materia nº 67/2023

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 67/2023





Considerando que, a implantação da Lei Complementar nº 01/2023 de 01 de Setembro de 2023 que “Dispõe sobre a reestruturação de cargos e remunerações de cargos e remunerações dos servidores efetivos do município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo e dá outras providências”;

Considerando que, a referida norma estabelece uma série de gratificações e adicionais conforme retrata os Artigos 14  e 18;  

Considerando que, carentes de informação de como ficou o quadro  de nomeações para as gratificações previstas no Art. 14 e  dos servidores que fazem jus aos adicionais previstos no Art. 18, após a implantação da Lei Complementar nº 01/2023; 

Considerando que, as informações ora solicitadas servirão para o cumprimento da função de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, além de poder conceder respostas corretas e precisas aos questionamentos feitos pelos munícipes.



Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr.  Prefeito Municipal Fábio Godoy Graton o seguinte Pedido de Informação:



1 – Encaminhar a cópia das Portarias de Nomeação referente as gratificações previstas no Artigo 14, realizadas após a implantação da Lei Complementar nº 01/2023.

2 – Encaminhar a relação de todos os funcionários que recebem os adicionais previstos no Art. 18 da Lei Complementar nº 01/2023, indicando o cargo e o respectivo adicional a que fazem jus. 



Sales Oliveira/SP, 01 de Dezembro de 2023.









LUIZINHO

Vereador