver provas conclusivas pré-constituídas, que indiquei
materialidade e autoria, sendo desnecessário o procedimento investigativo prévio:
II - quando a comissão de sindicância entender pela existência de autori
e materialidade em infração disciplinar que possa acarretar a pena de demissão. N
/
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Art. 170. Os procedimentos disciplinares previstos neste capítulo, no que
for cabível, se desenvolverão nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que o determinou;
I - citação e intimação do(s) interessado(s) para, querendo,
apresentar(em) defesa;
JII - instrução;
IV - intimação do(s) interessado(s) para, querendo, ofertar(em) alegações
finais;
V - tomada de pareceres jurídicos, se necessário;
VI - relatório final e julgamento.
Art. 171. O presidente da comissão, após nomear O secretário,
determinará a autuação da portaria e das demais peças existentes e instalará os
trabalhos, designando dia, hora e local para as reuniões e ordenará a citação do acusado
para apresentar defesa inicial e indicar provas, inclusive rol de testemunhas até O
máximo de 5 (cinco).
Art. 172. Os termos serão lavrados pelo secretário da comissão e terão
forma processual e resumida.
81º A juntada de qualquer documento aos autos será feita por ordem
cronológica de apresentação, devendo o secretário da comissão rubricar todas as folhas.
82º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
SEÇÃO I
DA CITAÇÃO
Art. 173. A citação do acusado será feita pessoalmente ou por edital.
Art. 174. A citação pessoal poderá ser feita pelo secretário da comissão,
apresentando ao destinatário o instrumento correspondente em duas vias, o qual conterá
a descrição resumida da imputação, O local de reuniões da comissão, com à assinatura
do presidente, e o prazo para à defesa. ;
g1º Recusando-se o acusado a receber a citação, deverá o fato ser /
certificado à vista de duas testemunhas. f
82º A citação também poderá ser efetuada por aviso de recebimento
postal em mãos próprias (ARMP). |
Art. 175. Quando o acusado se encontrar em lugar incerto ou não sabido!
ou quando houver fundada suspeita de ocultação para frustrar a diligência, a citação será
feita por edital. WI
Parágrafo único. O edital será publicado, por uma vez, no B letim,
Oficial e em jornal de grande circulação da localidade do último domicílio conhetido
onde houver.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Art. 176. O comparecimento voluntário do acusado perante a comissão
supre a citação.
SEÇÃO II
DA INSTRUÇÃO
Art. 177. A instrução será contraditória, assegurando-se ao acusado
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Art. 178. Os autos da sindicância investigativa integrarão o processo
disciplinar como peça informativa.
Art. 179. O prazo para conclusão da instrução não excederá a 180 (cento
e oitenta) dias, contados da data de publicação do ato de instauração do processo.
Art. 180. A comissão promoverá a tomada de depoimentos de
testemunhas indicadas pela comissão e pela defesa, nesta ordem, a produção de outras
provas, inclusive a pericial, se necessária, e por último, será realizado o interrogatório
do acusado.
81º A designação dos peritos recairá em servidores com capacidade
técnica especializada, e, na falta deles, em pessoas estranhas ao serviço público
municipal, assegurada ao acusado a faculdade de formular quesitos.
82º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento
dos fatos.
Art. 181. A defesa do acusado poderá ser promovida por advogado por
ele constituído, por defensor público ou dativo, ou, ainda, pela própria parte interessada.
81º Caso o defensor do acusado, regularmente intimado, não compareça
ao ato, sem justificativa prévia, o presidente da comissão intimará a própria parte
interessada para atuar em sua defesa ou providenciar que outro defensor o faça.
