| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2086 / 2021 |
| Date | 2021-08-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre a disponibilização através do site oficial na internet da Prefeitura Municipal e nos meios de comunicação que esteja sendo utilizado para a divulgação dos atos oficiais do município, listagem de medicamentos de distribuição gratuita e sua quantidade disponível em estoques existentes na Farmácia Municipal do município de Sales Oliveira e dá outras providências.” |
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ii Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000 Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116 LEI Nº. 2.086, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. - Dispõe sobre a disponibilização através do site oficial na internet da Prefeitura Municipal e nos meios de comunicação que esteja sendo utilizado para a divulgação dos atos oficiais do município, listagem de medicamentos de distribuição gratuita e sua quantidade disponível em estoques existentes na Farmácia Municipal do Município de Sales Oliveira e dá outras providências. FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - É dever do Município de Sales Oliveira a divulgação através do site oficial na internet da Prefeitura Municipal, e outros meios de comunicação que estejam sendo utilizados para a divulgação dos atos oficiais do município, listagem de medicamentos de distribuição gratuita e sua quantidade disponível em estoque existentes na Farmácia Municipal e Unidades Básicas de Saúde através do Departamento Municipal de Saúde, bem como a documentação necessária, horários e locais para retirada da medicação pelos munícipes. Parágrafo único — A atualização da listagem dos medicamentos existentes deverá ser realizada semanalmente. Artigo 2º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução-desta Lei correrão á conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Ed Artigo 4º - Este Lei entrará em vig of na data de syà pyblicação. Sales Oliveira/SP, 13 de agostq de 2021. Registrado e publicado por afixação nq local de costume na data supra. ROBERTA FERREIRA BODELON Diretora de Administração Autógrafo nº. 2.122/2021 20 de julho de 2021.