materia nº 20/2023

EMENDA MODIFICATIVA  Nº 20/2023

         Ao Projeto de Lei nº 95/2023



PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE  LEI N° 95/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA  LOTE SOCIAL URBANIZADO  E AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR COMPRA E DOAÇÃO DE LOTES DE INTERESSE SOCIAL URBANIZADOS NO MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA PARA FINS DE MORADIA, DEFINE OS CRITÉRIOS  PERTINENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DORES MUNICIPAIS DE SALES OLIVEIRA COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA, DEFINE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.





Os Vereadores da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais apresentam a seguinte Emenda Modificativa:



ART. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 2º, conforme segue:

Onde se lia:

 [...]

“ARTIGO 2º – O Executivo fica autorizado à doação dos lotes de  propriedade do Município, para população em vulnerabilidade social, com renda familiar de até 3 salários mínimos, com finalidade de assegurar  o acesso a lotes  urbanizados  e moradia digna sustentável.

Parágrafo Único. Os lotes de que trata  o “caput” deste artigo serão informados de forma detalhada por decreto que regulamentará a presente.”



[...]



Leia-se: 

[...]

“ARTIGO 2º – O Executivo fica autorizado à doação dos lotes de  propriedade do Município, para população em vulnerabilidade social, com renda familiar de até 3 salários mínimos, com finalidade de assegurar  o acesso a lotes  urbanizados  e moradia digna sustentável.

Parágrafo Único. Os lotes de que trata  o “caput” deste artigo serão informados de forma detalhada por projeto de lei.”



ART. 2º - Ficam modificados os incisos I, II e III do Art. 14, conforme segue:

Onde se lia:

 [...]

“ARTIGO 14 – Serão emitidos pareceres a respeito da aplicação da presente Lei, sendo competência dos seguintes profissionais, ressalvadas futuras nomeações:



I – Comissão Técnica Formada por 2 (dois) profissionais do Serviço Social que serão responsáveis  pelo  Parecer Técnico Prévio;



II – Representante do Departamento de Obras e Engenharia que será responsável pelo Parecer técnico da engenharia;



III –  Parecer Jurídico realizado pela Procuradoria do Município”.

[...]



Leia-se: 

[...]

“ARTIGO 14 – Serão emitidos pareceres a respeito da aplicação da presente Lei, sendo competência dos seguintes profissionais, ressalvadas futuras nomeações:



I – Comissão Técnica Formada por 2 (dois) profissionais do Serviço Social, sendo que um deles deverá ser funcionário efetivo, que serão responsáveis  pelo  Parecer Técnico Prévio;



II – Engenheiro Civil Efetivo  do Departamento de Obras e Engenharia que será responsável pelo Parecer técnico da engenharia;



III –  Parecer Jurídico realizado por funcionário efetivo da Procuradoria do Município”.

[...]



ART. 3º - Fica alterado o “caput” do Artigo 19, conforme segue:

Onde se lia:

 [...]

“ARTIGO 19 – Aos lotes adquiridos com a finalidade de ser utilizado no programa “Lote Social Urbanizado” não se aplicarão as legislações especificas  dos respectivos loteamentos já aprovados no Município”. 



[...]



Leia-se: 

 [...]

“ARTIGO 19 – Aos lotes adquiridos com a finalidade de serem utilizados no programa “Lote Social Urbanizado” se aplicarão as legislações especificas  dos respectivos loteamentos  de que cada lote faz parte, já aprovados no município, bem como as normas estabelecidas nas Leis Municipais nº 1.220/2000 e 2013/2020, e principalmente o que dispõe a Lei Federal nº 6.766/1979 que trata sobre o parcelamento de solo urbano”. 



[...]



ART. 4º - Fica alterado o “caput” do Artigo 21, conforme segue:

Onde se lia:

 [...]

“ARTIGO 21 – Está Lei será regulamentada por Decreto no que for pertinente”. 



[...]



Leia-se: 

[...]

“ARTIGO 21 – Está Lei será regulamentada por projeto de lei que for pertinente”. 



[...]



ART. 5º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.



Sala das Sessões, 16 de Outubro de 2023.





         Alessandro de Sousa           Claudia Helena Ferreira Paganini             Gabriel Sinfrônio                                                

                  Vereador                                   Vereadora                                          Vereador                             





        Luiz Roberto Sampronio Resende                            Natália Fernanda Martins

                Vereador                                                                     Vereadora