norma nº 2102/2021

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.102, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
“Altera o Art. 4º, incisos 1 e II, da Lei
Municipal nº 1.732/2013, de 14 de
novembro de 2013, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Direitos do Idoso,
cria o Fundo Municipal de Direitos do
Idoso e dá outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 4º, inciso 1 e Il, da Lei Municipal nº 1.732/2013, de 14 de
novembro de 2013, alterado pelo artigo 1º da Lei 1874/2017, que dispõe sobre a composição
do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos representantes, passa a vigorar
com a seguinte redação:
ART. 4º - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso será composto por 08 (oito)
membros titulares e seus respectivos suplentes, de forma paritária entre o Poder Municipal e a
Sociedade Civil, designados pelo Prefeito Municipal através de Decreto, observada a seguinte
composição:
1 - Representantes do Poder Público, dos diversos departamentos e órgãos públicos
que tenham interface com a problemática da pessoa idosa, a seguir indicados;
a) Departamento de Assistência Social
b) Departamento de Saúde
c) Departamento de Educação e Ensino
d) Setor de Cultura
IF Representantes da Sociedade Civil em número igual aos representantes do Poder
Público, podendo ter representações de Entidades ou Instituições de Longa Permanência para
Idosos, Grupos de Terceira Idade, Clubes de Serviço, Grupos Organizados que tenham
atuação na defesa dos direitos dos idosos, Pastorais, Usuários ou Associação de Usuários,
Associações de Aposentados, dentre outras que estejam legalmente constituídas e em regular
funcionamento, a seguir indicados:
a) Grupo da Terceira Idade
b) Casa do Vovô
c) APAE
d) Grupo Salve
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Artigo 2º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 25 de outubro de 2021.
Assinado de forma
FABIO GODOY digital por FABIO
GRATON:3613 ATO ia
9256801 Dados: 2021.10.25
12:53:14 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação no local de
costume na da; ra.
ROBER RREIRA BODELON
Diretora de Administração
Autógrafo nº. 2.138/2021
19 de outubro de 2021.
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