norma nº 2082/2021

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
LEI Nº. 2.082, DE 22 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não
cumprimento da ordem de vacinação de grupos
prioritários, de acordo com a fase cronológica definida
pelo plano nacional e/ou municipal de imunização
contra a COVID-19.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento
da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no
plano nacional e/ou estadual e/ou municipal de imunização contra o Covid-19.
Parágrafo Único — São passiveis de penalização:
I- o agente público, responsável pela aplicação da vacina, bem como seus superiores
hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento;
II-a pessoa imunizada ou seu representante legal.
Art. 2º - As sanções previstas nesta lei serão impostas por meio de processo
administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o contraditório e a ampla
defesa.
$ 1º - Comprovada a infração do agente público, conforme previsto no inciso I do
Parágrafo Unico, do Artigo 1º, será aplicada multa de até 1.000 (Um Mil) UFT — Unidade Fiscal
do Município de Sales Oliveira. :
8 2º - Comprovada a infração da pessoa imunizada ou seu representante legal,
conforme previsto no Inciso II do Parágrafo Único do Artigo 1º, será aplicada multa de até 1.500
(Um Mil e Quinhentos) UFM — Unidade Fiscal do Município de Sales Oliveira.
$3º (VETADO).
$ 4º (VETADO)
$ 5º (VETADO)
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8 6º - A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação das
demais sanções previstas na legislação em vigor.
Art. 3º - As penalidades previstas nesta Lei não se aplicam em casos devidamente
justificados nos quais a ordem de prioridade da vacinação não foi observada para evitar o
desperdício de doses da vacina.
Art. 4º - Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Departamento
de Saúde para uso no combate a Covid-19.
Art. 5º - Devem ser veiculadas campanhas informativas e de conscientização acerca
da importância da vacinação e do respeito à ordem de prioridade estabelecida nos planos
nacional e/ou estadual e/ou municipal de imunização contra o Covid-19.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário,
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 22 de julho de 2021.
Assinado de forma
FABIO GODOY digital por FaBio
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9256801 Dados: 2021.07.22
14:16:19 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação no
local de costume na data supra.
ROBERT RREIRA BODELON
Diretora de Administração