norma nº 2099/2021

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEI Nº 2.099, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração e execução da Lei Orçamentária para O
exercício de 2022, e dá outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona € promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias
do Município de Sales Oliveira relativas ao exercício financeiro de 2022, compreendendo:
[ - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estru-
tura e organização, e de suas eventuais alterações;
II - as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e
V- as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e
metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos res-
pectivos.
CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO OR-
CAMENTO
Seção — 1 - Das Diretrizes Gerais he
ARTIGO 2º. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legis-
lativo e Executivo, seus fundos e Autarquia, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000,
observando-se os seguintes objetivos principais:
1 - combater a desigualdade e promover a cidadania e a inclusão social;
II - garantir a oferta da educação infantil e do ensino fundamental;
HI - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensjno mé-
dio e superior; E dá
IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento col [o
]
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V - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior
eficiência de trabalho e de arrecadação;
VI - assistência à criança e ao adolescente;
VII - melhoria da infraestrutura urbana.
VIII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população, através
do Sistema Único de Saúde.
ARTIGO 3º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade
com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o Plano Plurianual 2022-2025, com o artigo 165, 88 5º,
6º; 7º, e 8º, da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim
como em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e também
as disposições do Conselho Federal de Contabilidade relativas aos Princípios de Contabilidade,
bem como as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
$ 1º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I- o orçamento fiscal;
II - o orçamento da seguridade social.
$ 2º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a receita em anexo
próprio e de acordo com a classificação constante do Anexo 1 - Natureza da Receita - da Portaria
Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Or-
çamento e Gestão.
$ 3º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa, com re-
lação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modali-
dade de aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de
2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
$ 4º. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de processa-
mento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados do programa respectivo
aos técnicos do Poder Legislativo para que estes possam processar eventuais alterações ocasiona-
das pela apresentação de emendas e devidamente aprovadas.
Seção II - Das Diretrizes Específicas
ARTIGO 4º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022 obede-
cerá às seguintes disposições:
I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas; ,
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HI - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a possibili-
tar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo;
IV - na estimativa da receita considerar-se-á à tendência do presente exercício e O
incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
V - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto de
2021;
VI - somente serão incluídos novos projetos, desde que devidamente atendidos
aqueles em andamento, com a previsão de dotações orçamentárias suficientes para o seu atendi-
mento, bem como contempladas as despesas de conservação com O patrimônio público;
VII - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utiliza-
dos exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diver-
so daquele em que ocorrer o ingresso.
& 1º. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previ-
são de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-
financeiros.
$ 2º. A proposta orçamentária deverá contemplar superávit orçamentário, mesmo
que parcial, para liquidar, ainda que progressivamente, eventuais déficits financeiros resultantes de
exercícios anteriores.
$ 3º. As despesas com publicidade deverão ser destacadas em atividade específica
na estrutura programática, com denominação que permita a sua clara identificação.
ARTIGO 5º. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades or-
çamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as autarquias encaminharão ao De-
partamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal suas propostas parciais até o
dia 30 de setembro de 2021. ——
$ 1º. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fi-
xado para o ano em curso, considerados os acréscimos ou supressões, ocasionados por créditos
adicionais, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados.
$ 2º. As unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo demonstrarão,
pormenorizadamente, suas necessidades financeiras a serem atendidas pela Prefeitura Municipal,
por conta de transferências financeiras.
ARTIGO 6º. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever receitas de operações
de crédito com montante superior ao das despesas de capital, excluídas aquelas por antecipação de
receita orçamentária.
ARTIGO 7º. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingê Es
ra atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a
partir da situação financeira do mês de agosto do corrente exercício, projetados até o seu final,
observando-se o limite de 0,5% da receita corrente líquida.
ARTIGO 8º. Fica o Poder executivo autorizado a:
[ — até o limite de vinte por cento, 1% (um por cento) da despesa inicialmente fi-
xada, realizar a transposição, transferência ou remanejamento de recursos entre órgãos orçamentá-
rios e categorias de programação;
II - nos moldes do art. 165, 8 8º da Constituição e do art. 7º, 1, da Lei 4.320/ 1964, a
lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 1% (um por cento) para abertura de créditos
adicionais suplementares; E
HI - a alteração da fonte de recursos, mediante o comportamento do efetivo ingres-
so das receitas, para melhor atender à programação dela constante.
