materia nº 66/2023

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 66/2023





Considerando que, a Lei n.º 1.870, de 1.° de Fevereiro de 2017  estabelece que o transporte escolar público para alunos residentes no município de Sales Oliveira/SP matriculados em instituições públicas ou privadas será gratuito;

Considerando que, em contrapartida aos serviços prestados pelo município, o artigo 4° dessa lei prevê que cada aluno colaborará com, no mínimo, 5 kg de alimentos não perecíveis entregues mensalmente ao Departamento de Assistência Social para redistribuição às famílias carentes do município;  

Considerando que, munícipes que me procuraram nos últimos dias relataram dificuldades neste mês de novembro para o fornecimento de cestas básicas a serem entregues pelo Departamento de Assistência Social; 

Considerando que, em sessão extraordinária realizada no dia 31 de outubro, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei dispondo sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforçar dotação prevista no orçamento de 2023 para distribuição de cestas básicas; 

Considerando que, as informações ora solicitadas servirão para o cumprimento da função de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, além de poder conceder respostas corretas e precisas aos questionamentos feitos pelos munícipes.



Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr.  Prefeito Municipal Fábio Godoy Graton o seguinte Pedido de Informação:



1 – Qual foi a quantidade de cestas básicas fornecidas pela Prefeitura Municipal até presente momento?

2 – Quantas cestas básicas são fornecidas mensalmente? Esse número é fixo ou variável? 

3 – Qual foi a quantidade de cestas básicas fornecidas pela Prefeitura Municipal no exercício de 2023 até a presente data?

4 – Munícipes que me procuraram relataram que neste mês de novembro o departamento de Assistência Social ainda não forneceu a cesta básica, qual é o motivo do atraso? Favor justificar.  

5 – Com base na Lei n.º 1870/2017, qual foi a quantidade de alimentos arrecadados com doações dos alunos no ano de 2023? Eles também estão sendo usados para confecção de cestas básicas? Em caso positivo, quantas cestas básicas estão sendo confeccionadas com esses alimentos? Em caso negativo, favor justificar.





Sales Oliveira/SP, 17 de novembro de 2023.







Natália Fernanda Martins

Vereadora