norma nº 2069/2021

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LEI N". 2.A69, DE 15 DE ABRIL DE 202I.
Institui o Programa "ADOTE LIMA PRAÇA' no
Municínio de Sales Olirreira e dá outras nrovidências
fÁgrO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Càmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lo. Fica instituido o pÍograma "ADOTE LIÀ4A PRAÇA" no Município de
Sales Oliveira, com a finalidade de revitalizaçáo e manutenção contínua de espaços públicos e
conscientização da preservação ambiental, conforme Anexo I da presente.
§1". A revitalizaçáo tratada no caput deste artigo refere-se à realização de
melhorias urbanísticas e paisagísticas dos espaÇos públicos.
§2o. A manutenção contínua dos espaços públicos poderá ser realizada através da
parceria da pessoa jurídica ou pessoa fisica e a Administração Pública Municipal, uma vez que
não gere custos ao erário público e seja realizada no sentido de auxílio dos serviços de roçada,
molhagem de vegetação e na poda de arborização.
Art. 2o. Para se inscrever no Prosrama. as pessoas fisicas ou iurídicas interessadas
deverão, necessária e respectivamente, ter residência e sede ou filial no Município e estar em
dia com os tributos de competência municipal.
Parágrafo Único. Fica vedada a participação no Programa aqueles que estejam
impedidos de licitar ou que tenham sido declarados inidôneos perante o Poder Público
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Art. 3o. A solicitação deverá ser encaminhada ao responsável pelo Meio Ambiente
no Município e ao Departamento de Obras e Engenharia, mediante protocolo, que verifrcará
sua viabilidade, deferindo-a ou não.
§1". A solicitação deverá conier, além dos dados do interessado, comprovante de
endereço, certidões negativas de débitos dos tributos mencionados no art. 2o e croqui das
melhorias a serem implementadas,
§2'. O croqui apresentado dependerâ da avaliação dos Departamentos Municipais
de Obras e Engenharia e Meio Ambiente, estando sujeito à adequação.
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§3". Apos o recebimento do pedido de interessadc, e Prefeitura publicará
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desistência de uma das partes, a escolha deverá ser realizada por sorteio.
§5". As espécies vegetais a serem plantadas na praça selecionada serão definidas
pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente.
§6'. Em caso de plantio de árvores e espécies para paisagismo, o solicitante deverá
se responsabilizar pela manutenção das mesmas até que esteja completamente formada.
§7". A vigência da parceria será de 2 (dois) anos, a contar da assinatura do termo,
podendo ser renovado por igual período.
§8". A poda de án'ores está sujeita à orientação do Departamento N{unicipal de
Meio Ambiente.
§9" A Prefeitura Municipal fornecerá ao interessado o serviço de roçada, após
requerimento escrito, protocolado no Paço Municipal, no prÍüo de 7 (sete) dias úteis, a contar
da data dc confirmação dc disponibilidadc dc pcssoal c maquinário pclo rcsponsávcl do
Al moxarifado N{unicip al.
§10. A fiscalização será de responsabilidade dos Departamentos de Meio Ambiente
e Obras e Engenharia Municipais.
Art. 4". Da solicitação aprovada será lavrado Termo de Parceria, assinado pelo
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Parágrafo único. Apos a aprovação da solicitação e revitalizado o espaço,
conforme requerido, será concedido ao interessado o reconhecimento de mérito pelo serviço
prestado ao Município de Sales Oliveira.
Art. 5". Deferido o pedido, o interessado responsável pela praça deverá iniciar as
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igual período mediante justificativa, estando adstrito ao croqui então aprovado.
Aú. 6". A interessado responsável poderâ utilizar o espaço para publicidade
própria, condicionada à previa aprovação do Departamento Municipal de Meio Ambiente,
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Parágrafo único. Serão vedadas as seguintes publicidades:
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Prefeitura Municipal de Sales Olivebo - SP
Praça Domingos Tavares BaÍrâdas. yn 
- Centro - Sales Cxireira/SP - CEP. 14.660{00
Fone: ( 16) 3852{2ü) - Site Oficial: §}a'.salesolireira. sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001{7 - IE: 597.061.245. l16
I - que promovam o tabagismo, alcoolismo ou qualquer outro tipo de vício;
II - enganosa ou que afronte as Leis n'. 1.521151e 8.078/90;
III - quc promova o ódio, racismo ou subvcrsão;
IV - que induza ao crinrc úouUa o patrirnônio púLrlico e ao nreio anrbiente.
Art. 7". O não cumprimento do estabelecido nos af,tigos 2o a 5o desta Lei sujeita à
revogação unilateral da parceria, aplicando-se a legislação vigente no caso de danos e prejuízos
causados ao patrimônio público.
Art. 8'. A Administração Pública lvíunicipal reseÍv'a-se no direito de exercer a
fiscalização continua sobre a execução das obras e serv'iços, durante toda vigência do Termo de
Parceria do Programa "Adote uma Praça" recomendando ao interessado, a qualqueÍ tempo e se
necessário, as providencias que deveÍão ser tomadas para o perfeito cumprimento das cláusulas
contratuais ajustadas,
Art. 9o. As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas
quais forem, não serão indenizadas pelo I\{unicipio e passarão a integrar, desde logo, o
Patrimônio Público Municipal.