$2º Nenhum ato da instrução poderá ser praticado sem a prévia intimação ,
do acusado ou de seu defensor. /
Art. 182. Em qualquer fase de qualquer dos procedimentos disciplinares,
até a apresentação da defesa final, poderão ser juntados documentos. |
presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente delas, ou mesmo o aviso /
de recebimento postal mãos próprias (ARMP), que será anexado aos autos. |
81º Se a testemunha for servidor, a intimação poderá ser feita ediant
requisição ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e hora m: cadi
para a audiência. À
| 4 É
Art. 183. As testemunhas serão intimadas através de ato expedido dis
40
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
82º Os mandados ou ofícios serão expedidos com, pelo menos, 2 (dois)
dias úteis de antecedência à data da inquirição, se servidor, e, 5 (cinco) dias, se
particular.
83º Se as testemunhas arroladas pela defesa não forem encontradas e o
acusado, intimado para tanto, não fizer a substituição dentro do prazo de 3 (três) dias
úteis, prosseguir-se-á nos demais termos do processo.
Art. 184. O servidor que estiver em gozo de férias ou licença prêmio
poderá ser intimado para prestar depoimento ou declarações, sendo-lhe assegurada a
compensação do respectivo dia.
Art. 185. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
81º As testemunhas serão inquiridas separadamente, devendo o
presidente da Comissão adverti-la das penas cominadas em caso de falso testemunho.
82º Antes de depor, a testemunha será qualificada e prestará
compromisso legal.
83º Não se prestará o compromisso legal de que trata o $2º:
a) os doentes e deficientes mentais e aos menores de quatorze anos;
b) em caso de amizade íntima ou inimizade capital ou parentesco com o
acusado ou denunciante, em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
Art. 186. Nos casos em que seja necessária a produção de provas,
inclusive a oitiva de testemunhas e o interrogatório do acusado, em localidade diversa
daquela em que se encontra instaurada a comissão, a audiência poderá ser realizada à
distância, salvo se tal medida acarretar evidente prejuízo ao esclarecimento dos fatos.
g1º As audiências à distância, serão realizadas por meio de
videoconferência ou outra tecnologia similar que garanta a transmissão de imagem e
som em tempo real, sendo permitida a presença do acusado e de seu procurador na sala
em que se encontrar a comissão, o depoente ou, ainda, naquela localizada na sede dos
trabalhos do colegiado.
$2º Quando a audiência for realizada nos termos deste artigo, a comissão
processante poderá, a qualquer momento, inquirir o depoente, facultando-se à defesa, ao
final, formular novas perguntas que entender necessárias.
Art. 187. Na hipótese de alguma testemunha ou o acusado, devidamente
intimado, não comparecer para a audiência na data e horário definidos, sem justificativ
após ter-se aguardado por no mínimo 30 (trinta) minutos, deve a comissão registr:
incidente em termo de não comparecimento. |
$1º No caso previsto no caput sendo uma testemunha a não comparece
e, sendo imprescindível para a apuração dos fatos o seu depoimento, a 'comissã
determinará nova data para ouvi-la, fazendo constar na notificação o destaque de qu
seu depoimento é relevante para o interesse público.
82º Na hipótese prevista no caput. sendo o acusado a não comparecer, ja
comissão determinará nova data para o interrogatório, sendo o acusado novamente
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
notificado, de modo que se este deixar de comparecer outra vez sem justificativa, será
deliberada a retomada do curso do processo sem interrogá-lo, não configurando sua
ausência, por si só, afronta à dispositivo estatutário.
Art. 188. A testemunha, quando for servidor público, não poderá eximir-
se da obrigação de depor, salvo nas hipóteses prevista em lei.
Art. 189. Antes de iniciado o depoimento, o advogado ou a parte
interessada poderá contraditar a testemunha ou arguir circunstâncias ou defeitos que a
tornem suspeita de parcialidade ou indigna de fé.
Parágrafo único. O presidente da Comissão fará consignar em ata a
contradita ou arguição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não
lhe deferirá compromisso nos casos previstos no 83º, alínea "b" do Art. 190.
Art. 190. O depoimento da testemunha será reduzido a termo, assinado
por ela e pelos presentes ao ato.
Parágrafo único. Na hipótese de a testemunha não souber ou puder
assinar o termo, o presidente, depois de ler o documento em voz alta, pedirá a um
terceiro que o faça por ela.
