norma nº 2073/2021

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
LEINº. 2.073, DE 21 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a divulgação pela Prefeitura
Municipal dos dados da Vacinação contra
Covid-19 e dá outras providências.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Sales Oliveira deverá divulgar publicamente os dados
da vacinação contra Covid-19 no Município, em números totais e parciais conforme dispõe esta Lei.
81º. A divulgação será feita no sítio eletrônico e nas demais redes sociais da Prefeitura
Municipal, com destaque para a devida visualização da população.
82º - A divulgação descrita no caput deste artigo deverá ser encaminhada semanalmente
à Câmara Municipal para conhecimento dos Vereadores.
Art. 2º. A informação necessária para informação e acompanhamento da população
quanto à cobertura vacinal e disponibilidade de vacinas deverá obedecer aos seguintes parâmetros:
I- População vacinada (por grupos) e percentual de coberturas:
Il — Total de pessoas vacinadas no Município, distinguindo a quantidade que receberam a
1º e 2º doses (Vacinômetro);
HI — Disponibilidade de vacina (nº. de doses) por tipo (marca) e data de aquisição ou
recebimento e distribuição;
IV — previsões de recebimento ou compra e agendamento prévio anterior à data do início
da aplicação;
V — cronograma de vacinação.
Parágrafo Único — Em relação aos incisos IV e V, eventual impossibilidade da
apresentação das informações exigidas imposta por externalidades ou assimetrias de informação
devem ser justificadas e apresentadas as medidas urgentes para o atendimento do previsto neste artigo.
Art. 3º - Os dados deverão ser atualizados semanalmente, bem como comunicada a falta
da vacina ou de qualquer insumo relacionado e as providências encaminhadas para a regularização de
ser fornecimento e prazos.
Art. 4º - A Prefeitura realizará ampla divulgação da campanha de vacinação por meio de
mídias sociais, rádios e jornais, reforçamento ainda a necessidade das medidas preventivas para conter
a disseminação do coronavírus, a presença de variantes e seu potencial de agravamento do quadro de
saúde coletivo, incluindo a sobrecarga do sistema de saúde.
Art. 5º - Eventuais despesas na aplicação desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentaria próprias, especificamente a despesa alocada no Gabinete do Prefeito, / unidade
| N
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
orçamentaria 02.01.01, classificação funcional e natureza de despesa
3.3.90.39.00.122.0002.0005.0000.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Davi
Pd /
Sales Oliveifa/SP, 21 dé maió dé 2021.
, / A /
Registrado e publicado por afixação no
local de cost, jile na data supra.
ROBERTÁ FERREIRA BODELON
Diretora de Administração
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