Parágrafo único: Na execução orçamentária, a transposição, transferência ou re-
manejamento de recursos e a alteração da fonte de recursos não poderão resultar em alteração dos
valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais.
ARTIGO 9º. A concessão de subvenção social, auxílio e contribuição a institui-
ções privadas que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, estarão sub-
metidos às regras da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e suas alterações, sendo calculada com base
no programa de trabalho proposto pela beneficiária ou pelo Poder Executivo em unidade de servi-
ços prestados ou postos à disposição dos interessados, tendo como limite os valores estabelecidos
na Lei Orçamentária Anual e em Lei específica, obedecidos os padrões mínimos de eficiência pre-
viamente fixados pelo Poder Executivo.
8 1º. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins lucra-
tivos que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita.
$ 2º. As entidades beneficiadas com repasses de recursos a título de subvenções so-
ciais e auxílios de que trata o “caput” do artigo serão aquelas constantes na Lei Orçamentária
Anual e Lei específica.
& 3º. Os beneficiários de subvenções sociais deverão aplicar, os recursos recebidos
em atividades-fim, conforme estabelecida no plano de trabalho, assim como deverão comprovar
seu regular funcionamento.
$ 4º. As concessões de auxílios estarão subordinadas às razões de interesse público
e obedecerão às seguintes condições:
I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos:
] II - destinar-se-ão à manutenção das atividades, além da ampliação, aquisição de
equipamentos e de material permanente e instalações, respeitado o plano de trabalho e legislação
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vigente.
g 5º. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, te-
rá por base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados.
ARTIGO 10. É vedada a concessão de subvenções, auxílios ou contribuições a en-
tidades cujos dirigentes sejam agentes políticos municipais, ou que mantenham, em nome da enti-
dade subvencionada, quaisquer outros vínculos contratuais com o Município.
ARTIGO 11. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de compe-
tência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ocorrer:
[ - caso se refira às ações de competência comum dos referidos entes da Federação,
previstas no Artigo 23 da Constituição Federal; GE
II - se houver autorização expressa em lei específica, detalhando o seu objeto;
III — se for objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congê-
nere.
Seção III - Da Execução do Orçamento
ARTIGO 12. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, O Poder Executivo
deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
g 1º. As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de
arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas
mensais.
$ 2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este
artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os
resultados apurados em função de sua execução.
ARTIGO 13. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, com-
prometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a
limitação de empenho e da movimentação financeira.
À $ 1º. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à parti-
cipação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei
Orçamentária de 2022 e de seus créditos adicionais.
$ 2º. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de /)
A
arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
$ 3º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pélo:
Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por decr:
to. /
NS
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$ 4º. Exclui-se da limitação de que trata este artigo as despesas que constituem
obrigação constitucional e legal de execução.
ARTIGO 14. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até vinte
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, o cronograma anual de desembolso mensal
para pagamento de suas despesas.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas
correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de
seus programas.
ARTIGO 15. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se
despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite dos incisos I e
II do Artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
ARTIGO 16. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefi-
cio tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Com-
plementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do im-
pacto orçamentário-financeiro a que se refere o seu artigo 14,
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos
montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos
para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os valores respectivos
tenham sido considerados na estimativa da receita.
ARTIGO 17. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização ao Poder Exe-
cutivo para promover, por Decreto:
I— realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação
em vigor;
II — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 1% (um por cento) do
orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente; estbicio
. II — abrir créditos adicionais suplementares para o Poder Legislativo, quando soli-
citado pela Mesa, mediante aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias da Câmara
Municipal, até o limite de 1% (um por cento) de seus créditos orçamentários:
CAPÍTULO III - DAS PRIORIDADES E METAS
. ARTIGO 18. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2022 são aquelas definidas e demonstradas nos anexos que integram esta Lei,
quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2022 e na sua execução”
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária serão destinados, EA: -
mente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se constituindo, todávia,
em limite à programação das despesas.
