materia nº 68/2023

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 68/2023





Considerando que, a sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) são processos administrativos que a administração pública se vale para, respectivamente, apurar irregularidades praticadas por servidores públicos e aplicar sanções a servidores públicos que cometeram infrações no exercício de suas funções, assegurado o contraditório e ampla defesa;

Considerando que, o Art. 14, inciso II da Lei Complementar Nº 01, de 1º de setembro de 2023 prevê que membro de Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar receberá gratificação, que será de R$ 720,00, conforme o Anexo II desta mesma lei;

Considerando que, o presente pedido de informação tem como objetivo apenas apurar se nos últimos anos houve abertura de sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pela Prefeitura Municipal de Sales Oliveira/SP contra algum servidor público; 

Considerando que, as informações ora solicitadas servirão para o cumprimento da função de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, além de poder conceder respostas corretas e precisas aos questionamentos feitos pelos munícipes.



Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr.  Prefeito Municipal Fábio Godoy Graton o seguinte Pedido de Informação:



1 – Houve abertura de sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pela Prefeitura Municipal no período de 1° de janeiro de 2021 até a presente data? Em caso positivo, favor enviar cópias.

2 – Quantas sindicâncias e/ ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) foram encerrados e quais as penalidades, se houve, no período de 1º de janeiro de 2021 até a presente data?

3 – Nesse mesmo período, quais foram arquivados e por quê?

4 – Houve exoneração de servidor público concursado nesse período?

5 – Quais servidores públicos da Prefeitura Municipal fazem parte da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar? Quais são os seus cargos? Favor encaminhar cópia do ato de nomeação. 



Sales Oliveira/SP, 04 de dezembro de 2023.





LUIZINHO

Vereador