materia nº 21/2024

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 21/2024



“Solicita informações a respeito da Guarda Civil Municipal de Sales Oliveira.”





Considerando que, a Guarda Civil Municipal de Sales Oliveira foi criada pela Lei n° 1.235, de 05 de julho de 2000;

Considerando que, conforme se observa no artigo 2° da Lei n° 1.235/2000, com a redação dada Lei n° 1.657, de 16 de março de 2012, a Guarda Civil Municipal desempenha um papel relevante na proteção dos espaços e prédios públicos, realiza a vigilância diuturna nas vias e logradouros públicos e socorre a população nos casos de necessidades, sobretudo no período noturno, dentre outras atribuições;

 Considerando que, no ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) no Julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995 entendeu que as guardas municipais fazem parte do Sistema de Segurança Pública, dessa forma, elas possuem não apenas a responsabilidade de proteger o patrimônio público, mas também de garantir a segurança dos cidadãos em diversas frentes, atuando de forma integrada com os demais órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal;

Considerando que, atento a esse entendimento do STF e ao fato de que a nossa guarda civil municipal recebeu pouquíssimos investimentos ao longo dos anos, propus a Emenda Modificativa n° 27/2023 ao Projeto de Lei Orçamentária 2024 (PL n° 104/2023) aumentando o seu orçamento em R$ 200 mil, com isso, o seu orçamento passou de R$ 1.089.000,00 inicialmente previsto para R$ R$ 1.289.000,00; 

Considerando que, as informações ora solicitadas servirão para o cumprimento da função de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa de Leis, além de poder conceder respostas corretas e precisas aos questionamentos feitos pelos munícipes.

Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.  Prefeito Municipal de Sales Oliveira – SP o seguinte Pedido de Informação:



Qual é o número atual de Guardas Civis Municipais em atividade no município de Sales Oliveira? Favor encaminhar relação nominal dos guardas municipais, com a especificação da escala de trabalho de cada um. 

Há cargos vagos na Guarda Civil Municipal? Em caso positivo, há intenção de chamar aprovados do último concurso público para preencher esses cargos vagos? 

Encaminhar a ficha de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) usados pelos guardas municipais, incluindo fardamento. 

Qual a quantidade de uniformes que cada guarda municipal recebe quando se inicia a atividade?

Qual a frequência da renovação de uniformes dos guardas municipais?

Quando foi entregue a última remessa de botas para o efetivo da Guarda Municipal? Encaminhar cópia dos recibos de entrega.

Todos os guardas municipais possuem equipamento de comunicação? Qual a condição de funcionamento dos rádios?

São fornecidos cursos de aperfeiçoamento e cursos adicionais voltados ao desenvolvimento profissional para o exercício do cargo de guarda municipal? Em caso positivo, quais foram fornecidos? Em caso negativo, justificar os motivos da não disponibilização de cursos.

Quais foram os investimentos feitos pela administração na Guarda Civil Municipal nos anos de 2021, 2022, 2023 e até o presente momento de 2024? 



Sales Oliveira – SP, 1° de julho de 2024.

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Luiz Roberto Samprônio Resende

Vereador