norma nº 2150/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.150, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza o Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Sales Oliveira a efetuar
a restituição de contribuições previdenciárias nos
casos que específica e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira
autorizado a efetuar a restituição da contribuição previdenciária prevista no inciso I do art. 37 da
Lei Complementar nº 002/2003, de 06 de novembro de 2003, recolhida aos seus cofres, incidente
exclusivamente sobre as seguintes verbas de caráter temporário, que não se incorporam para fins
de aposentadoria:
I — adicional pela prestação de serviços extraordinários — horas extras;
II — adicional de insalubridade;
III — adicional noturno;
IV — adicional de gratificação. as
V- 1/3 de Férias; cmi
VI — adicional de periculosidades
Artigo 2º - A restituição de que trata esta Lei será efetuada mediante requerimento
administrativo feito pelo servidor interessado e dirigido ao Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Sales Oliveira.
$ 1º Não serão deferidos os requerimentos de servidores que pleiteiam a restituição de que
trata esta Lei através de ações judiciais ainda não transitadas em julgado, salvo se comprovarem a
desistência da demanda devidamente homologada pelo Juízo competente.
$ 2º Não serão deferidos, em nenhuma hipótese, os requerimentos de servidores que
pleiteiam a restituição de que trata esta Lei através de ações judiciais já transitadas em julgado,
qualquer que tenha sido o resultado da demanda.
Artigo 3º - Os requerimentos deverão ser apreciados no prazo máximô de 45 (quarenta e
cinco) dias, contados de sua protocolização, seguindo a ordem de entrada do protocolo.
$ 1º Se deferido o requerimento, os valores a serem restituídos serão pagos ao servidor em
parcela única, com rubrica específica para a devida identificação.
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
$2º A parcela única será Paga no prazo de até 60 (sessenta dias), contados do deferimento
do requerimento, devidamente atualizada pelo'índice IPCA/I ú
$ 3º No caso de indeferimento do r: querimento,
da decisão devidamente fundamentada.
rá o servidor interessado ser intimado
$ 4º Nos casos dos requerimentos de restituições protocolados no Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de Sales Oliveira anteriores a esta Lei, os prazos que tratam o Artigo 3º
serão computados a partir do inicio da vigência da presente Lei.
Artigo 4º - Sobre os valores a serem restituídos incidirá correção monetária pelo índice
IPCA/IBGE, contados da data de retenção da contribuição previdenciária.
Parágrafo Único: A restituição de valores descontados dos vencimentos ou remuneração
do servidor, conforme autorizado por esta Lei, deverá observar a prescrição quinquenal, contados
a partir de 04 de Março de 2021, data da liminar que determinou a cessação dos descontos das
verbas não incorporáveis.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial para a
cobertura das despesas com a restituição de que trata essa lei na dotação orçamentária específica
do orçamento vigente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 31 de Março de 2022.
FABIO Assinado de forma
digital por FABIO
GODOY SoDOY
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FÁBIO GODOY GRATON |
Prefeito Municipal emo 2 sms
Registrado e publicado por afixação no local de
costume na data supra.
JULIA PEREIRA SAIA
Assessora da Administração
Autógrafo nº. 2.188/2022
31 de março de 2022.
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