norma nº 2088/2021

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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LEINº. 2.088, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº 1.896/2017 de 20 de
Junho 2017 que “Dispõe sobre a criação do Banco
de Materiais, conforme especifica, e da outras
providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica inserido o Parágrafo Único ao Art. 4º da Lei 1.896/2017 de 20 de junho de
2017, conforme segue:
[...]
Art. 4º A sobra aproveitável será estocada junto ao Banco de Materiais no
Departamento Municipal de Obras Públicas ou Almoxarifado Municipal, para posterior distribuição
às pessoas que dela necessitarem para utilização própria, na forma prevista nesta Lei.
Paragrafo único — A Prefeitura Municipal também poderá utilizar os materiais
arrecadados pelo Banco de Materiais na realização de obras, benfeitorias e reparos em logradouros
públicos do município, que venham a beneficiar diretamente a população.
[...]
Art. 2º - Os demais artigos desta Lei permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 19 de Agosto de 2021.
FABIO GODOY Assinado de forma digital
por FABIO GODOY
GRATON:36139 cratON:36139256801
Dados: 2021.08.19 17:04:35
256801 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
& publicado por afixação no
lume na data supra.
PS
ROBERTO
Diretora de“Administração
Autógrafo nº. 2.125/2021
17 de agosto de 2021.