Art. 191. Se o presidente verificar que a presença do indiciado, pela sua
atitude, poderá influir no ânimo da testemunha, de modo que prejudique a verdade do
depoimento, fará retirá-lo, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.
Art. 192. Concluída a inquirição de testemunhas, a comissão promoverá
o interrogatório do acusado, observando os procedimentos previstos nesta Seção.
$1º No caso de mais de um acusado, cada um será ouvido
separadamente, podendo ser promovida acareação, sempre que divergirem em suas
declarações.
82º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como
a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas,
facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 193. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a
comissão, de ofício, ou a pedido do defensor deste, proporá à autoridade competente
que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe, pelo menos,
um médico psiquiatra. f |
Parágrafo único. O incidente de insanidade mental será processado jem/
autos apartados e apensos ao processo principal, ficando este sobrestado/ at
apresentação do laudo, sem prejuízo da realização de diligências imprescindíveis,
Vi
N
Art. 194. O acusado que mudar de residência fica obrigado a
à comissão o local onde será encontrado.
42
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061 .245.116
Art. 195. Compete à comissão tomar conhecimento de novas imputações
que surgirem contra O acusado durante o curso do processo, caso em que este poderá
produzir novas provas objetivando sua defesa.
Art. 196. Ultimada a instrução, intimar-se-á o acusado pessoalmente ou
através de procurador para apresentar defesa final no prazo de 10 (dez) dias,
assegurando-se lhe vista do processo.
Parágrafo único. Havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum
de 20 (vinte) dias.
Art. 197. Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
$1º A revelia será declarada por termo nos autos do processo € devolverá
o prazo para a defesa.
82º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do
processo designará um defensor dativo.
Art. 198. Apresentada a defesa final, a comissão elaborará relatório
minucioso, no qual resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em
que se basear para formar a sua convicção e será conclusivo quanto à inocência ou
responsabilidade do servidor, indicando o dispositivo legal transgredido, bem como as
circunstâncias mencionadas no Art.143.
$1º A comissão apreciará, separadamente, as irregularidades que forem
imputadas a cada acusado.
82º A comissão deverá sugerir providências para evitar reprodução de
fatos semelhantes aos que originaram o processo € quaisquer outras que lhe pareçam de
interesse público.
Art. 199. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será
remetido à autoridade que determinou a instauração, para julgamento.
Art. 200. É causa de nulidade do processo disciplinar:
I - incompetência da autoridade que o instaurou; /
II - suspeição e impedimento dos membros da comissão; /
JH - a falta dos seguintes termos ou atos:
a) citação, intimação ou notificação, na forma desta lei;
b) observância dos prazos para à defesa; I
c) recusa injustificada de promover a realização de perícias ou quaisquer,
outras diligências imprescindíveis a apuração da verdade.
IV - inobservância de formalidade essencial a termos ou atos processuais.
Parágrafo único. Neniuma nulidade será declarada se não, res
prejuízo para a defesa, por irregularidade que não comprometa a apuração da v rdadele
em favor de quem lhe tenha dado causa.
43
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Art. 201. Finda a instrução, e apreciada a defesa, a comissão elaborará
relatório conclusivo.
81º O relatório deverá conter:
I - resumo das peças principais dos autos, e. síntese dos fatos imputados
inicialmente a cada um dos indiciados;
II - especificação das provas apuradas durante a instrução;
HI - síntese das razões da defesa e sua apreciação;
IV - menção às provas em que a comissão se baseou para formar a sua
convicção;
V - conclusão, na qual se pronunciará pela inocência ou pela
responsabilidade do indiciado, com as razões que a fundamentam, indicando, se a
hipótese for de responsabilização, O dispositivo legal ou regulamentar infringido, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes, se houver, e a recomendação da penalidade a
ser aplicada.
81º A comissão apreciará, separadamente, as irregularidades que forem
imputadas a cada indiciado.
