norma nº 2116/2021

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.116, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município
de SALES OLIVEIRA para o exercício de 2022 e dá
outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal em de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de SALES OLIVEIRA, abrangendo a
administração direta, indireta, para o exercício financeiro de 2022, estima a RECEITA e fixa a DESPESA
em R$ 56.700.000,00 (cinquenta e seis milhões e setecentos mil reais), discriminadas pelos anexos
integrantes desta Lei.
Parágrafo único - Inclui-se no total a que alude o presente artigo, os recursos próprios da
Administração Indireta, no valor de R$ 6.200.000,00 (seis milhões de duzentos mil reais).
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos
integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
[DMINISIRAÇÃODIRETA E So
(RECEITASCORRENTES | [RSSSIRESOODO |
Receia Tributária JRSEMIZOO |
Receita Patrimonial RSI [|
PReccitade Serviços ——— |RSISSOMO |
Prransferências Corenies ——[R$4811350000 [O
Hs
Outras Receitas Correntes [R$50.000,00 |
[RECEITAS DECAPITAL | |RSIZIGSÕÕO |
PAlienaçãodeBers — |RSIMMD [
Transferências de Capital [R$ 1.116.500,00 |
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA... R$ 50.500.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | To o
RECEITAS CORRENTES | [RSGZOONOMO |
Receitas de Contribuições R$ 1.404.000,00
Res —|—
Receitas de Contribuições - Intra
R$90000000 [|
R$T600000 |
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA...
TOTAL GERAL
A
R$ 6.200.000,00
[RS 5670000997
Vá
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Artigo 3º - A despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração Indireta, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação
institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira.
01 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
02.08 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO R$ 2.379.000,00
02.12 — DEP. ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
OTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........sceenseemeereseeensernsesass
03.01 - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales/R$ 6.200.000,00
$ 50.500.000,00
[1 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RS
OTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA............cerceeemeeneeeemao IR$ 6.200.000,00
02 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
10 - Saúde
IR .937.200,
17 — Saneamento R$ 2.379.000,00
18 - Gestão Ambiental R$ 132.850,00
PO-Agricuua O fSTa25000
27 - Desporto e Lazer
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e Jidil s
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1- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09 - Previdência Social . R$ 5.737.000,00
99 — Reserva Previdenciária R$ 463.000,00
8 - Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingência
OTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, R$ 6.200.000,00
R$ 56.700.000,00
03 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA [o
Reserva de Contingência
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E
TT- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Do
ESET 000O
Despesas de Capital R$ 25.000,00
Reserva Orçamentária - RPPS R$ 463.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 6.200.000,00
TOTAL GERAL. R$ 56.700.000,00
04 - POR ELEMENTO DE DESPESA
T - ADMINISTRAÇÃO DIRETA ET
.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil |R$ 16.079.290,00
1.90.13 — Obrigações Patronais R$ 743.500,00
«90.50 — l
.3.90.30 — Material de Consumo R$ 4.338.000,00
.3.90.32 — Material, Bem ou Serviço p/ DistribuiçãoR$ 1.263.000,00
E er
3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção
i
3.3.90.40 — Serviços de Tecnologia da Informação eR$ 971.500,00
omunicação - PJ )
3.3.90.46 — Auxílio Alimentação R$ 1.250.000,00
3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 531.335,00
0.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 535.000,00
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.3.90.91 — Sentenças Judiciais |
.3.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00
.3.90.93 — Indenizações e Restituições
k Obras e Instalações
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
.90. Aquisição de Imóveis
É Principal da Dívida Contratual Resgatada
9.9.99.99 — Reserva de Contingência $ 175.000,00
OTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 50.500.000,00
Il - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.1.90.01 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e
Reformar
-1.90.03 — Pensões do RPPS e do Militar R$ 755.000,00
“190.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil |R $ 75.000,00
R$ 27.000,00
.1.90.91 — Sentenças Judiciais R$ 325.000,00
.3.90.30 — Material de Consumo R$ 14.000,00
.3.90.35 — Serviços de Consultoria R$ 200.000,00
— i Pessoa Física |R$ 26.000,00
3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 160.000,00
“3.90.40 — Serviço de Tecnologia da Informação e Comum.)R $ 45.000,00
$ 25.000,00
$ 463.000,00
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$ 4.085.000,00
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OTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA IR$6.200.000,00
OTAL GERAL R$ 56.700.000,00
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a:
1- Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 1% (um por cento) do total da
despesa fixada no artigo 1º, observando-se o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964;
II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
III - Realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor; e
IV - Reclassificar suas dotações orçamentárias, em nível de “Fonte de Recursos”, objetivando a
funcionalidade do Sistema Audesp do TCESP; e
V — Remanejar, transposicionar e transferir recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo
programa e obedecida a distribuição por categoria econômica, com a finalidade de facilitar o cumprimento
da programação aprovada nesta lei.
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a: /)
I- suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
KI - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas
próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes. [
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Artigo 5º - Prevalecerão os valores correntes consignados nos anexos a esta Lei, no caso de
divergência, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações constantes da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, assim como do Plano Plurianual para o período de
2022-2025.
Artigo 6º - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser
modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução
dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de
recurso.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições
em contrário. i
Sales Oliveira/SP, 23 de dezembro de 2021.
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