norma nº 2080/2021

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
LEI Nº. 2.080, DE 16 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a Comissão Municipal de Trânsito —
COMUTRAN e dá outras providências.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Capítulo I
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 1º. Fica criada a COMUTRAN - Comissão Municipal de Trânsito do Município de
Sales Oliveira, com a função de órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e participativo em
questões relacionadas às ações de mobilidade urbana realizadas em âmbito municipal.
º Capítulo II
DAS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art. 2º Compete à Comissão Municipal de Trânsito - COMUTRAN:
I - Desempenhar as funções de órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e
participativo em questões relacionadas às ações de mobilidade urbana, nos termos do Código Brasileiro
de Trânsito - CTB e segundo a competência estabelecida para o Município;
II - Estabelecer seu Regimento Interno;
III - Propor e subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas à
Política Nacional de Mobilidade Urbana;
IV - Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no Código de Trânsito
Brasileiro - CTB no âmbito de sua competência;
Y - Propor a normatização em questões de trânsito e sugerir alterações que contribuam
para a sua eficiência, observada a legislação vigente;
VI - Opinar sobre a circulação viária no que concerne à acessibilidade e mobilidade urbana
dos pedestres;
VII - Propor e acompanhar ações de fiscalizações e melhorias no transporte escolar,
fretamento e do serviço de Táxi do Município.
Parágrafo único. O funcionamento da Comissão Municipal de Trânsito será disciplinado
por seu Regimento Interno, aprovado pelo próprio colegiado e encaminhado ao Prefeito Municipal.
FABIO graiporrado”
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Art. 3º Para a execução de suas atribuições, a Comissão poderá solicitar informações e
esclarecimentos, bem como sugerir alterações, a quaisquer órgãos públicos envolvidos com trânsito e
transporte, desde que devidamente motivado e aprovado em reunião.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. A Comissão Municipal de Trânsito, a que se refere o artigo anterior, será formada
por 10 (dez) membros e igual número de suplentes indicados e nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, mediante Portaria, com a seguinte composição:
1-1 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
II- 1 (um) representante da Coordenadoria do Meio Ambiente Municipal;
III - 1 (um) representante do Departamento de Obras e Engenharia Municipal;
IV -2 (dois) representantes do Comércio ou Profissionais Liberais locais;
V- 1 (um) representante da Câmara Municipal;
VI- | (um) representante da Polícia Civil;
VII - 1 (um) representante da Polícia Militar;
VIII - | (um) representante da Guarda Civil Municipal;
IX- 1 (um) representante do Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN local.
Art. 5º Os membros não receberão remuneração pelas atividades realizadas, sendo a sua
função considerada de relevante interesse público.
Art. 6º Os membros da Comissão serão nomeados pelo Prefeito Municipal e terão
mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida 01 (uma) recondução.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá destituir toda a comissão ou
proceder a substituição de seus membros, a qualquer tempo.
SEÇÃO HI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º A Comissão reunir-se-á mensalmente de forma ordinária, e extraordinariamente a
qualquer tempo.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente,
conforme o caso, ou por solicitação de um terço de seus membros.
Art. 8º As reuniões da Comissão deverão ser instaladas, em primeira convocação, com a
presença de metade mais | (um) de seus membros e, em segunda convocação, meia hora após a
primeira, com qualquer número.
FABIO Assinada de forma
digital por FABIO
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$ 1º As reuniões terão convocação por escrito ou via correio eletrônico, com antecedência
mínima de 8 (oito) dias para as reuniões ordinárias e de 48 (quarenta c oito) horas para as
extraordinárias.
g 2º As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples dos presentes e
submetidas à apreciação do Chefe do Poder Executivo no prazo de até 30 dias após a lavratura da ata.
Art. 9º Os assuntos e deliberações das reuniões serão registrados em ata, assegurada a
publicidade por meio do site da Prefeitura de Sales Oliveira e afixação no Mural de Publicações no
Paço Municipal.
Art. 10 Todos os Departamentos Municipais deverão prestar apoio estrutural e técnico para
o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão Municipal de Trânsito.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo naquilo que couber.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 649/1980.
Sales Oliveira/SP, 16 de julho de 2021.
Assinado de forma
FABIO GODOY digital por FaBio
sanaY
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9256801 Dados: 2021.07.16
11:36:25 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação no local
de costume na data supra.
E Assinado de forma
ROBERTA digital por ROBERTA
FERREIRA FERREIRA BODELON
Dados: 2021.07.16
BODELON 11:3639-0300'
ROBERTA FERREIRA BODELON
Diretora de Administração
Autógrafo nº. 2.118/2021
06 de julho de 2021.
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