82º A comissão deverá informar a autoridade instauradora sobre a
existência de condutas tipificadas criminalmente, para adoção das providências
cabíveis.
83º Havendo discordância de algum membro da comissão, este oferecerá
parecer conclusivo em separado.
84º A comissão poderá sugerir providências para evitar reprodução de
atos ou fatos semelhantes aos que originaram o processo & quaisquer outras que lhe
pareçam de interesse público.
Art. 202. O processo, com O relatório da comissão, será remetido à
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO HI
DO JULGAMENTO
Art. 203. No prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
81º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá
em igual prazo. á
$2º Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções, o julg
caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave.
Art. 204. O julgamento acatará o relatório da comissão, s Ivg quando a
manifestação da comissão revelar-se contrária à prova dos autos.
$1º Sendo concluído pela inocência do servidor, a autoridal
do processo determinará o seu arquivamento.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
$2º No caso de o relatório da comissão contrariar a prova dos autos, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la
ou isentar o servidor da responsabilidade.
Art. 205. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que
determinou a instauração do procedimento ou outra de hierarquia superior declarará a
sua nulidade total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra
comissão, para instauração de novo processo.
Parágrafo único. À autoridade julgadora que der causa à prescrição da
ação disciplinar será responsabilizada, nos termos desta Lei.
Art. 206. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro dos fatos nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 207. Quando a infração estiver capitulada como crime, cópia
integral dos autos do processo disciplinar serão remetidos ao Ministério Público.
Art. 208. O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a sua conclusão e O
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o Art. 40, 1, o ato
será convertido em demissão, se for o caso.
SEÇÃO IV
DA REVISÃO
Art. 209. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, à
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas,
suscetíveis a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
81º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor,
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
82º No caso da incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida
pelo seu curador.
Art. 210. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. /
Art. 211. A simples alegação de injustiça da penalidade não consti
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciado
processo originário.
Art. 212. O pedido de revisão será dirigido ao Chefe de Poder/ou
Dirigentes superiores das Autarquias e Fundações que, se autorizá-la, o encam
dirigente do órgão de onde se originou 9 processo disciplinar.
Parágrafo único. Recebida a petição, o dirigente do órgão provi
a constituição de comissão revisora, na forma prevista nesta Lei Complementar.
ro)
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Art. 213. Os autos da revisão serão apensados aos do processo
originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente juntará documentos ou
pedirá dia e hora para a produção de provas é inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 214. A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a
conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias assim o
exigirem.
Art. 215. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora as normas
relativas ao processo disciplinar.
Art. 216. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias,
contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá
determinar diligências.
Art. 217. Julgada procedente a revisão, inocentado o servidor, será
declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os seus direitos,
exceto em relação à demissão de cargo de provimento em comissão que será convertida
em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento da penalidade.
Art. 218. Aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar o Código de
Processo Penal.
TÍTULO VI
DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES
CAPÍTULO I
DA PREVIDÊNCIA
Art. 219. Os servidores sujeitam-se ao regime previdenciário previsto e
lei.
81º Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definido
regulamentos, observadas as disposições desta Lei.
$2º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude
má-fé implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuíz
responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa.
CAPÍTULO N
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
46
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.1 16
SEÇÃO I
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 220. Será concedido ao servidor do quadro permanente, a título de
salário-família, vantagem pecuniária variável, cujo critério é o número de dependentes
econômicos.
81º Consideram-se dependentes econômicos, para Os fins previstos no
caput, os filhos, inclusive adotivos e enteados, até os 14 (quatorze) anos.
82º O valor do salário-família será o limite estabelecido para tal
vantagem no Regime Geral da Previdência Social, para cada dependente econômico,
nos termos do $1º.
Art. 221. Na hipótese de dois servidores do Município de Sales Oliveira
estarem casados ou em regime de união estável, apenas 1 (um) deles perceberá o
benefício do salário-família.
Art. 222. A condição de dependente econômico, para fins de percepção
do salário-família deve estar devidamente inserida e comprovada por meio da
declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do servidor.
