norma nº 2087/2021

” e as PD)
Bê Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
LEINº. 2.087, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Sales Oliveira, Estado de São Paulo, para o período
de 2022 a 2025.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto
de Lei:
ARTIGO 1º - Os objetivos e metas da administração para o quadriênio 2022/2025 serão
financiados com os recursos previstos no Anexo I desta Lei.
ARTIGO 2º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, para o quadriênio 2022/2025 contemplará as despesas de capital e outras delas
decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada que está expresso nas planilhas
do Anexo Ill e IV desta Lei.
ARTIGO 3º - Os órgãos, unidades, funções e subfunções orçamentárias serão
estruturados de acordo com o Anexo V desta Lei.
ARTIGO 4º - Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços
correntes com projeção de 7,44% ao ano.
ARTIGO 5º - As alterações na programação poderão ser promovidas mediante
autorização legislativa.
ARTIGO 6º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de
forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
ARTIGO 7º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
ARTIGO 8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
ARTIGO 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 17 de Agosto de 2021.
FABIO GODOY Assinado de forma digital
poi
r FABIO GODOY
GRATON:36139 craroN:36139256801
Dados: 2021.08.17
256801 17:42:27 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrado e, “publicado por afixação no
local de e na data supra.
ROBEKTA FERREIRA BODELON
Diretora dg Administração
Autógrafo nº. 2.124/2021
13 de agosto de 2021.