materia nº 20/2024

Pedido de Informação n. 20/2024



Considerando, que no ano de 2022 realizei em conjunto com os Vereadores Alessandro de Sousa, Claudia Helena Ferreira Paganini, Gabriel Sinfrônio e Natália Fernanda Martins, a Emenda Impositiva n. 03/2022 ao Orçamento Municipal para o Ano de 2023, destinando bens e melhorias para alguns logradouros públicos no Município;



Considerando, que a referida Emenda Impositiva previa a instalação de climatização/ar condicionados no Salão de Festas do Centro de Lazer do Trabalhador Salense “Ângelo Turim” e a reforma/manutenção da quadra de bocha do Centro de Lazer do Trabalhador Salense “Ângelo Turim”;



Considerando, que conforme expressa previsão legal a Emenda Impositiva deve ser executada dentro do Ano de 2023; e sendo que já estamos em junho de 2024, e até o momento o Senhor Prefeito Municipal ainda não executou as solicitações da Emenda Impositiva n. 03/2022, o que leva a crer que a mesma não será cumprida como determina a Lei;

Considerando que, as obras da Quadra de Bocha até começaram, mas estão paralisadas;

Considerando, que as informações ora solicitadas servirão para o cumprimento da função de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, além de dar respaldo para que essa Casa de Leis tome as medidas legais cabíveis contra o chefe do Poder Executivo, ante o possível descumprimento da aludida Emenda Impositiva;



Considerando, por fim, também com intuito de conceder respostas corretas e precisas aos questionamentos feitos pelos munícipes, realizo o seguinte pedido de Informação:



Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal o seguinte Pedido de Informação:





1 – Favor informar o motivo pelo qual a Emenda Impositiva n. 03/2022 ainda não foi cumprida e executada?



2 – Tendo em vista a obrigatoriedade de execução da Emenda Impositiva n. 03/2022, existe previsão para cumprimento da mesma? Em qual data?



3 –  Qual o motivo da paralisação das Obras da Quadra de Bocha do Centro de Lazer do Trabalhador Salense? 



4-   Existe uma previsão de retomada das obras e data de entrega? 



5- Encaminhar cópia integral do Processo Licitatório para reforma da referida  Quadra.





Sales Oliveira/SP, 03 de junho de 2024.











Luizinho

Vereador