norma nº 2054/2021

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
LEI N" 2.054, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a liberação de lotes dados em caução pelo
loteamento denominado "Jardim Angelina", de acordo
com a Lei Municipal no. 1960 de 5 de fevereiro de 2019
e dá outras providências.
FÁBIO GODOY GRÂTON, Prefeito do Municipio de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Aú. 1'. Ficam liberados da caução tratada pelo art. 2o., §2o. da Lei Municipal no. 1960
de 5 de fevereiro de 2019, os lotes a seguir descritos:
I - Quadra B - Lotes 02,03,04,07,08, 09, l0;
II - Quadra C - Lotes 04, 05, 06,07,08, 09, 10, I l, l2;
III - Quadra D - Lotes 23,06,07, 08, 09, 10, ll,12;
IV - Quadra E - Lotes 01, 02.
Art. 2o. A liberação dos lotes tratados no artigo anterior equivale a SAYo (cinquenta
por cento) dos lotes caucionados, dando pleno cumprimento as obrigações elencadas no art. 3o.,
paúgrafo único, I da Lei Municipal n'. 1.960 de 5 de fevereiro de2019.
Art. 3'. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias previstas no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Aú. 4'. Esta Lei entrará em
disposições em contrário.
revogando-se as
Oliveira, 04 de fevereiro de 2020.
FÁsro
Registrado e publicado por afixação
BERTA FERREIRA BODELON
Diretora de Administração
Praça Domingos Tavares Banadas, s/no - Centro - Sales Oliveira - SP - CEP 14.660-000
Telefone: 16 3852-0200 - Fax 16 3852 í610 - e-mail: administracao@salesoliveira.sp.qov.br
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