PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 15/2024
“Solicita informações do atraso da divulgação do salário dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP no Portal da Transparência.”
Considerando que, nos últimos dias fui procurada por servidores públicos da Prefeitura Municipal, que relataram que o Portal da Transparência não contém os dados da remuneração mensal dos servidores públicos dos meses de fevereiro, março e abril deste ano;
Considerando que, o Portal da Transparência tem a função de disponibilizar aos cidadãos, em fácil acesso, todas as informações referentes às despesas e receitas, licitações e contratos, dentre outras informações relevantes da nossa cidade, bem como a disponibilização da folha de pagamento de cada servidor público;
Considerando que, o artigo 8, caput, da Lei Federal n° 12.527/2011, que é a Lei de Acesso à Informação, estabelece que “é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”;
Considerando que, o Decreto Federal n° 7.724/2012, ao regular a Lei Federal n° 12.527, prevê que seja divulgada, de maneira individualizada, a remuneração e os subsídios recebidos por ocupantes de cargos, postos, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custos (como auxílio-moradia), jetons (remuneração por participação em conselhos de administração e fiscal de empresas estatais) e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa;
Considerando que, é certo que as informações ora solicitadas servirão para o cumprimento da função de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Câmara, além de poder conceder respostas corretas e precisas aos questionamentos feitos pelos munícipes.
Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Sales Oliveira – SP o seguinte Pedido de Informação:
1 – Há um servidor responsável pela manutenção, acompanhamento e verificação se o Portal da Transparência está funcionando adequadamente e permanentemente? Em caso positivo, favor informar o nome do servidor e a Portaria que o designou para esse fim, caso houver.
2 – Por que a remuneração dos servidores correspondente aos meses de fevereiro, março e abril ainda não foi disponibilizada no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP? Favor justificar.
3 – Há alguma previsão de quando o Portal da Transparência voltará a ser alimentado com dados correspondentes a remuneração mensal dos servidores públicos? Em caso positivo, quando? Em caso negativo, favor justificar.
Sales Oliveira/SP, 03 de maio de 2.024.
Claudia Helena Ferreira Paganini
Vereador