materia nº 71/2023

Pedido de Informação nº 71/2023





Considerando que, a Administração Pública deve guiar-se por princípios, sendo um deles a publicidade que possibilita tornar público todos os seus atos. Este princípio está relacionado à prestação de contas e transparência da administração;

Considerando  a pressão realizada pelo Executivo Municipal para discussão e votação do Projeto de Lei nº 95/2023  que  “Dispõe sobre a criação do Programa  Lote Social Urbanizado  e Autoriza o Município a realizar compra e doação de lotes de interesse social urbanizados no Município de Sales Oliveira para fins de moradia, define os critérios  pertinentes e dá outras providências”;

Considerando que, o respetivo projeto de lei foi aprovado, conforme solicitado, tornando-se a Lei nº 2.321/2023 de 23/10/2023;

Ainda considerando que, fiscalizar é uma de nossas responsabilidades de representantes da população.



Requeiro à Mesa, ouvido Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.  Prefeito Municipal o seguinte  Pedido de Informação :



1 – Onde está localizada a área adquirida  que será  destinada ao Programa Lote Social Urbanizado? Encaminhar o mapa do bairro, identificando os terrenos adquiridos destinados ao Projeto.

2 – Encaminhar cópia do Contrato de Compra da área na integra,  onde será implantado o Programa Lote Social Urbanizado.



3 –  Quantos terrenos foram adquiridos e qual o valor pago por eles?

 





Sales Oliveira, 14 de Dezembro de 2023.









LUIZINHO

Vereador