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$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para O exercício de 2022, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei e identificadas em
seus anexo, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO IV - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ARTIGO 19. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distor-
ções; —— —
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justi-
ça fiscal;
HI - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de va-
lorização do mercado imobiliário;
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arreca-
dação de tributos.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS
. ARTIGO 20. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão
do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, inclusive da autarquia, in-
cluindo:
I-a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II - a criação e a extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a cri-
ação e alteração de estrutura de carreira;
E HI -º provimento de cargos e empregos e contratações emergenciais estritamente
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência
de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos /
acréscimos dela decorrentes.
ARTIGO 21. O Poder Legislativo poderá apresentar Projeto de Lei e Resoluç
visando: |
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II — a criação e extinção de cargos, empregos e funções, bem como a criação e
alteração de estrutura de carreira;
III — revisão do subsídio dos vereadores. prefeito e vice-prefeito, além de outros
direitos e vantagens previstos em lei.
Parágrafo único. As alterações de que trata este artigo dependerão da existência de
prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
ARTIGO 22. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
no mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada qua-
drimestre, não poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido:
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo:
II - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo
não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que
trata o caput deste artigo;
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com re-
cursos provenientes: ESUP
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o $ 9º do art. 201 da Constituição Fede-
ral.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 23. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo
serão realizados de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 14
desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988,
alterado pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009. f
. . g1º. Caso a Lei Orçamentária de 2022 tenha contemplado ao Poder Legislativo/do-
tações superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a limitação/de em-
penho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite.
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$ 2º. Na hipótese da ocorrência do previsto no & 1º, deverá o Poder Executivo co-
municar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da execução orça-
mentária respectiva.
$ 3º. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, Os re-
cursos financeiros serão repassados à razão de um doze avos por mês, aplicados sobre o total das
dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, O limite
máximo previsto na Constituição Federal.
ARTIGO 24. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados
na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo
Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara
Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido.
ARTIGO 25. O sistema de controle interno do Poder Executivo exercerá as dispo-
sições contidas na Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, inclusive será responsável pelo con-
trole de custos e avaliação dos resultados dos programas relacionados a:
I - execução de obras;
II - controle de frota;
HI - coleta e distribuição de água;
IV - coleta e disposição de esgoto:
V - coleta e disposição do lixo domiciliar;
VI — limpeza pública; picape pires
l VII — avaliação da eficiência da execução dos programas previstos nesta lei e na Lei
Orçamentária Anual para 2022.
] ARTIGO 26. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção
até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, 8 2º, inciso II
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação
poderá ser executada na proporção de um doze avos do total da despesa orçada.
ARTIGO 27. Fazem parte integrante desta Lei, os anexos:
a) — Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
b) — Prioridades e Indicadores por Programas;
c) — Programas, Metas e Ações; |
d) — Metas Anuais; |
e) — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
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f) — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
g) — Evolução do Patrimônio Líquido;
h) — Origem e Aplicação de Recursos Oriundos de Alienação de Ativos;
i) — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
ED) - Projeção Atuarial do RPPS;
k) — Estimativa e Renúncia de Receita;
D — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
m) — Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências;
ARTIGO 28. Os valores das Emendas Individuais dos vereadores deverão ser
apresentados no projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de : 2022, previsto no art.
80-A da Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira, deverá ser encaminhada ao Poder Executi-
vo em anexo único detalhado, juntamente ao texto aprovado do projeto de lei orçamentário.
$ 1º. O valor total das Emendas Individuais para o exercício de 2022 será de R$
579.000,00 (quinhentos e setenta e nove mil reais) que correspondem a 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2022, conforme & 1º,
do art. 80-A da Lei Orgânica do município de Sales Oliveira.
$ 2º. Será obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que
se refere o $ 1º, do art. 28 desta Lei, o montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme $ 3º do art. 80-A da
Lei Orgânica do município de Sales Oliveira.
sn $ 3º. A metade das Emendas Individuais deverá ser destinada a ações e serviços
públicos de saúde, nos termos do & 1º, art. 80-A da Lei Orgânica do município de Sales Oliveira.
ARTIGO 29. O Plano Plurianual será adequado a presente lei.
. : ARTIGO 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Sales Oliveira/SP, 30 de agosto de 2021.
Municipal