norma nº 2171/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.171, DE 19 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre medidas que visam acabar
gradativamente com os atos de crueldade e
maus tratos contra animais domésticos no
Município de Sales Oliveira e dá outras
providências ”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, fazendo uso
das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Seção 1
Da caracterização de crueldade e maus-tratos
Art. 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por crueldade qualquer ato que esteja associado a fazer ou
fomentar o mal, ameaçar, atormentar ou prejudicar um animal.
Paragrafo único: A crueldade pode envolver questões de ordem física ou psicológica.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se por maus-tratos as ações diretas ou indiretas caracterizadas por
agressão física ou psicológica, abuso, negligência, ou qualquer outra forma de ameaça ao bem-estar de um animal.
Parágrafo único: Os maus-tratos podem ser comissivos, quando originários de uma ação, ou omissivos,
quando originários de uma omissão caracterizando negligência.
Art. 3º - A caracterização de maus-tratos é intrinsecamente relacionada ao diagnóstico de bem-estar
animal, que se baseia em quatro grupos de indicadores:
1 — Grupo dos indicadores nutricionais, que se referem ao animal estar livre de fome prolongada, sede
prolongada ou subnutrição;
II — Grupo dos indicadores ambientais, que se referem ao animal estar livre de desconforto, tendo acesso a
abrigo de intempéries e superfícies adequadas para caminhar e descansar, em situação climática dentro de sua zona de
conforto térmico e ambiente devidamente higienizado;
III — Grupo dos indicadores de saúde, que se referem ao animal estar livre de dor, doenças e ferimentos,
com medidas de prevenção e tratamento quando ocorra intercorrências quando a prevenção não tenha sido possível; e,
IV - Grupo dos indicadores comportamentais, que se referem ao animal estar em condições de exercer
seu comportamento natural, em ambiente que lhe dê condição para realizar minimamente os comportamentos de
motivação, e livre de medo, angustia e estresse. á ia
$ 1º - Os grupos de indicadores referidos neste artigo baseiam-se nas cinco liberdades e necessida:
fundamentais dos animais, quais sejam:
a)Livres de fome e sede;
c)Livres de dor, ferimento e doença, exceto quando em tratamento de saúde;
d)Livres de medo, angustia e estresse;
eJEm condições de expressar seu comportamento natural.
Seção II
Página 1 de 5
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Da caracterização de abandono
Art. 4º - Para os fins desta Lei, entende-se por abandono o ato de crueldade que consiste em desfazer-se
intencionalmente de um animal que estava sob a guarda de um tutor ou responsável.
Art. 5º - Os animais errantes que fugiram de seus tutores e se encontram vagando pelas ruas serão
tratados como animais em condição de abandono. E Di
$ 1º - No caso de animais fugitivos, o tutor será notificado pelo poder público, sendo orientado a coibir o
acesso do animal à rua.
$ 2º - No ato da terceira notificação para o mesmo tutor, este será enquadrado no item 1 do Artigo 11,
estando sujeito as sanções cabíveis no mesmo.
$ 3º - Caso o animal fugitivo provoque acidente de mordedura, trânsito, ou de qualquer natureza que lese
o munícipe ou patrimônio público ou privado, o tutor responsável pelo mesmo será imediatamente enquadrado no
item I do Artigo 11, estando sujeito as sanções cabíveis no mesmo, independente de ter sido notificado anteriormente.
