norma nº 2055/2021

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t￾Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
LEI N" 2.055, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2O2I
Fixa o Piso Salaria dos Agentes Comunitários de
Saúde, nos termos da lri n". 11.350 de 05 de
outubro de 2020, e dá outras providências.
fÁntO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na ki Orgânica do Município de
Sales Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1'. Fica fixado o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde em
R$1.550,G(um mil quiúentos e cinquenta reais), nos termos do art. 9".-A, §1", III da Lei n'.
I 1.350 de 05 de outubro de 2006.
Art.2". As despesas decorrentes da execução desta [,ei correrão por conta de
dotações próprias previstas no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art 4n, Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1o de janeiro de 2021 e revogando-se as disposições em contrário.
Oliveirg, 22 de janeiro de 2021.
FÁsrd
Pnnr
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