norma nº 2115/2021

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.115, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais no
orçamento de 2022 e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal em Exercício de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira autorizada a firmar convênios, termo de
colaboração ou termo de fomento, no exercício de 2022, de acordo com as dotações específicas, com as
seguintes entidades:
a) Casa do Vovô Salense — CNPJ - 54.918.800/0001-15:
Esfera Municipal..
Esfera Federal..
Esfera Estadual...
b) Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita SBHSP — CNPJ — 56.626.195/0001-34:
Esfera Municipal. es esoscesssenanasias fitesioonsenens poe aroraeaserrae mae rsRM ES INErteR san tEAIREV EUA Servas ans aca amena R$ 3.390.000,00
c) Casa da Criança Salense “Profº Maria Ap. Domingues de Almeida - CNPJ -—
51.824.159/0001-61:
Esfera Municipal.............eereeseeeesmaseeeaeee rare aee eeerrerereeereerreereeeremeerreeerreeireetareatta R$ 700.000,00
d) APAE — CNPJ - 50.730.985/0001-89:
Esfera Municipal
Esfera Municipal (Projeto Autista)...
Esfera Federal...
Esfera Estadual
e) Hospital de Câncer de Barretos — CNPJ —49.150.352/0002-01 ou Fundação Pio XII — CNPJ
nº. 49.150.352/0001-12:
Esfera Munitipal....sseiasnseraresomsniiaaitastadernsencapsnsensaso! PaartasRaVaadA PELES LO ces SS ISS Ees eee ca cent cenrsiernsscstd R$ 16.500,00
f) A.M.A — CNPJ -57.715.989/0001-37:
Esfera Municipal. ssssisisianssiaisepeseersrroseeneremeresensermsenenseemecasenaastassenssersenaceansenimacsscecseracenserasentá R$ 40.000,00
TOTAL DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS... R$ 4.920.500,00
Artigo 2º - Os Recursos necessários ao atendimento da presente Lei constarão em fichas a serem
consignadas no orçamento para o exercício de 2022, classificadas no elemento de despesa 33.50.39.00
poderão ser suplementadas se necessário por meio de lei específica para tal fim.
Artigo 3º - Os repasses financeiros as Entidades deverão observar a Lei Federal nº
de 31 de julho de 2014 e demais legislação vigente que trata sobre termos de colaboração ou
sobre convênios.
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, termos de colaboração ou
fomento, desde que nos termos da lei, com as entidades sem fins lucrativos acima elencadas, até o limite
aprovada nesta lei.
8 1º - Para fins de fiscalização e transparência, a entidade deverá abrir conta bancária exclusiva
para este fim, inclusive, deverá adotar a contabilização de forma a evidenciar o recebimento e aplicação do
referido recurso, de forma distinta dos demais, respeitando as Normas Brasileiras de Contabilidade e
demais legislações em vigor.
$ 2º - Fica o repasse condicionado ao cumprimento das exigências do artigo anterior e das normas
vigentes, sem qualquer exceção.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em
contrário.
iveira/8P, 23 de dezembro de 2021.
Registrado e publicado por afixação no local
de costume na data supra.
JULIA P IRA SAIA
Assessora dá Administração
Autógrafo nº. 2.151/2021
21 de dezembro de 2021.
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