norma nº 2110/2021

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.110, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Institui o “Programa Tem Saída” no município de
Sales Oliveira, destinado ao apoio às mulheres em
situação de violência doméstica e familiar.”
JOÃO CARLOS DE SOUZA DIAS NETO, Prefeito Municipal em Exercício de
Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o “Programa Tem Saída”, no Município de Sales Oliveira
destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das
mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação
profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º - São diretrizes do “Programa Tem Saída”:
I - Oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de
qualificação profissional, de geração de emprego e renda é intermediação de mão de obra;
HH - Capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de
atendimento qualificado e humanizado mulheres em situação de violência doméstica e familiar,
observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
HI - Acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de oportunidades
de ocupação e de qualificação profissional.
Art. 3º- O “Programa Tem Saída” consistirá em:
I — mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e oportunidades de
trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
IH — criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas
disponibilizadas por estas;
III - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de
emprego disponíveis no banco de dados;
IV — informar mulheres em situação de violência doméstica c familiar que venham a
procurar o equipamento público ligado ao Departamento de Assistência Social sobre seus
direitos;
V — incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades
ocupacionais remuneradas e capacitação pelos órgãos municipais ou por entidades
conveniadas. |
VI — encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar em ações
promovidas pela Prefeitura Municipal de Sales Oliveira.
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP, 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
Parágrafo único - Na seleção de beneficiários para participação nos programas
conduzidos pelo Departamento de Assistência Social, deverão prever percentual mínimo das
vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, respeitadas as preferências
legais.
Art. 4º- Cabe ao Departamento de Assistência Social adotar as medidas administrativas
voltadas ao implemento do “Programa Tem Saída”.
Art. 5º- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 08 de dezembro de 2021.
JOÃO CARLOS D A DIAS NETO
Prefeito xercício
Registrado e publicado por afixação
no local de costume na data supra.
JULIA PEREIRA SAIA
Assessora da Administração
Autógrafo nº. 2.140/2021
03 de dezembro de 2021.
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