Parágrafo único. O direito à percepção do Salário-Família se dará aos
servidores que recebem remuneração dentro dos critérios estabelecidos pela
Previdência Geral para percepção da referida vantagem.
CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 223. Os Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias é
Fundações públicas, por seus órgãos, mediante contratos, convênios ou com outras
instituições, poderão prestar serviços de assistência médica, odontológica, laboratorial,
hospitalar e farmacêutica aos servidores ativos e inativos.
81º Nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar em que seja exigida
perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial,
para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com
unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos
declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
82º Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação di
disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação
prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especific
para esses fins, indicando os nomes € especialidades dos seus integrantes,
comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo
disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão.
83º Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam o Município e
suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a:
Er? Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
: raça Domingos Tavares Barradas. s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
I - celebrar convênios exclusivamente para à prestação de serviços de
assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados,
pensionistas, bem como para seus respectivos dependentes, nos termos da Lei;
Il - contratar, mediante licitação, na forma da legislação vigente,
operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização
de funcionamento do órgão regulador.
TÍTULO VIL
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 224. Todos os complementos € regulamentos previstos nesta lei
deverão ser implementados em até 180 (cento e oitenta dias) contados da entrada em
vigor da presente Lei Complementar.
Art. 225. Às sindicâncias e processos administrativos em trâmite no
ambito dos Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias e Fundações, por ocasião
da entrada em vigor desta lei, aplicam-se as regras por esta estabelecidas, sem prejuízo
dos atos já praticados.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 226. Fica garantido o direito de greve aos servidores conforme a
Constituição Federal e legislação ordinária, bem como o direito à associação sindical e
profissional.
Art. 227. Consideram-se dz família do servidor, além do cônjuge e
filhos. quaisquer pessoas que dele dependam economicamenie, conforme comprovação
na declaração de Imposto de Renda ou por outro meio legal, e constem de seu
assentamento funcional.
Parágrafo único. Equiparam-se ao cônjuge a companheira ou
companheiro designado que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 228. O servidor que esteja sujeito à fiscalização de órgão
profissional e for suspenso do exercício da profissão, enquanto durar a medida, não
poderá desempenhar atividade que envolva responsabilidade técnico-profissional.
Parágrafo único. Se a suspensão se der por conduta dolosa do servidor,
este estará sujeito à apuração disciplinar de sua conduta pela Administração Municipal. |
|
| /
Art. 229. Para todos os efeitos previstos nesta lei, os exames dé sanidade
física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico designado pelo unicípio.
$1º Em casos especiais, atendendo a natureza da enfermidade, o Chefe d
Poder Executivo e os Dirigentes das Auturquias e Fundações Públicas instituídas
mantidas pelo Município poderão designar uma junta médica para proceder ao exame,
dela fazendo parte, obrigatoriamente, um médico do Município.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
raça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
82º Os atestados médicos que concedam mais de 5 (cinco) dias de
afastamento aos servidores municipais terão sua validade condicionada à ratificação
posterior por médico designado pelo Município.
Art. 230. Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo € incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para
o primeiro dia útil seguinte, O prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 231. São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos,
certidões ou outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor
público, ativo ou inativo, nessa qualidade.
Art. 232. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer
discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 233. O dia do servidor público será comemorado em 28 (vinte e
oito) de outubro.
Art. 234. É facultada a delegação de competência quanto a atos previstos
nesta lei.
Art. 235. A presente Lei Complementar se aplica também aos servidores
do Poder Legislativo Municipal. cabendo ao seu Presidente as atribuições reservadas
nesta Lei Complementar ao Prefeito, quando for o caso.
Art. 236. Fica assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-
lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Art. 237. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do Orçamento vigente-e de créditos suplementares que se
fizerem necessários.
Art. 238. Esta Lei Zomplementay
publicação, revogando-se as disposições em contyári
entrará ém vigor na data de sua
49