norma nº 2107/2021

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.107, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre alteração da Lei 1.188/99,
que regulamenta a exploração comercial
de diversões públicas no Município de
Sales Oliveira e dá outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Lei nº. 1.188/99, de 05 de maio de 1999, que regulamenta a exploração
comercial de diversões públicas no Município de Sales Oliveira e dá outras providências, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 1º, ureeeererenesseereroomeeeeontassrerrnsasoemmenmasscemanaas reemnssssssnenmamsrermnanseeeenemannsana pesssgóa
“Artigo 2º, ecmenserneeneeaoerooroeeansenscencensenerenscansenscenscnmcancenmscnnsanscastansanacennteno
“Artigo 3º. Para se instalarem nos limites do Município, as empresas e autônomos
prestadores de serviços descritos no art. 2º desta Lei deverão apresentar
Requerimento escrito no Protocolo Central Municipal com antecedência mínima de
30 (trinta) dias da data pretendida.
$1º O Requerente deverá, obrigatoriamente, apresentar a seguinte documentação:
I — Documentos da empresa: Contrato Social ou Declaração de Firma Individual,
Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
IH — Documentos do representante legal: RG, CPF e comprovante de endereço atual;
III — Relação de funcionários, com a cópia autenticada dos documentos pessoais (RG
e CPF) de cada um;
IV — Autorização autenticada do proprietário do imóvel em que for instalar, durante a
exploração comercial de diversões públicas, se for o caso.
$2º Caso autorizada a instalação pelo Chefe do Poder Executivo, a concessão de
alvará de funcionamento deverá ser precedida, obrigatoriamente, da apresentação da
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seguinte documentação, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do
início das atividades, comprovando perfeitas condições de montagem e
funcionamento dos equipamentos, conforme especificações do fabricante e de
segurança para o público a que se destinar, com classificação de faixa etária:
I- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
W — Laudo Técnico emitido por profissional legalmente habilitado no Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA respectivo, precedido de
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no CREA e ter validade
máxima de 6 (seis) meses, referente à toda estrutura, arquibancadas, áreas de
circulação, sistemas elétricos e mecânicos;
III — relação e laudos dos brinquedos, quando se tratar de Parques de Diversões e
Circos;
IV - Vistoria e Licença da Vigilância Sanitária Municipal.
$3º O Laudo Técnico a que se refere o inciso II, do Parágrafo anterior deve ficar
exposto em local visível ao público
$4º. Fica fixada a taxa no valor de 40 UFM, por dia de funcionamento dos Parques
de Diversões, Circos e similares, destinada a cobrir os custos com energia e água,
que deverá ser recolhida na data de entrada do requerimento de instalação, sem
prejuízo da cobrança da taxa de ocupação de logradouros públicos prevista no Anexo
VI Código Tributário Municipal.
$5º No ato do Requerimento, o interessado pode solicitar autorização de fechamento
parcial da Rua, para segurança da população, com concomitante recolhimento de
taxa equivalente a 5 (cinco) UFM por dia de uso dos cavaletes de sinalização de
trânsito do Município.
$6º. As empresas e profissionais autônomos prestadores de serviços atuantes no ramo
de que trata a presente, contratados por particulares deverão cumprir, integralmente,
as exigências da Lei 1.188/99 e suas alterações, bem como do Código Tributário
Municipal.
$7º. O descumprimento ao disposto nesta Lei submete os infratores à penalidade de
multa pecuniária a ser estabelecida entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e
R$ 100.000,00 (cem mil reais), levando-se em conta a proporcionalidade,
razoabilidade, reincidência e capacidade econômica do infrator, sem prejuizo das
demais sanções cíveis, penais ou administrativas”.
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“Art, 4º. O período de permanência e exploração das atividades de que trata esta lei
obedecerão aos seguintes critérios:
I-(..)
II - Veículos adaptados para exploração das atividades de lazer, tais como trenzinhos
e afins, poderão circular no Município a cada 30 (trinta) dias, obedecendo, ainda, o
limite máximo de circulação até as 23 horas de cada dia.
Parágrafo Único. O prazo de 30 (trinta) dias previsto no inciso II deverá ser
observados, exceto em datas comemorativas e em dias de feriados festivos Nacionais,
Estaduais ou Municipais, e os casos do disposto no $6º, do art.3º, da presente Lei,
permanecendo apenas o limite máximo de circulação até as 23 horas de cada dia.”
“Artigo 5º. «ereereereneneareneneasencerenca eseeneceneneoosassosastisescnios eerenenesasaeaeresacaenesasasneneresacaasesasaesasasas
Artigo 2º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Artigo 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 08 de dezembro de 2021.
FABIO GODOY. Assinado de forma digital
GRATON:3613 Sraronsoasesor
9256801 posse aii
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação no
local de costume na data supra.
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JULIA PEREIRA SAIA
Assessora da Administração
Autógrafo nº. 2.145/2021
07 de dezembro de 2021.
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