Seção III
Das ações de combate aos maus-tratos e ao abandono
Art. 6º - No caso de animais vítimas de maus-tratos e abandono, cabe aos órgãos competentes do Poder
Executivo:
I — Colocar a disposição da população canais para denúncia de atos de crueldade, maus-tratos e outras
ocorrências ou necessidades no âmbito da causa animal;
II — Recolher de forma adequada os animais vítimas de abandono quando estes estiverem em situação de
vulnerabilidade, como quando filhotes, idosos ou doentes, e dar-lhes a assistência necessária até sua adoção;
III — Recolher de forma adequada os animais vítimas de maus-tratos quando for necessário retirá-los de
seus tutores ou responsáveis;
IV - Recolher de forma adequada os animais apreendidos pela Polícia Ambiental; *
V — Oferecer atendimento veterinário aos animais doentes e feridos, possibilitando sua plena recuperação,
conforme disponibilidade orçamentária e financeira;
VI — Providenciar a castração de animais caninos e felinos, machos e fêmeas e seu registro no cadastro
municipal, contendo o histórico do animal e dados que o liguem ao maltratante e ao adotante, mediante
disponibilidade orçamentária e financeira;
VII — Promover campanhas de adoção dos animais abandonados e vítimas de maus-tratos.
Seção IV
Do registro dos animais |
|
. Art. 7º - O Poder Executivo deverá realizar um Censo Animal Inicial, no período dol1º (primeiro) ano de
vigência desta lei, para:
1 - apurar a quantidade de cães e gatos, machos e fêmeas, castrados e não castrados;
II - apurar as gatas ou cadelas prenhas ou com crias;
HI - avaliar a situação desses animais; e,
Página 2 de 5
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
IV - coletar todas as informações sobre os animais e seus tutores ou responsáveis, necessárias ao planeja-
mento de ações para o controle populacional e a proteção à vida animal.
$ 1º O Censo Animal deverá ser repetido sempre que julgado necessário, ou, no mínimo, a cada três anos,
para a verificação no próprio local, das condições do ambiente e dos animais, bem como para conferência e, se for o
caso, atualização dos dados cadastrais, apurando quais tutores e responsáveis não efetuaram o registro.
$ 2º Os animais abandonados também constarão do Censo, sendo registrada sua condição de abandono.
Seção V
Da castração e controle populacional
Art. 8º - O Poder Executivo através do Órgão competente da Secretaria Municipal da Saúde providencia-
rá programas de castração a preços populares, aos animais caninos e felinos, machos e prioritariamente fêmeas, de
forma a conter o aumento dessas populações, o abandono e os maus-tratos, através de recursos próprios, verbas espe-
cíficas adquiridas, convênios e parcerias com clinicas veterinárias e instituições de ensino superior, na observância
dos parâmetros legais para tal e conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 9º - Deverá ser realizada uma castração inicial de ajuste abrangendo o máximo possível de fêmeas e
animais em situação de abandono durante o primeiro ano de vigência desta Lei.
$ 1º - Após o período da castração inicial de animais, a castração deverá ser prioritária aos tutores ou res-
ponsáveis cuja renda familiar seja de até dois salários mínimos, bem como animais em situação de abandono.
$ 2º - Cada tutor ou proprietário de animal poderá ser beneficiado com no máximo duas castrações, dan-
do-se preferência às castrações de fêmeas.
83º - A castração será gratuita para famílias consideradas oficialmente de baixa renda ou que estejam
passando momentaneamente por dificuldades financeiras, ou que tenham adotado o animal, podendo ser ofertada a
preços populares para os demais tutores, mediante convênios com clínicas veterinárias.
. $ 4º - No planejamento do controle populacional, será dada prioridade às cadelas e gatas em situação de
alto risco de pegarem crias indesejadas.
Seção VI .
Da guarda responsável
I - manter a água sempre limpa e fresca;
II - dar ração ou alimento em boas condições para consumo;
III - oferecer um espaço limpo para o animal, compatível com o seu tamanho e
IV - oferecer abrigo contra o sol, a chuva e o frio;
V - tratar o animal com atenção e zelo, inclusive em sua velhice e doença;
VI - não deixar o animal solto na rua;
VII - vacinar e vermifugar, de acordo com as orientações do veterinário;
Página 3 de 5
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
VIII - fazer o controle de parasitas, como pulgas e carrapatos; — ca
IX - levar o animal ao veterinário quando ele estiver doente ou sempre que necessitar; e,
X - não amarrar os animais de forma permanente com correntes, cordas ou materiais semelhantes, seja em
residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou órgãos públicos.