Art. 10. O desligamento do programa obrigará a retiÍada das placas publicitarias e
dos demais materiais e equipamentos instalados na área pública, pela pessoa jurídica ou pessoa
Íisica, no prazo máximo dc até 30 (trinta) dias da publicação do ato quc ccssar a cxccução do
Proj eto.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei conerão por conta de
dotações próprias previstas no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Aú. 9'. Esta Lei entraÍá em vigor na daÍa de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 15 de Abril de 2021 .
FÁBIo GoDoY GRAToN
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por aÍixação
local de costume na data supra.
*."rd^ .ERRETRA B.DEL,N
Diretora de Administração
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ANE'XO I
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REI,ACÁÔ DF" PRACAS
NOME DA PRAÇA LOCALTZAÇAO
PRAÇA ACYR BONADIO AVENIDA MOGIANA
PRAÇA ADRTAO TERRA AVENIDA MOGIANA
PRAÇA DOS COMBATENTES EM FRENTE AO CEMITERIO MUNICTPAL
PRAÇA GUAIUVIRA BAIRRO JARDIM GUAIUVIRA
PRAÇA LUIS BORDONAL BAIRRO JARDIM AURORA
PRAÇA MARIA JOSE AZEVEDO MARTINS
TERRA
BAIRRO JARDIM GUAIUVIRA, DEFRONTE
A A. SALENSE
PRAÇA NTRA LIMA ROCHA BAIRRO JARDIM DOS IPÊS
PRAÇA SANTA CRUZ BAIRRO JARDIM GUAIWIRA
PRAÇA VICTORIO COSTA CURTA
PATIO INFERIOR DA ANTIGA ESTAÇÃO
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PRAÇA ALBERTO PEREIRA LIMA JARDIM DOS IPÊS
PRAÇA WALDEIVÍAR BISPO RÂivÍOS JARDINT MARINCEK
TtT)^r.rA ll1t.7 DA'rlCl"T'^ rr^c^ I r\frç/1 L.v lL. |Jô, I lL, l.r-L l\\-rJô RESIDENCIAL JARDIM PARAISO
PRAÇA ANTONIO GRANVILLE JARDIM SANTA OLIMPIA
PRAÇA AGOSTTNHO BALAN DISTRITO TNDUSTRIAL
PRAÇA BENEDICTO GODOY BATRRO ESTANCTA DOS COQUETROS
PRAÇA FAUSTTNO PEREIRA BAIRRO JARDIM ALTO LIMPO
PRAÇA HEMIRENE PEREIRA LIMA BAIRRO ESTANCTA DOS COQUEIROS
PRAÇA ioÃo RoBERT0 iviARAi\icoNI AVENIDA MOGIANA, AO LADO DA
CAMARA MI.'NICIPAL,
PRAÇA JOSE ANTONIO DA SILVA BAIRRO CAMPO DA FORMIGA
PRAÇA JOSE ALVES MOREIRA BAIRRO JARDIM ALTO LIMPO
PRAÇA NORMA FERRIANI BARRADAS BAIRRO ESTANCIA DOS COQI.JEIROS
PRAÇA OSWALDO PICINATO DISTRITO INDUSTRIAL
PRAÇA DOS SABIAS BAIRRO ALTO LIMPO
PRAÇA THEREZINHA FERRIANI
BUGLIANI
BAIRRO ALTO LIMPO
PRAÇA DAS MANGUEIMS AVENIDA MOGIANA, PROXIMO AO
JARDIM MARINCEK.
PRAÇA CLARA ORSI COTTAS AVENIDA MOGIANA
PRA.ÇA IRI,IA ORSI RES IDE}.{C TAL JARDII\{ PARA.I S O
PRAÇA TALITA MICHELLE IúARTTNS JARDIM ALTO LIMPO II
PRAÇA ANTONIO KLEMP RESIDENCIAL JARDIM PARAIS O
PRAÇA REGINA PICCTNATO BOLSON RESIDENCIAL JARDIM PARAISO
PRAÇA THEREZA PIQUETTE ROMA RESIDENCTAL JARDIM PARAISO
PRAÇA ORLANDA L OMBARDI TrZZlOTlr JARDIM TIZZIOTTI
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PreÍeitura Municipal de Sales Oliveira -,SP
Pnaça Domingos Tavares Banadas, Jn - Centro - Sales Oliveim/SP - CEP. 14.660-m0
Fone: (16) 38524200 * Site Oficial: rrur".salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: ,t6.756.029/m0147 - IE: 597.ffi1.245.116
ANÍ'\.íI TT
MODET OS COM ESPECIFICAÇÕES DAS PLACAS
PESSOA FISICA 0,80x0,60 rn = 0,48m2 de acordo com o layout e
especificações fornecido pelo Departamento de
Meio Ambiente s Engenharia, no ato do
protocolo da solicitação
PESSOA JURIDICA 1,20x0,60m=0,72m2, de acordo com o layout e
especificações fornecido pelo Deparüamento de
Meio Ambiente e Engenharia, no ato do
protocolo da solicitação
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