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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023
De 17 de Novembro de 2023.
“Dispõe sobre alteração do Inciso III do Artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sales Oliveira/SP.”
Os Vereadores (as) abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais propõem o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - Fica alterado o Inciso III do Artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal conforme segue:
Onde se lia:
“ Art. 91. Perderá o mandato de Vereador:
...
...
que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo, por nojo, gala, licença por doença comprovada, ou missão por esta autorizada, ou ainda, deixar de comparecer 05 (cinco) sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito Municipal, por escrito e mediante recibo, para apreciação de matéria urgente, assegurada a ampla defesa, em ambos os casos;”
Leia-se:
“ Art. 91. Perderá o mandato de Vereador:
...
...
que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo, por nojo, gala, licença por doença comprovada, ou missão por esta autorizada, ou ainda, deixar de comparecer 12 (doze) sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito Municipal, por escrito e mediante recibo, para apreciação de matéria urgente, assegurada a ampla defesa, em ambos os casos;”
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 17 de Novembro de 2023.
Gabriel Sinfrônio
Vereador Autor
Demais Vereadores:
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