Seção VII
Das multas
Art. 11º - Sem prejuízo de outras sanções penais e civis previstas em legislação federal, estadual ou mu-
nicipal, os atos de maus-tratos, crueldade e abandono contra animais previstos nesta lei serão punidos com multa no
valor mínimo de 40 (quarenta) UFMSs e valor máximo de 300 (duzentos e cinquenta) UFMs, e seguirá a seguinte gra-
dação:
I - infração leve: de 40 (quarenta) UFMS. Será considerada infração leve aquela que pode ser facilmente
revertida e/ou revertida em curto espaço de tempo, mediante adequações na dieta, ambiente e/ou manejo do animal;
H - infração grave: de 100 (cem) UFMs. Será considerada infração grave aquela onde, em decorrência dos
atos ou omissão deles, o animal apresentar situação de saúde onde se faça necessária intervenção e tratamento de
médico veterinário para reversão do quadro;
HI - infração gravíssima: de 300 (trezentos) UFMS. Será considerada infração gravíssima aquela onde, em
decorrência dos atos ou omissão deles, o animal apresente situação de saúde de difícil reversão ou que o coloque em
risco iminente de óbito, ou ainda que cause danos permanentes limitando sua vida de alguma forma. O ato de abando-
no também se enquadra neste item.
$ 1º - Nas hipóteses em que, para furtar-se à ação fiscalizadora do Município, o proprietário ou tutor li-
vrar-se do animal abandonando-o ou entregando-o à pessoa que não possa ser identificada ou de qualquer outra forma
provocando o seu desaparecimento, será aplicada a multa referente a infração máxima.
$ 2º - Se das condutas do tutor ou proprietário resultar, comprovadamente, a morte do animal a multa será
aplicada referente a infração máxima em dobro.
$ 3º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, c)
mente, as sanções a elas cominadas.
$ 4º - Havendo a identificação do causador do abandono ou maus-tratos de animais pelos órgãos compe-
tentes do Poder Executivo, esse obrigatoriamente, além das multas previstas neste artigo, deverá custegf todag'as des-
pesas prescritas pelo Médico Veterinário responsável pelo atendimento do animal até a sua pena recuperação
Art. 12 - Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar: |
I- a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências pafa a saúde pública
e para a proteção animal;
II - os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação específica vigentet e,
HI - a capacidade econômica do agente infrator.
Art. 13 - Será circunstância agravante o cometimento da infração:
Página 4 de 5
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
1 - de forma reincidente;
II - para obter vantagem pecuniária;
III - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida ou a integridade do ani-
mal;
IV - em domingos, feriados ou durante o período noturno;
V - mediante fraude ou abuso de confiança;
VI - mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental ou alvará;
Art. 14 - Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente infrator dentro do
período de 3 (três) anos subsequentes, classificada como:
Parágrafo único. No caso de reincidência específica a multa a ser imposta pela prática da nova infração
deverá ter seu valor aumentado ao dobro.
Art. 15 - Será assegurado ao infrator desta lei direito à ampla defesa e ao contraditório nos seguintes ter-
mos:
1-20 (vinte) dias úteis da data da ciência da autuação, para o agente infrator oferecer defesa ou impugna-
ção;
IH — 30 (trinta) dias úteis para a autoridade competente julgar o processo de recurso; e,
' HI — 20 (vinte) dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da ciência da decisão do processo
e recurso.
Art. 16º - Os débitos não pagos serão inscritos em dívida ativa e estarão sujeitos a cobrança judicial.
Art. 17º - As despesas decorrentes desta Lei corferão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor na dafa de sua publicagxo, rgXogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 19 de maio de 2022.
OY GRATON
& Municipal
Registrado e publicado por afixação no local dé
na data supra.
/
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento. de Administração
Autógrafo nº. 2.209/2022
Página 5 de 5